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Pref. Alto Paraguai

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 10/2017

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, apresente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda ao Contrato de Prestação de Serviço, da empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI - EPP, CNPJ: 22.103.781/0001-82, no valor previsto de R$ 60.955,33 (Sessenta Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Tres Centavos), depois de consultada mais 2 (dois) Orçamentos, foi o que apresentou as melhores condições e disposição pretendidos, para realizar a compra cujo objeto é: Contratação De Serviços de Mão de Obra apara construção de muro na Unidade Básica de Saúde do bairro Bela Vista. A contratação faz-se necessária para atender as necessidades da secretaria de Saúde em realizar reforma nos prédio publico onde funciona a UBS.Correndo tal despesa à dotação: 0580.07.002.2232.339030.00000, dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 27 de Junho de 2017.

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Diane Vieira de Vasconcellos Alves

PREFEITA MUNICIPAL