Dispõe sobre a Repactuação das metas do Programa Acessuas Trabalho no Município de Porto Estrela

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 14 de junho de 2017, na sala de reunião do CRAS, Sito à Av. José Antônio de Farias, s/n, Bairro Mangueira – Porto Estrela-MT e;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS;

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho), pactuado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nos termos da Resolução CNAS nº 18/2012, alterada pela Resolução CNAS n° 25/2016, materializa a participação da política de assistência social no acesso ao mundo do trabalho, conforme definido na Resolução CNAS n° 33/2011.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite da Repactuação de metas do Programa Acessuas Trabalho, para atender 200 pessoas em ciclos de oficinas.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 14 de junho de 2017.

Erondina Rodrigues da Silva Ramos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT