“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR PRAZO DETERMINADO, ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E O PAGAMENTO PARCELADO RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia total ou parcial de multas, juros e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários inscritos em divida ativa já lançados e pendentes de pagamentos, independentemente de estar ou não ajuizada a competente ação de execução fiscal, referente ao Exercício de 2012 a 2016.

§ 1º - No caso de haver a competente ação de execução fiscal, as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios serão de responsabilidade do executado.

§ 2º - O Município de Juruena requererá a suspensão do processo de execução fiscal, para os casos de dívidas já ajuizadas, pelo prazo de pagamento das parcelas.

ART. 2º - Caso o contribuinte tenha parcelado as dívidas anteriormente e o mesmo não tenha quitado as parcelas, poderá o contribuinte, parcelar novamente as referidas dívidas conforme disposições transcritas nesta Lei.

ART. 3º - As obrigações oriundas dos créditos tributários previstas no Artigo 1º poderão ser adimplidas com anistia total ou parcial, conforme descrito no Artigo mencionado, desde que o pagamento seja requerido, após a publicação da lei aprovada até 31 de dezembro de 2017, à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os interessados nos benefícios desta Lei terão até o dia 31 de dezembro de 2017, para a assinatura do termo de compromisso respectivo.

ART. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos débitos inscritos ou não em dívida ativa até a data desta Lei, relativos aos impostos descritos no artigo 1º desta Lei, bem como conceder anistia total ou parcial sobre multa, juros e correção monetária aos contribuintes, na data da confissão, mediante requerimento por escrito no prazo previsto no caput do Artigo 3º., obedecendo o seguinte critério:

NÚMERO DE PARCELAS	ANISTIA: MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
À VISTA	100%
02 PARCELAS	95%
03 PARCELAS	90%
04 PARCELAS	85%
05 PARCELAS	80%
06 A 24 PARCELAS	75%

PARÁGRAFO ÚNICO – Os clubes de serviço, esportivos, associações culturais e sindicais, templos de qualquer culto, poderão parcelas suas dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sempre de igual valor, sendo que gozarão de anistia total sobre valores de multa, juros e correção monetária.

ART. 5º - O parcelamento de que trata esta Lei será feito em parcelas mensais e iguais da data de assinatura do termo de compromisso, sendo que a primeira parcela deverá ser adimplida na data de assinatura do referido termo e não poderão ultrapassar o Exercício de 2018.

ART. 6º - O parcelamento de que trata esta Lei, estender-se-á às dívidas ativas já executadas em procedimento judicial, devendo o termo de compromisso ser juntado aos autos do processo, quando, então, solicitar-se-á a suspensão do mesmo até o pagamento integral das parcelas.

ART. 7º - A concessão do parcelamento constará da assinatura de um termo de compromisso que, acarretando o atraso em três parcelas, na anulação do benefício e a cobrança em uma só vez, através de procedimento judicial específico, com todos os ônus decorrentes desde o fato gerador, decorrendo ao executado o pagamento total do débitos e eventuais custas processuais.

ART. 8º - Os recursos oriundos da presente Lei destinar-se-ão para a seguinte finalidade: contrapartidas para Convênios decorrentes de Emendas Estaduais e Federais.

ART. 9º - Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal informa que a previsão orçamentária está contida na Lei Orçamentária nº. 1106, de 20 de dezembro de 2016 – Anexo 10, o qual faz parte integrante da presente Lei.

ART. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 27 de junho de 2017.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

Rodolfo Pereira Dias

Secretário Municipal de Administração e Finanças