PORTARIA Nº 12.842 DE 26 DE JUNHO DE 2.017
29 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.842 DE 26 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre concessão de licença para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença à servidora que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos Artigos 81 e 96 da Lei Complementar nº 03/1991,
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder, a pedido, licença com remuneração, à servidora ADRIANA NERES SOUSA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora,pelo período de 30 dias, a partir do dia 22 de março de 2017, para acompanhamento de sua filha por motivo de doença, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 26 de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal