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Pref. Conquista D`Oeste

Termo de contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE e a empresaI. N. DE ALMEIDA LTDA - ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa I. N. DE ALMEIDA LTDA - MEcom sede na Rua Presidente Costa e Silva, nº 642, bairro Centro, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 20.324.313/0001-02, neste ato representada por NILTON DE ALMEIDA, portador da cédula de identidade RG nº 7.742.255-2 expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 034.488.939-43, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo, celebrar o presente contrato de prestação de serviços, fundamentado no Processo Administrativo 1443/2017, Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2017 e nos termos permissivos do Artigo 25, inc. III da Lei 8666/93, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA DETROIT PARA O 5º ARRAIA TUDO JUNTO E MISTURADO, A SER REALIZADO NOS DIAS 14 E 15 DE JULHO DE 2017 NA PRAÇA MUNICIPAL, conforme especificações contidas no Processo Administrativo nº 1443/2017 e proposta de preços apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela apresentação artística o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que será efetuado até 13/07/2017 por meio de depósito em conta bancária indicada pela CONTRATADA, em parcela única mediante assinatura deste termo e emissão de Nota Fiscal.

2.2. O valor decorrente do presente contrato será pago com a seguinte dotação orçamentária: 05.002.13.392.0020.2035.3390.39.00.00.00 (204) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

3.1. O presente contrato tem origem no Processo Administrativo nº 1443/2017, Inexigibilidade de Licitação nº 002/2017 ratificada em 05/06/2017, solicitado através do pedido 1385/2017, que ficam vinculados ao presente instrumento e Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E VIGÊNCIA

4.1. Considerar-se-á cumprido o presente contrato, única e exclusivamente com a apresentação da Banda Artística.

4.2. O Presente Contrato terá sua vigência até dia 31 de Julho de 2017.

CLÁUSULA QUINTA - DA SEGURANÇA

5.1. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a segurança material e pessoal dos Artistas da CONTRATADA, especialmente, no local e durante a apresentação. Em caso de insuficiência dessa segurança, a apresentação poderá ser interrompida, a qualquer tempo, e será considerada realizada para fins de cumprimento do presente contrato, eximindo a CONTRATADA de qualquer pena, multa ou indenização.

5.2. A CONTRATADA também não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo público presente à apresentação.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1. Qualquer das partes que der razão à rescisão do presente contrato, impossibilitando a apresentação da “BANDA” ou o não cumprimento das cláusulas, deverá pagar à outra parte uma multa contratual no valor integral do preço avençado na Cláusula Segunda do presente contrato.

6.2. Fica dispensado o pagamento da multa estipulada se a não realização da apresentação decorrer de caso de decretação de calamidade pública, ou doença nos Artistas, devidamente comprovada por junta médica.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO LICENCIAMENTO DO EVENTO

7.1. E de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a obtenção de alvarás, licenças, autorizações das autoridades públicas do juízo de menores, com pagamento das respectivas taxas e outras providências necessárias à apresentação da Banda.

CLÁUSULA OITAVA - DO TRANSPORTE TERRESTRE

8.1. O traslado fica por conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a não permanência de pessoas no palco durante a apresentação da Banda exceção feita aos profissionais envolvidos no espetáculo. É ainda vedado ao CONTRATANTE qualquer ingerência no repertório a ser apresentado pelos Artistas.

9.2. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem da CONTRATADA no município em que se realizará o evento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

10.2. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, que venha a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

11.1 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666 de 1993, na Lei nº 10.520 de 2002 e demais normas aplicáveis e subsidiariamente segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, para dirimir e julgar qualquer dúvida ou litígio originado do presente contrato com renúncia de qualquer outro, sendo que a parte considerada responsável pelos eventuais prejuízos causados, deverá ser condenada também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste, MT., 06 de Junho de 2017.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

Representante Legal do Contratante

I.N. DE ALMEIDA LTDA - ME

Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: