Portaria N° 08/2017

Cocalinho, 21 de Junho 2017.

Nomeia Comissão de Avaliação do VTN — Valor da Terra Nua para Exercício de 2017, e dá outras providências.

A Sr.ª Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cocalinho, e,

Considerando a Instrução Normativa n° 15621201, de 29 de abril de 2015;

Considerando a instrução Normativa n° 1640/2016, de 05 de maio de 2016;

Considerando o Convênio do ITR celebrado junto a Receita Federal do

Brasil,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica designada a Comissão de Avaliação do VTN — Valor da

Terra Nua, utilizado no ITR — Imposto Predial e Territorial Rural para Exercício 2017,

visando atender os requisitos descritos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil — IN RFB n° 1562/2015.

Parágrafo único. Considera-se terra nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, não considerando as benfeitorias.

Art. 2° - A Comissão deverá proceder conforme determina a IN RFB n° 1562/2015:

Paragrafo Único — identificar na zona rural do Município de Araguaiana, Estado do Mato Grosso, geograficamente ou de forma georeferenciada, as áreas de aptidão agrícola.

— apurar os preços médios do mercado, por hectare, vigentes em 1°/01/2017 o 28/02/2017, para cada uma das áreas e aptidões agrícolas, através de levantamento de preços em transações, ofertas ou opiniões, considerando:

a) Transações, como as negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como por exemplo, compra e venda ou permuta;

b) Ofertas, como a colocação de bens para venda ou outranegociação onerosa no mercado imobiliário;

c) Opiniões, como informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliões, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que transacionem no mercado imobiliário.

d) Art.3° - A Comissão será composta de 4 (quatro) representantes, como segue:

I — Representante do Poder Legislativo – Jarbas Ribeiro de Souza.

II — Diretor do Departamento de Tributos — Sidney Silveira dos Santos.

III - Secretaria Municipal de Obras — Wisley Araujo Silva.

IV — Representante do Sindicato Rural de Cocalinho — Paulo Sergio Felipe dos Santos.

§ 1° A Comissão será Presidida pelo representante Sr. Francisco Honorio da Silva representante com CRECI.

Art. 4° - A Comissão deverá:

1 — até o dia 28 de Junho de 2017, identificar geograficamente as aptidões agrícolas e respectivas áreas. na forma do inciso 1 do artigo 2°, os valores do VTN para cada uma das áreas identificadas, na forma do inciso I do artigo 2°, encaminhando relatório ao Prefeita Municipal, onde deve constar, no mínimo, o mapeamento das aptidões agrícolas, com respectivos valores do VTN e a especificação da modalidade de levantamento de preço em cada área.

§ 1° As reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente em quantidades necessárias para atendimentos dos prazos previstos neste artigo.

§ 2° Não havendo unanimidade de opiniões, as deliberações da Comissão serão por maioria dos membros presentes.

§ 3° Em caso de empate, a Comissão deverá apresentar as deliberações indicadas para deliberação da Prefeita Municipal.

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Administração deverá dar todo o suporte necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado do Mato Grosso, 21 de jumho de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres Prefeita Municipal