LEI Nº 622/2015 DE 20 DE MARÇO DE 2015

“Abre crédito especial e dá outras providências”

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Abre crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO	01	CAMARA MUNICIPAL
UNICIDADE ORÇAMENTARIA	001	CAMARA MUNICIPAL
FUNCAO	01	LEGISLATIVO
SUB FUNCAO	031	ACAO LEGISLATIVO
PROGRAMA	0001	Gestão de Manutenção e Modernização de Poder Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE	2001	Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal.
3390.93.00.00 Indenização e Restituição		Valor R$ 90.000,00
		Total R$ 90.000,00

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, com base no art. 43, §1º, inciso II da Lei 4.320/64.

01.001.01.031.0001.2001 31901100 R$ 90.000,00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 596/2013 - PPA 2014-2017

Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 616/2014 - LDO-2015

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2015.

Valdecir kemer

Prefeito Municipal