RESOLUÇÃO Nº 002/2015

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jangada é fixada pela presente resolução que organiza o quadro de pessoal, estabelece suas competências, bem como o plano de cargos e carreira com as respectivas tabelas e anexos dos níveis hierárquicos e as demais providências necessárias para o atendimento de seus objetivos.

Art. 2° - Esta resolução objetiva o aperfeiçoamento do processo legislativo com excelência no desempenho funcional, através da dinâmica e eficiência, bem como a valorização dos servidores através de uma política justa de remuneração e classificação dos cargos, facilitando-lhe também o acesso a programas de capacitação e apoio tecnológico.

Art. 3° - Para efeito desta Resolução considera-se:

I - Servidor Público Municipal: Aquele investido na Função Pública mediante concurso público para cargo de carreira sob o Regime do Estatuto do Servidores Públicos Municipal;

II - Cargo Público: Criado por Lei ou Resolução para provimento em caráter efetivo ou em comissão, com denominação especifica, com remuneração paga pelo Poder Público, objetivando o desempenho de um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa de cada órgão público.

CAPITULO II

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4° - O quadro funcional da Câmara Municipal de Jangada tem a seguinte estrutura:

I - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

a) Diretor Geral;

b) Assessor Parlamentar.

II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

a) Assessor Jurídico;

b) Auxiliar Contábil;

c) Contador;

d) Auxiliar de serviços gerais

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO

Art. 5° - O provimento dos cargos em Comissão dar-se-á por admissão livre com nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, podendo a opcionalmente escolher o servidor efetivo ou não, obedecidos apenas os requisitos de escolaridade e consonância com disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6° - Os cargos de provimento efetivo dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos na conformidade da Legislação vigente.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7° - São competências do Diretor Geral:

I – Cumprir as determinações Regimentais do Poder Legislativo, supervisionando e coordenando os trabalhos de secretaria e demais unidades funcionais, atendendo as solicitações do Presidente, da Mesa Diretora e dos Vereadores;

II - Outras atividades correlatas e afins;

Art. 8° - São competências do Assessor Parlamentar:

I - Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores na elaboração de indicações, projetos de Lei, resoluções e em toda a atividade legislativa, incluindo pesquisa e estudos sobre temas solicitados;

II - Demais atividades correlatas e afins.

Art. 9° - São competências do Assessoria Jurídica:

I - Assessorar o Presidente da Câmara, os Vereadores, a Mesa Diretora e as Comissões referente aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos relacionados aos projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de resolução emitindo pareceres e demais recomendações;

II - Emitir pareceres sobre os contratos celebrados pela Câmara Municipal, bem nos processos de licitações;

III - Defender o Poder Legislativo em todas a instâncias administrativas e Judiciais;

IV - Demais atividades correlatas e afins.

Art. 10° – São atribuições do Auxiliar Contábil:

I - Executar atividades de apoio ao contador na realização da contabilidade da Câmara Municipal;

II - Auxiliar a comissão de finanças e orçamentos fornecendo dados para a elaboração de pareceres;

III - Auxiliar a Diretoria Geral da Câmara no Controle interno;

IV - Demais atividades correlatas e afins.

Art. 11° - São atribuições do Contador:

I - O Controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

II - Elaborar os balancetes mensais e o balanço geral;

III - Organizar e elaborar todos os atos fatos contábeis em conformidade com as determinações do Tribunal de contas do Estado – TCE;

IV – Demais atividades correlatas e afins

Art. 12 – São atribuições do auxiliar de serviços gerais;

I – Prestar todos os serviços inerentes a atividade, atendendo a Vereadores, servidores e aos visitantes da Câmara, zelando, organizando e mantendo limpa as dependências da Câmara Municipal

II - Demais atividades correlatas e afins.

SEÇÃO IV

DO PLANO DE CARREIRAS

Art.13° - O Servidor efetivo da Câmara Municipal de Jangada será promovido de categoria salarial mediante critério e antiguidade e merecimento por seu desempenho individual, e será enquadrado na faixa imediatamente superior da faixa salarial a que pertence o cargo;

Art. 14° - A ascensão de faixa salarial de que trata o artigo anterior dar-se-á com interstício mínimo de 02 (dois) anos, e será feita mediante avalição de comissão designada pelo Presidente da Câmara avaliará também o servidor no seguinte:

I – Assiduidade;

II- Pontualidade;

III- Conhecimento e qualidade do serviço prestado;

IV – Cursos e treinamento relacionado com seu cargo ou função.

Art.15°- A Comissão de Avaliação do desempenho funcional será constituída por três membros designados pelo Presidente, podendo ser formada por funcionários efetivos e em Comissão e Vereadores.

SEÇÂO V

DO SALÁRIO

Art.16°- O salário correspondente a cada cargo da Câmara Municipal efetivo ou em comissão são estabelecidos por níveis e faixas na conformidade do anexo II desta Resolução.

Art. 17° - Cada nível de remuneração corresponde a uma faixa salarial conforme dispõe o anexo III desta resolução.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18° - Os cargos de Contador e Assessor Jurídico serão em regime de 20:00 hs (Vinte horas) semanais.

Art. 19° - O preenchimento dos cargos efetivos vagos dar-se-á mediante concurso público que será realizado pela Câmara Municipal através de contratação de instituição ou empresa especializada, observando-se todos preceitos legais pertinente.

Art. 20° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 21° - Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Sessões em Jangada-MT,24 de Abril de 2015.

Ver. Flavio Lucio de Almeida Rondon

Presidente

Ver. Noilton Augusto da Silva

1° Secretario

Ver. Roberto Teixeira Damascena

2° Secretario

ANEXO I

ORGANOGRAMA

PRESIDENCIA

DIRETORIA GERAL

ASSESORIA PARLAMENTAR

SAS ASSESOR JURIDICO

AUXILIAR CONTABIL

CONTADOR

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	LOTAÇÃO	CH	SIMBOLOS	REQUISITOS
01	DIRETOR GERAL	D. G.	40:00 HS	850,00	2° GRAU COMPLETO
01	ASSESOR PARLAMENTAR	A. P.	40:00 HS	780,00	2° GRAU COMPLETO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	LOTAÇÃO	CH	SIMBOLOS	REQUISITOS
01	AUXILIAR CONTABIL	A.C.	40:00 HS	780,00	2°GRAU COMPLETO
02	AUXILIAR DE SERV.GERAIS	ASG	40:00 HS	780,00	1°GRAU COMPLETO
01	CONTADOR	C.O.	20:00 HS	1.500,00	NÍVEL SUPERIOR
01	ASSESSOR JURIDICO	A.J.	20:00 HS	1.500,00	NIVEL SUPERIOR