Valida a adesão do Município de Porto Estrela ao Programa Pró Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 14 de junho de 2017, na sala de reunião do CRAS, Sito à Av. José Antônio de Farias, s/n, Bairro Mangueira – Porto Estrela-MT.

CONSIDERANDO a Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SETAS Nº. 001/2017 que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para execução da Lei Estadual n. 10.523 de criação do Programa.

CONSIDERANDO o Instrumento Operacional N° 01/2017 que estabelece as normas técnicas e os procedimentos gerais relativos ao Programa PRÓ-FAMÍLIA no âmbito municipal e estadual;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Validar a adesão do Município de Porto Estrela ao Programa Estadual Pró Família, tendo como meta de atendimento 63 famílias.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Erondina Rodrigues da Silva Ramos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT