RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 008/2017, DE 03 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a anistia de débitos dos municípios consorciados perante o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, oriundos dos contratos de rateio do exercício de 2016 e anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ar. 20 do Contrato de Consórcio e a aprovação desta Resolução na Assembléia Geral;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia autorizado a anistiar os débitos dos municípios consorciados perante o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, oriundos dos contratos de rateio do exercício de 2016 e anteriores, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 2°. A presente anistia é resultado da soberana vontade dos municípios consorciados, não impactando no comprometimento orçamentário do Consórcio, sobretudo porque vem acompanhada de medida de compensação, consubstanciada no reajuste dos valores entregues ao Consórcio por meio de Contrato de Rateio, conforme Resolução Normativa n° 007/2017.

Art. 3°. Os efeitos da presente Resolução Normativa fica condicionada à ratificação por parte dos municípios consorciados, mediante lei, das alterações do contrato de consórcio de que trata a Resolução Normativa n° 004/2017.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE.

DANIEL ROSA DO LAGO

Presidente do CIDESA - NORTE ARAGUAIA