RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 005/2017, DE 03 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS E COMISSIONADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato de Consórcio e considerando o disposto no Art. 41, § 3° do Contrato de Consórcio e a aprovação desta Resolução na Assembléia Geral;

RESOLVE:

Art. 1° - O quadro de Pessoal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, composto por Empregos Públicos conforme cargos elencados no Anexo I-A a esta Resolução, como também pelos ocupantes de cargos em comissão, os quais constam no Anexo I-B.

Art. 2° - Os Cargos "EP" - Empregos Públicos, terão suas vagas preenchidas por meio de contratação precedida de aprovação em processo de Seleção Pública como disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sob o regime celetista, não adquirindo estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal e com contribuição previdenciária para o regime geral ou através de cessão de servidor efetivo dos municípios consorciados.

§ Único - O número de vagas e o vencimento para os cargos EP constam nos Anexos I-A desta resolução, observando a necessidade e o Contrato de Consórcio.

Art. 3° - Os Cargos "CC" - Comissionados, serão de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.

§ Único - O número de vagas e o vencimento para os cargos CC constam nos Anexo I-B desta resolução, observando-se a necessidade e o Contrato de Consórcio.

Art. 4° - Para fins de provimento dos cargos deverão ser observadas as regras do art. 169 da Constituição Federal e artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5° - As atribuições, carga horária e requisitos de ocupação dos cargos criados nos anexos I-A e I-B constam no anexo II, parte integrante desta resolução.

Art. 6° - Com a extinção do Consórcio, o pessoal cedido retornará aos ser órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consórcio.

Art. 7° - Fica o presidente do Consórcio autorizado a realizar contratações por tempo determinado, objetivando atender as necessidades temporárias para fins de admissão de pessoal para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes, não excedendo às remunerações e vagas previstas no quadro de cargos dos Empregos Públicos, conforme preceitua a Cláusula Quadragésima, § 5°, inc. V do Contrato de Consórcio (Resolução Normativa n° 004/2017), devendo observar requisitos objetivos de seleção do pessoal, a ser previsto em edital.

Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a efeitos a data de 02 de abril de 2017.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

DANIEL ROSA DO LAGO

Presidente do CIDESA - NORTE ARAGUAIA