DECRETO Nº 025/2017/GPM

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADA NO CONCURSO Nº 01/2012, ATRAVÉS DE MANDADO JUDICIAL , NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Angelina Benedita Pereira, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 390/2012 do Município, através de liminar judicial.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica convocado para a posse e entrada em exercício no respectivo cargo por interesse dos órgãos municipais, o candidato classificado dentro do número de vagas, conforme consta do Anexo Único deste Decreto.

Art.2º. O candidato ora convocado na forma deste Decreto e conforme seu Anexo Único devera comparecer até o dia 26 do mês de Julho de 2017 às 07h00 horas, na Prefeitura Municipal, situado à Praça São Carlos 755 –Centro, para as providências necessárias e cabíveis com vista aos procedimentos de conferência da documentação e outros procedimentos de praxe, atinente a posse e designação dos respectivos locais de trabalho;

Art.3º. Para tomada de posse, o (a) candidato (a) deverá apresentar em cópias, Xerox ou fotocópias autenticadas, toda documentação que comprova:

1) Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2)Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88);

3)Certidão de Casamento ou Nascimento;

4)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

5)Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

6) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF/MF);

7)Cartão do PIS/PASEP (se for o caso);

8)Comprovante de votação das duas últimas eleições que antecederem à contratação (se for o caso);

9)Título de Eleitor;

10)Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

11)Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município;

12) (duas) fotos 3x4, colorida e recente;

13) Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

14) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);

15)Comprovante de Escolaridade. Os diplomas de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial reconhecida. Será aceita certidão de conclusão de curso, desde que acompanhado do histórico escolar.

16)Declaração contendo endereço residencial;

17)Declaração negativa de acúmulo de cargo público;

18) Declaração de Bens;

19) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária de seu cargo a qual exercerá sua função;

20)O candidato convocados fara exame medico admissional, que será realizado por uma junta

médica designada pelo município;

21). Lista de Exames Laboratoriais Pré - Admissionais que deverão ser providenciados e apresentados

para análise da junta médica, sob pena de não poder ser contratado, estes exames são de responsabilidade

do candidato.

Obs.: Para todos os Cargos: Hemograma Completo; Glicose; Uréia; Creatinina; Acido úrico; Colesterol total e frações; Triglicerídios; Transminases (TGO, TGP); Sorologia para Chagas; Raio X do Torax em PA e perfil.

22) Não ter infringindo as leis que fundamentaram este Edital;

23)A candidata se, por qualquer motivo, não se apresentar para a posse no prazo de que trata o subitem anterior perderá o direito à vaga.

24) Comprovante de Conta Corrente Bancaria.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital;

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 26 de Junho de 2017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 025/2017

Cargo: (4) PSICOLOGO
ROSIMAR BITTENCOURT FERREIRA	00016	5,00	1º

Angelina Benedita Pereira

PREFEITA MUNICIPAL