LEI Nº 629 /2017

“Dispõe sobre autorização para REAJUSTE DE REPASSE COM ABRIGO FLOR DE ACÁCIA DE ARAPUTANGA – MT”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a reajustar o valor de repasse que era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) passando para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais, para o Abrigo Flor de Acácia em Araputanga.

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 03 (três) dias, do mês de ( Maio ) 05 do ano de 2017 (dois mil e dezessete), registe-se, publique-se e cumpra-se.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL