DECRETO N.º 041/GP/2017

“Dispõe sobre o realinhamento da tarifa de água, esgoto e lixo e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER,Sr. Valdir Pereira de Castro Filho,no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 67 incisos VIII da Lei Orgânica Municipal.

Considerando serem serviços de água, esgoto e coleta de lixo imprescindíveis para garantir a qualidade de vida da população;

Considerando que as tarifas ora praticadas para tais serviços encontram-se defasadas em virtude dos valores incrementais, bem como da energia elétrica, produtos químicos e outros, comprometendo a regularidade, a manutenção, a expansão e o atendimento que a população merece e exige;

Considerando que a Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água teve parte dos seus serviços terceirizados no afã de melhorar o atendimento à população bem como a geração de receitas ao Município.

DECRETA:

TARIFAS

Art. 1º.– As tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água do Município de Santo Antônio do Leverger a partir da publicação deste Decreto ficam realinhadas em conformidade com as tabelas indicadas no Decreto nº. 22/2013 e que segue anexa.

DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS

Art. 2º. – O fornecimento suspenso no cavalete por falta de pagamento deverá ser restabelecido dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e quando suspenso no ramal ou na rede, a Secretaria, cada qual dentro de sua atribuição, terá até 72 (setenta e duas) horas, após a regularização da situação que lhe deu causa, para efetuar a religação.

Parágrafo único. Para o restabelecimento em 24 (vinte e quatro) horas, o usuário deverá regularizar a situação que lhe deu causa bem como efetuar o pagamento da taxa de urgência, estabelecida em R$ 22,00 (vinte e dois reais).

Art. 3º. - A interrupção do fornecimento do serviço de abastecimento de água constitui serviço complementar a ser desempenhado pela Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, cabendo a esta efetuar a interrupção do referido serviço por inadimplemento do usuário, bem como cobrar os serviços necessários para tanto, além dos juros de mora e correção monetária.

§ 1º No caso de contas sem registro de débito anterior, o usuário deverá ser notificado por escrito da existência do débito e estipular-se-á uma data limite para regularização da situação antes de ser efetivada a suspensão do fornecimento.

§ 2º A ligação cujo fornecimento foi suspenso e cujos débitos não tenham sido regularizados no prazo de 30 (trinta) dias estará sujeita a supressão, e seus débitos serão objeto de cobrança judicial, podendo ainda, ser inscrito nos devedores nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.

Art. 4º. – Para os usuários que tiverem débitos em aberto junto à Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água e manifestarem interesse em acordo até o dia 30 de setembro de 2.017, será oportunizado o parcelamento em até 10 (dez) parcelas.

DATAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 5º.–Será cobrado, juntamente com a fatura de água, o valor de R$ 10,00 (dez reais) referentes a taxa de coleta de lixo em todos os imóveis que possuem fornecimento de água.

Art. 6º. – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Antonio do Leverger, 23 de Junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL