LEI Nº. 632 /2017

Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veiculos do serviço público municipal e dá outras providências.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Crimes de Trânsito);

Parágrafo Único - O servidor deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal a instituição que servir, cumprindo todas as ordens superiores exceto manifestamente ilegais, e ainda, zelar pela economia do material em proveito do patrimônio público etc...;

Art. 2º - O servidor é quem deve suportar o ônus do pagamento das multas geradas pelo modo de condução com o veículo, ou seja, por se tratar de veículo pertencente à Administração Pública, cujas infrações, em sua totalidade, foram produzidas em situação de serviço, o ônus do pagamento é do condutor em sendo ele devidamente identificado no momento em que a infração foi cometida e, apesar disso, negar-se a pagar ou a autorizar o desconto em folha de pagamento, sendo possível implantar o desconto compulsório em seu salário tão logo seja exigível, com vista à regularização da situação do veículo junto ao órgão de transito competente;

Paragrafo Único - Não sendo imediata a identificação do infrator (condutor), o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Art. 3º - O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, portanto, como regra geral, que a responsabilidade por infrações relacionadas com as condições do veículo recaiam sobre o proprietário do mesmo, ao passo que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na condução do veículo recaia sobre o condutor;

PARAGRA ÚNICO - As penalidades que podem ser impostas ao infrator, definidas no Art. 257, do mesmo diploma legal, estão arroladas no Art. 256, sendo as seguintes: I advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem. Em sendo a infração cometida de responsabilidade do condutor, tal como definido nas hipóteses do CTB, deve o servidor arcar com o pagamento da multa.

Art. 4º - Recebida a notificação da autuação pela Administração Pública, deve, no prazo de quinze dias, apresentar ao condutor/infrator, para que este justifique a infração. Consoante ao previsto no §8º, do Art. 257 do CTB dispõe que: “O fato de as infrações terem sido cometidas pelos servidores quando em exercício de suas funções não os exime da responsabilidade pelo pagamento das respectivas multas. A responsabilidade ser lhes -á imputada de acordo com a verificação de culpa”; A defesa ou recurso não será conhecida quando apresentada fora do prazo, não for comprovada a legitimidade ou for incompatível com a situação fática;

Art. 5º - Os pressupostos são: responsabilidade do servidor via autorização ou comprovada em procedimento disciplinar sujeito ao princípio do contraditório e lhe assegurado o direito de ampla defesa. (...) Quanto aos questionamentos relativos ao valor das parcelas a ser descontada em folha de pagamento do servidor será de acordo com o montante das infrações, quando se pronunciou em outras consultas podendo ser descontada em até 06 (Seis) parcelas, mensais consecutivas;

Art. 6º - Em conclusão, independente da concordância do servidor possa e deve ser descontadas da remuneração dele as importâncias relativas às reposições devidas à Fazenda Pública Municipal, em razão de danos causados, cuja responsabilidade tenha ficado comprovada ser ele o condutor do veículo no dia da imposição da infração de transito;

Art. 7º - Em havendo resistência ao desconto em folha de pagamento por parte do servidor, será instaurado procedimento administrativo, e concluindo ser ele o condutor responsável pela infração de transito, ordenará a determinação para proceder com o desconto na forma especificada, inclusive se necessário judicialmente;

Art. 8º - Afigura-se lícito o procedimento do administrador de efetuar o pagamento da multa de trânsito e com isso regularizar a situação dos veículos, para, somente após, buscar o ressarcimento do servidor responsável, pois frente à entidade de trânsito, o Poder Público é responsável pelo pagamento a multa, de forma solidária ao condutor faltoso, de modo que nada obsta a que proceda desde logo ao pagamento das multas de trânsito. Assim o fazendo, permitirá que o veículo circule em condições regulares, não impedindo seu licenciamento, que somente é concedido após a quitação das multas, conforme previsto no CTB. Art. 131, par. 2º;

Art. 9º - Em não havendo o pagamento das infrações e nas datas estabelecidas pelo DETRAN para o licenciamento anual, o Poder Executivo Municipal, estará autorizado a pagar diretamente aos órgãos atuadores às multas lavradas em decorrências de infrações cometidas, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos municipais, e posteriormente, exercer o direito de regresso em desfavor do condutor, mediante instauração de procedimento administrativo para ressarcimento, com base no princípio da continuidade do serviço público, é lícito ao administrador quitá-la, em ato continuo mover ação de ressarcimento em desfavor do condutor a fim de resguardar o erário público, cabendo, ainda:

§1º - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da Prefeitura do município der Indiavaí; e a ela caberá;

§2º - Mantida a penalidade, será promovida o desconto na folha de pagamento do servidor responsável pela infração contida no Auto de Infração e Imposição de Multa, o observados o limite e a forma determinados pelo artigo 96 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, dando – lhe ciência da autuação da infração por ele praticada;

§3º - Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contadas da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente, pelo Índice de Preços ao consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice criado pela legislação federal que venha a substitui-lo;

§4º - Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como na decisão de eventual recurso interposto, a Prefeitura do Município de Indiavaí notificara o motorista, no prazo legal, para que este possa exercer o seu direito ao recurso previsto na legislação pertinente;

Art. 10º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias;

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos (14) quatorze dias do mês de Maio (05) do Ano de (2017) Dois Mil Dezessete.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL