RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 006/2017, DE 03 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato de Consórcio e a aprovação desta Resolução na Assembléia Geral;

RESOLVE:

Art. 1º. O regime de adiantamentos, previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, será aplicável nos casos específicos de realização de despesas definidas nesta Resolução, em caráter de exceção e quando caracterizar-se caso de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, incisos I e II e seu parágrafo único, da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo único. O adiantamento a que se refere este artigo será sempre precedido de empenho orçamentário e destinado àqueles designados pelo Presidente ou Secretário Executivo do Consórcio.

Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição de agente público vinculado ao Consórcio Público, com a finalidade de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, o qual deve ser precedido de empenho na dotação própria, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3°. O detentor do adiantamento é o responsável pela correta aplicação dos recursos sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento recebido em seu nome.

Art. 4º. O valor de cada adiantamento não ultrapassará a 50% (cinquenta por cento) do limite de dispensa de licitação estabelecido no inciso II do artigo 24 da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando houver urgência ou emergência caracterizada em ato do Presidente ou Secretário Executivo do Consórcio Público, e precedida de processo licitatório, poderá ser concedido adiantamento em limite superior ao estabelecido no caput deste artigo.

Art. 5º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento o pagamento das seguintes espécies de despesas:

I - despesas extraordinárias e urgentes;

II - despesas contraídas nos municípios consorciados ou fora deles;

III - para atender despesas de viagens, nelas incluídas hospedagens, alimentação, passagens, locomoção urbana, além de reembolsos e outros;

IV - despesas com veículos, sejam com combustível, lubrificantes, peças, mão-de-obra e outras;

V - despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que não ultrapassem a 5% (cinco por cento) do valor da dispensa de licitação, constante na no inciso II do artigo 24 c/c parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse valor;

Art. 6º. Fica proibida a aquisição por adiantamento de bens ou serviços além dos limites previstos nesta Resolução, equipamentos e materiais permanentes, os quais deverão ser realizados pelos itens orçamentários próprios e processamento normal de execução da despesa.

Art. 7º. A concessão de adiantamento se dará mediante requisição.

§ 1º. O prazo de aplicação será de 60(sessenta) dias.

§ 2º. A despesa será empenhada e paga em nome do responsável indicado na requisição.

Art. 8º. Não se fará adiantamento:

I – a quem não haja prestado contas no prazo estabelecido;

II - para despesas já realizadas;

III - para despesas maiores do que as quantias já adiantadas;

IV - a quem responsável por 2(dois) adiantamentos no mesmo elemento de despesa;

V - não tiver por qualquer motivo, a sua prestação de contas aprovadas;

VII - ao declarado “em alcance”, assim considerado aquele que:

a) deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo expressamente fixado;

b) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos;

c) aplicar recursos em desacordo com a legislação em vigor;

d) der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, ou ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.

VIII - durante o período de férias.

Art. 9º. Constituem comprovantes regulares da despesa pública nota fiscal, bilhete de passagem, cupom fiscal, recibos, conhecimento de frete e outros com data dentro do período de aplicação.

Art. 10. Os documentos fiscais para fins de comprovação da despesa pública deverão apresentar-se:

I - sempre em 1ª via;

II - com caligrafia clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas;

III - preenchidas em todos os seus campos, de modo a identificar: data, nome e endereço da repartição destinatária, objeto da despesa, quantidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IV - valores, unitário e total, dos bens ou serviços e total da operação;

V - número de placas do veículo e quilometragem, ou número da frota, quando se tratar de fornecimento de combustíveis, lubrificantes e consertos de máquinas e veículos.

Art. 11. Os recibos para fins de comprovação da despesa, quando for o caso, deverão apresentar-se com precisa descrição e especificação dos serviços prestados, e conter nome, endereço, número do documento de identidade, CPF ou CNPJ do emitente e o valor pago, tanto numérico como por extenso.

Parágrafo único. Os recibos não se constituem em documentos hábeis a comprovar despesas quando sujeitas à incidência de tributos federais, estaduais ou municipais.

Art. 12. Os documentos de despesas (notas fiscais, recibos e outros) serão sempre emitidos em nome do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental - Norte Araguaia, com o respectivo CNPJ.

Art. 13. Cada pagamento de despesas será convenientemente justificado esclarecendo-se o destino dos bens ou dos serviços e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da realização.

Art. 14. O prazo para apresentação da prestação de contas é de até 75 (setenta e cinco) dias contados da data da Ordem de Pagamento emitida.

Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de Contas.

Art. 15. A prestação de contas far-se-á com os seguintes documentos:

I - balancete de prestação de contas de recursos antecipados, devidamente preenchido e assinado pelo responsável pelo adiantamento;

II - extrato bancário com a devida conciliação bancária, quando for o caso;

III - comprovante do recolhimento do saldo não utilizado, quando for o caso;

IV - cópias da ordem de pagamento e de anulação, se houver saldo recolhido;

V - documentos das despesas realizadas.

Art. 16. Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

Art. 17. Compete a Secretaria Executiva analisar a regularidade da aplicação dos recursos financeiros adiantados.

§ 1º. Recebidas as prestações de contas, a Secretaria Executiva verificará se as disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias quando for o caso.

§ 2º. No caso das contas terem sido aprovadas, a Secretaria Executiva deverá:

I - baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;

II - arquivar o processo de prestação de contas que ficará a disposição do Tribunal de Contas do Estado, do Conselho Fiscal e dos Municípios consorciados.

§ 3º. Nos casos em que a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, a Secretaria Executiva notificará o responsável para apresentação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias ou para efetuar o recolhimento dos recursos financeiros antecipados, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, corrigido monetariamente, na forma da Lei.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior ou em caso de não aprovada a prestação de contas, após exauridas as providências cabíveis, o ordenador de despesas procederá à instauração da Tomada de Contas Especial, na forma da lei.

§ 5º. A critério da autoridade competente, antes da instauração da Tomada de Contas Especial poderá ser determinadas providências saneadoras, afim de notificar o responsável, assinalando prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, para que apresente a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como, as justificativas e as alegações julgadas necessárias, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE.

DANIEL ROSA DO LAGO

Presidente do CIDESA - NORTE ARAGUAIA