Estatuto

Da

Fundação de Cultura

E

Turismo

Rosário Oeste – MT

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE- FUNCULTUR

NATUREZA E FINALIDADES

Artigo 1º. FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE –FUNCULTUR, instituída pela lei municipal 243/80 de 20 de junho de 1980 é uma entidade jurídica de direito privado com o objetivo de planejamento, execução e supervisão de programas culturais e turísticos, com sede na cidade de Rosário Oeste e duração indeterminada e se rege-se pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação complementar e pelo presente Estatuto, sem conotação política partidária.

Artigo 2º FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE –FUNCULTUR, é pessoa jurídica de Direito Privado com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Rosário Oeste do Mato Grosso.

Artigo 3º FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE –FUNCULTUR, é indeterminado e, em caso de extinção, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Município de Rosário Oeste.

Artigo 4º FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSÁRIO OESTE –FUNCULTUR, tem como finalidades básicas da Fundação:

I. Produção e veiculação de programas de Rádio e Televisão Educativos; II. Difundir o gosto pela cultura artística, em todos os seus segmentos; III. Elaborar, executar e ou supervisionar programas e atividades de formação e ou aperfeiçoamento, em todos os graus e em todas as áreas da cultura, Artesanato e Turismo; IV. Preservação do patrimônio Histórico, Turístico, Artístico do Município; V. Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à forma de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de aperfeiçoamento cultural e turístico; VI. Executar programas que incentivem e aperfeiçoem o conhecimento pedagógico conveniado com entidades públicas ou privadas, colégios e universidades; VII. Promover a integração entre o setor público municipal e a comunidade, escolas e universidades, entidades e clubes culturais, filantrópicas, humanitárias e segmento tradicionais; VIII. Executar programas que incentivem e aperfeiçoem o conhecimento pedagógico conveniando com entidades públicas ou privadas, colégios e universidades; IX. Promover a integração entre o setor público municipal e a comunidade, escolas e universidades, entidades e clubes culturais, filantrópicas, humana e segmentos tradicionalistas.

PATRIMÔNIO E RECEITA

Artigo 5º Constitui patrimônio da Fundação:

I. Os bens imóveis a ela transferidos pelo Poder Público Municipal; II. Os bens imóveis e imóveis e direitos a ela transferidos em caráter definitivo por pessoas naturais e entidades públicas ou privadas, nacionais internacionais ou estrangeiras; III. As doações, heranças ou legendados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV. O patrimônio móvel ou imóvel que venha a adquirir ou construir com recursos próprios, convênios ou doações;

Artigo 6º A receita da Fundação compreenderá:

I. Renda da exploração dos seus bens ou prestação de serviços; II. Convênios, Doações, Contribuições, Subvenções e Auxílios da União, do Estado do Município ou respectivas autarquias, empresas públicas ou privadas e sociedade de economia mista, que lhe for atribuído; III. Os recursos que lhe sejam repassados em função da Lei nº 7.505 de julho de 1986 que dispõem sobre benefícios fiscais na área de imposto de renda concedida a operação de caráter cultural ou artística, e outras existentes ou que venham a existir que beneficie a cultura. IV. Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados. ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 7º Constitui a estrutura básica da Fundação:

I. Órgãos Colegiados: a. Conselho Deliberativo. b. Conselho Fiscal. II. Administração Executiva: a. Presidente da Fundação. b. Diretor Executivo. c. Diretor de Cultura.

Artigo 8º O Conselho Deliberativo será composto de 8 (oito) membros sendo:

a. 01(um) representante da Associação de Cururu e Siriri Vertentes das Palmeiras. b. 01(um) representante do Departamento de Cultura Municipal; c. 01(um) representante da Secretaria de Governo do Município; d. 01(um) representante da Fundação de Cultura do Município; e. 01(um) representante da Associação de Artesãos de Rosário Oeste - MT; f. 01(um) representante da União de Representantes de Bairro- URAM; g. 01(um) representante da ACERO (Associação Comercial e Empresarial de Rosário Oeste - MT; h. 01(um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rosário Oeste;

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 02(dois) anos, não podendo o mandato ultrapassar a data de 31 (trinta e um) de Dezembro do ano seguinte à nomeação.

§ 2º As entidades membros do Conselho Deliberativo que não se encontram organizadas juridicamente participarão mediante compromisso a ser firmado com a FUNCULTUR de que em até 180 dias providenciarão sua respectiva regularização caso esse procedimento não seja cumprido a entidade será considerada desligada.

Artigo 9º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes serão indicadas pelo Conselho Deliberativo entre representantes das entidades relacionadas no artigo 8º, nomeados através de Portaria do Presidente eleito da Fundação.

Artigo 10

º Os membros do Conselho Deliberativo deverão ter seus respectivos suplentes, todos de livre indicação das entidades representadas no Artigo 8º, na forma de escolha que entenderem adequada a sua representatividade, que serão nomeados através de Portaria do Presidente eleito da Fundação.

Artigo11º São atribuições do Conselho Deliberativo:

I. Orientar e planejamento das atividades da Fundação. II. Aprovar até dia 31 de Julho de cada ano, os planos de trabalho e a programação bem como as modificações do mesmo. III. Apreciar a matéria que diga respeito aos projetos elaborados pela FUNCULTUR para obtenção de transferência de recursos. IV. Aprovar o quadro geral de pessoal permanentes e temporários da Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste – FUNCULTUR. V. Examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço Geral que deve conter relatório das atividades desenvolvidas no exercício, e demais assuntos encaminhados pelo presidente. VI. Aprovar projetos de construção de bens imóveis de incorporação ao Patrimônio da Fundação, bem como de alienações de imóveis da FUNCULTUR. VII. Conferir ao Presidente no interesse dos objetivos da Fundação, outras atribuições não especializadas neste estatuto, que se conforme com os poderes administrativos da mesma para que atinja os objetivos propostos e aprovados pelo Conselho Deliberativo desde que não colidam com as normas gerais nele consagradas. VIII. Alterar o Estatuto nos termos dos Incisos I a III do Artigo 67 do Código Civil Brasileiro. IX. Elaborar seu regimento interno.

Artigo 12º O Conselho Deliberativo reunir-se-á regularmente, para apreciar matéria de sua competência cada dois meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

Parágrafo Único. O Conselho Deliberativo funcionará com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus Conselheiros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos Conselhos presentes à reunião, tendo o Presidente o voto de minerva.

Artigo 13º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da administração financeira da FUNCULTUR, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, de conformidade com o Artigo 9º.

§1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02(dois) anos, ressalvado que seu término não poderá ultrapassar o dia 31(trinta e um) de dezembro do ano subseqüente, permitida a recondução.

§2º O Conselho Fiscais será presidido por um de seus membros.

§3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre civil, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por convocação do Presidente da FUNCULTUR.

Artigo 14º Compete ao Conselho Fiscal:

I. Aprovar balancetes mensais, o balanço anual e as prestações de contas da FUNCULTUR e opinar sobre a aquisição de bens de incorporação ao ativo imobilizando ou a sua alienação. II. Aprovar balancetes trimestrais, o balanço anual e as prestações de contas da Fundação. III. Proceder exames de documentos da Fundação, bem como verificar a situação de caixa e valores em depósito. IV. Manifestar-se sobre doação com encargos para a Fundação. V. Atender a consultas formuladas pelo presidente e pelo Conselho Deliberativo sobre matéria de sua competência. VI. Elaborar o seu regimento interno.

Artigo 15º O Conselho Fiscal poderá valer-se de serviços técnicos da Administração Municipal para realizar atividades de auditoria nos registros da FUNCULTUR.

Artigo 16º A FUNCULTUR deverá ser presidida por pessoa indicada pelo Prefeito Municipal, sendo que preferencialmente a indicação deverá recair o Diretor Municipal de Cultura nomeado lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único. Em caso de substituição, o Conselho Deliberativo e Fiscal deverá ser convocado para dar nova posse ao Diretor de Cultura nomeado.

Artigo 17º Ao Presidente da Fundação compete:

I. Representar a Fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, e geri-la. II. Dar posse ao Diretor executivo, Diretor de cultura e aos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal. III. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo fixando com o mesmo a orientação e planejamento das atividades da Fundação. IV. Apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório anual das atividades da Fundação e os resultados do Balanço Geral acompanhadodo Parecer do Conselho Fiscal. V. Orientar e controlar as atividades operacionais bem como o patrimônio da Fundação, interpretando e fazendo cumprir as diretrizes políticas e objetos estabelecidos. VI. Apresentar ao Conselho Deliberativo e Fiscal mensalmente o balancete financeiro e ao final do exercício o Balanço Geral, onde conste relatório das atividades desenvolvidas. VII. Encaminhar ao Conselho Deliberativo até 15 de julho os planos para o exercício seguinte e a programação orçamentária da Fundação. VIII. Encaminhar ao Conselho Deliberativo o projeto do quarto de pessoal permanentemente da Fundação, bem como propostas de sua alteração. IX. Submeter à apreciação do Conselho Deliberativo modificações nos planos traçados e na programação orçamentária, bem como novos compromissos de maior vulto e responsabilidade, especialmente ao que se refere à execução de programas culturais e pedagógicos. X. Analisar com os responsáveis pelos órgãos executivos, os relatórios das respectivas áreas, tomando medidas oportunas para corrigir desvios em relação aos planos traçados. XI. Assinar acordos, ajustes, contratos e termo de compromisso como transferências de recursos autorizados pelo Conselho Deliberativo. XII. Admitir, demitir e licenciar empregados, abonar gratificações pro labore e adicionais de salários por serviços especiais ao pessoal da Fundação, remunerar trabalhos eventuais, contratar serviços de terceiros e até o limite estipulado pelo Conselho Deliberativo, bem coo prover as funções de chefia. XIII. Autorizar a admissão de pessoal temporário para obras e serviços a serem realizados pela Fundação. XIV. Delegar atribuições e construir mandatários. XV. Autorizar despesas dentro de verbas aprovadas bem como assinar cheques outros títulos, juntamente com o Diretor Executivo ou seu substituto. XVI. Apresentar projetos que modifiquem o Estatuto.

Artigo 18º O mandato do Presidente será de 02(dois) anos, tendo seu término no dia 31 de dezembro do ano subseqüente, podendo ser renovado, tantas vezes necessário, se assim entender o Conselho Deliberativo nos termos do artigo 16º.

Artigo 19º As atividades da Administração Executiva serão presididas pelo Presidente da FUNCULTUR, e se desenvolvem por intermédio do Diretor Executivo e Diretor Cultural.

Artigo 20º O Diretor Executivo será o substituído legal do Presidente, em seus impedimentos eventuais e regulares, inclusive no Conselho Deliberativo.

Artigo 21º São atribuições do Diretor Executivo:

I. Proceder aos estudos necessários à elaboração do orçamento anual da Fundação e de créditos orçamentários e outros, bem como o acompanhamento e controle e avaliação de sua execução. II. Acompanhar junto a órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal a tramitação de sua execução. III. Manter o controle e cadastros atualizados de funcionários, instrutores, pessoal treinados ou técnicos, entidades e demais colaboradores da Fundação. IV. Manter controle e registro do andamento de documentos e processos em tramitação na Fundação. V. Manter o cadastro dos bens imóveis e móveis da Fundação para a aquisição e fornecimento do material permanente e de consumo necessários aos seus serviços executando os controles quantitativos, qualitativos e de custo. VI. Organizar e manter atualizados os balancetes e toda a movimentação financeira da Fundação, observada a legislação pertinente. VII. Manter e fazer executar, diretamente ou através de locação de serviços as atividades de vigilância, conservação, limpeza e higiene das áreas físicas da Fundação. VIII. Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Artigo 22º São atribuição do Diretor de Cultura:

I. Substituir eventualmente o Diretor Executivo em seus impedimentos. II. Elaborar, executar e supervisionar programas de atividades culturais e artísticas em todos os níveis no âmbito do Município de Rosário Oeste- MT, aprovadas pelo Conselho Deliberativo. III. Providenciar, realizar eventos e fomentar a prática de atividades culturais, artísticas, artesanais, circenses, pesquisas, técnica de arte, filmes, espetáculos musicais, artes cênicas, concursos, festivais, cursos de graduação e pós-graduação, edição de obras relativas á ciência humana, ás artes e de cunho cultural, produção de discos, vídeos ,gravações e de outras formas de reprodução fono-videográficas de caráter cultural inclusive as de preservação histórica, espetáculos teatrais, da dança, da musica, da ópera e congêneres. IV. Providenciar a restauração de obras de arte, bens móveis de valor cultural, restauração de prédios e conservação ou ainda erigir monumentos, logradouros, sítios de áreas tombadas pelo Município, ou através de convênios com o Estado e União V. Assessorar na construção, organização, administração, ou manter em forma museus, arquivos ou biblioteca de acesso público. VI. Providenciar a promoção de cursos de caráter pedagógico, culturais, artísticose turístico em todos os seus segmentos, para aperfeiçoamento ou especialização pessoal. VII. Tomar medidas que preserve o folclore e as tradições populares e os espetáculos folclóricos locais, regionais e nacionais. VIII. Adotar procedimento para citar, restaurar ou colaborar para a manutenção de jardins botânicos, parques zoológicos e ecológicos, sítios de relevância cultural e turística. IX. Prover de ingressos a espetáculos artísticos ou culturais. X. Prover despesas de passagens para transporte de artistas, bolsistas, pesquisadores ou conferencistas em missão de caráter cultural. XI. Executar outras tarefas que lhe for designada pelo Presidente na área da cultura e turismo. XII. Manter um cadastro de pessoas e entidades existentes no Municípios que se dediquem a atividade culturais, artísticas e turísticas. QUADROS FINANCEIROS E FISCALIZAÇÃO

Artigo 23º O exercício financeiro coincidirá o ano civil.

Artigo 24º A prestação de contas anual da Fundação será apresentada ao Conselho fiscal até o dia 15 de março do ano precedente, e constará, no mínimo, dos seguintes elementos:

a) Balanço patrimonial;

b) Balanço financeiro;

c) Demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício financeiro.

Artigo 25º A fiscalização da administração financeira da Fundação será exercida pelo Conselho Fiscal, na forma estabelecida pelos Artigos 13º e 14º deste Estatuto.

GRUPO DE PESSOAL

Artigo 26º A Fundação terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação subseqüente, com os empregos cargos em comissão e funções gratificadas a seguir indicadas:

a) Cargos em comissão: 01- Diretor Executivo; 02- Diretor de Cultura; b) Empregos permanentes: 02 – Assistente de Administração; 03- Instrutores de Informática;

01 – Profissional em Radio Difusão;

01 –Turismologo; 03 – Auxiliares de Serviços Gerais; 01 – Contabilista; 03 – Assistente de Biblioteca e videoteca; 01 – Assistente Arquivista – museu; 01 – Instrutor de Musica; 01 – Instrutor de Dança; 01 – Instrutor de Artes Cênicas; c) Funções Gratificadas 04 – Funções Gratificadas.

§ 1º Para a execuções de suas finalidades, a Fundação poderá com a colaboração de servidores da administração, colocados a sua disposição por ato do Prefeito Municipal, do Governo do Estado e União.

§2º O servidor público colocado à disposição da Fundação manterá seu vinculo empregatício com o organismo cedente, ao qual caberá manter ao servidor cedido os vencimentos e vantagens de origem.

§ 3º O Conselho Deliberativo da Fundação, através de proposta da Presidência, fixará o valor da remuneração dos empregos e funções referidos no caput através de Resolução especifica, assim como se estabelecerão valor das diárias, ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias a ser atribuídas aos empregados da FUNCULTUR.

§4º A FUNCULTUR enquanto não realizar concurso público e/ou teste seletivo equivalente de provas e/ou títulos, poderá contratar empregados por prazo determinado de até 02 (dois) anos para os empregos permanentes e temporários, todos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Artigos 27º Haverá na Fundação um quadro de honorários e beneméritos, cujo os títulos serão outorgados pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta do Presidente da Fundação.

a) Honorários, as pessoas que se distinguirem pelo seu saber notório ou que houveram contribuído de maneira relevante para o desenvolvimento das artes da cultura, do turismo e da preservação da natureza. b) Benemérito, os que doarem á Fundação bens de alto valor ou garantias vultosas.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 28º O cargo de Presidente da Fundação é honorifico e considerado de relevante prestação de serviço público.

Artigo 29º Cabe ao Presidente da FUNCULTUR a indicação e a nomeação dos ocupantes dos cargos de Diretor Executivo e Diretor Cultural.

Artigo 30º A remuneração dos Diretores Executivos, e de Cultura, quando houver, são estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, forma disposta no § 3º, do Art. 26º deste Estatuto.

Artigo 31º O Presidente Deliberativo, e as alterações aprovadas serão averbadas no registro competente.

Artigo 32º O Ministério Público local velará pela Fundação conforme disposto no Artigo 66 da Lei 10.406 de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), podendo para esse fim, praticar todos os atos necessários à preservação dos objetivos da instituição.

Artigo 34º Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo ouvido a Presidência da FUNCULTUR.

Rosário Oeste – MT, 25 de Fevereiro de 2015.

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE ROSARIO OESTE