LEI N.779 /2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N. 485/2012, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 5º da Lei n. 485/2012 de 13 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes das seguinte entidades: Gabinete do Prefeito Municipal, Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Planejamento, APAE/Confresa, INDEA, Sindicato dos Produtores Rurais, Igreja Católica e Igreja Evangélica, SINTEP e SISPUMCONF.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa-MT, 26 de junho de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal