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Pref. Conquista D`Oeste

Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa ANUNCIATA ASSESSORIA, CERIMONIAL E EVENTOS LTDA - ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e ANUNCIATA ASSESSORIA, CERIMONIAL E EVENTOS LTDA - ME, empresa com sede na Rua Antonio Delfino, nº 205, Bairro Residencial Glória, na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 11.157.439/0001-49, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. ROMES FERREIRA DE AMURIM, portador do RG. 1278782-5 SSP/MT e CPF nº 872.480.181-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado as disposições contidas no presente contrato conforme vontade expressas nas cláusulas e condições a seguir, tudo em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

1.1. O presente CONTRATO fundamenta-se no Processo Administrativo nº 1446/2017, realizado na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2017 ratificada em 06/06/2017, solicitado através do pedido nº 1360/2017 que são partes integrantes deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. O objeto do presente contrato consiste na contratação de empresa para LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TIPO PIPA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTÍVEL, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS, conforme especificações e quantidades discriminadas a seguir:

CÓD. ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT. MESES

VALOR

MENSAL.

VALOR

TOTAL

38132

LOCAÇÃO MENSAL (30 DIAS) DE CAMINHÃO TIPO PIPA

1

R$ 7.600,00

R$ 7.600,00

CLÁUSULA TERCEIRA ‑ DA VIGÊNCIA

3.1. O presente CONTRATO vigorará a partir da data de sua assinatura até 31/07/2017, ficando adstrito à existência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado até a conclusão da entrega do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Exercer por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos serviços adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada;

4.2. Efetuar o pagamento à contratada de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Sétima deste CONTRATO;

4.3. Receber o objeto contratado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste contrato e proposta da vencedora;

4.4. Disponibilizar motoristas qualificados e devidamente treinados para a competente e regular execução das atividades;

4.5. Fornecer o combustível para o veículo locado durante a realização das atividades.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto definido na cláusula segunda deste instrumento contratual;

5.2. Realizar os serviços nas ruas, avenidas e nas estradas vicinais;

5.3. Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

5.4. Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

5.5. Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato;

5.6. Responder integralmente por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao Município de Conquista D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas;

5.7. Executar o serviço de locação pactuado na forma requisitada e no prazo estabelecido no processo de dispensa;

5.8. Em caso de quebra do veículo, a empresa contratada deverá providenciar a substituição por outro igual no prazo máximo de 02 (dois) dias.

5.9. A CONTRATADA deverá:

a) Comunicar o contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da execução do objeto solicitado, que deverá ser solucionado imediatamente, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado;

b) Manter contato com o CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à execução do objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

c) Estabelecer normas e procedimentos em conjunto com o CONTRATANTE para o fluxo operacional da execução do objeto deste CONTRATO;

d) A Contratada não efetuará os serviços sem requisição formal expedida pelo CONTRATANTE;

e) Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato;

5.10. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos no item acima, não transfere à administração do Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais);

6.2 As despesas decorrentes do objeto deste Contrato, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento em vigor:

Código Reduzido: 473/2017

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a execução dos serviços e entrega do relatório de acompanhamento e execução de todas as atividades realizadas, mediante da regularidade junto à seguridade Social e ao FGTS;

7.2.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual;

7.3. O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta bancária conforme dados abaixo informados pela Contratada:

Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agência: 3439

Conta Corrente: 00001538-5

Operação: 003

Favorecido: Anunciata Assessoria, Cerimonial e Eventos Ltda – ME.

7.4. O não cumprimento do previsto no CONTRATO permitirá o Contratante a retenção do valor da fatura até que seja sanada a irregularidade.

CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

8.1.O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas enumeradas na Lei Federal n.º 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

8.2. Constatando-se problemas na qualidade dos serviços a contratada fica obrigada a substituí-los e ressarcir eventuais prejuízos causados.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato (art. 67 da Lei nº 8.666/93);

9.2. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até 5 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;

11.2. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa;

11.3. As multas previstas nesta seção não eximem a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

12.1. A empresa contratada ao receber autuações de infração de trânsito, deverá encaminhá-la ao contratante para que este identifique o condutor responsável pela infração;

12.1.1. A autuação de infração de trânsito deverá ser entregue ao contratante em no máximo 10 (dez) dias úteis, antes do prazo estabelecido pelo órgão de trânsito competente para identificação do condutor;

12.2. Caberá ao contratante enviar ao órgão de transito competente, dentro do prazo legal, a documentação necessária que possibilite a identificação do condutor infrator;

12.3. Caberá ao contratante efetuar o pagamento de multas até o seu vencimento e encaminhar o comprovante de pagamento à empresa contratada;

12.3. O pagamento de multas deverá ser feito obrigatoriamente pelo contratante e nunca por meio de reembolso à contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VALIDADE E EFICÁCIA.

13.1. Incumbirá o CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

14.1. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente;

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, como competente para dirimir e julgar quaisquer dúvidas ou litígio originado do presente instrumento com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor para todos os efeitos legais na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

CONQUISTA D’OESTE – MT, 08 de Junho de 2017.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

Representante Legal do CONTRATANTE

ANUNCIATA ASSESSORIA, CERIMONIAL E EVENTOS LTDA - ME

Representante Legal da CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: