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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.838 DE 23 DE JUNHO DE 2.017.

“Dispõe sobre concessão de 12 (doze) meses de licença-prêmio à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a pedido, pelo período compreendido entre 28/06/2017 à 22/06/2018, 12 (doze) meses de Licença-Prêmio, referente aos períodos aquisitivos 1995/2000, 2000/2005, 2005/2010 e 2010/2015, à servidora REGINA VAZ DE OLIVEIRA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 23 dias do mês de junho de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal