Referência: Processo Administrativo nº 019/2017 – PP 010/2017

Assunto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios em geral (carnes, hortifrutigranjeiros e demais), material de copa e cozinha, utensílios domésticos e material de limpeza, higiene, água e gás, para atender as necessidades desta Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço – MT, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência nº 009/2017, nos termos da legislação vigente.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, no uso de sua competência e tendo com prerrogativas aos regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8666/93 bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua esfera, com fundamento no teor do Artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

Considerando o arrazoado contido no Memorando recomendatório nº 17/2017 exarado pelo Procurador Municipal que dentre outras ponderações tende a evitar qualquer forma que restrinja o Certame Licitatório, ainda recente decisão da lavra do Senhor Conselheiro do TCE GONÇALO DOMINGOS CAMPOS NETO, tende à anulação do certame e de todos seus atos.

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 010/2017, determinando ao Departamento de Licitações e Contratos que apresente novamente Termo de Referência para abertura de novo procedimento licitatório.

Publique-se.

Ao fim, arquive-se

Barão de Melgaço, 20 de junho de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal