RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 007/2017, DE 03 DE JUNHO DE 2017.

Reajusta o valor a ser entregue ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, pelos municípios consorciados, por meio de Contrato de Rateio e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ar. 20 do Contrato de Consórcio e a aprovação desta Resolução na Assembléia Geral;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reajustado o valor a ser entregue ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, pelos municípios consorciados, por meio de Contrato de Rateio, mediante o acréscimo imediato de 25% (vinte e cinco por cento), com efeito retroativos ao dia 01/06/2017 e acréscimo superveniente de 25% (vinte e cinco por cento) na data de 01/09/2017.

§ Único - Os reajustes serão formalizados mediante a assinatura de Termos Aditivos aos Contratos de Rateio pelos municípios consorciados.

Art. 2°. Nos anos seguintes o valor será atualizado de acordo com o índice do INPC verificado no ano anterior, com data base de reajuste no dia 01 de janeiro de cada exercício.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/06/2017.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE.

DANIEL ROSA DO LAGO

Presidente do CIDESA - NORTE ARAGUAIA