LEI MUNICIPAL N. 706/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, o perímetro urbano do Distrito de Santo Antônio do Fontoura com a área total de 323,60 ha e benfeitorias, objetivando a regularização fundiária urbana do distrito em questão e dá outras providências.

O Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, o perímetro urbano do Distrito de Santo Antônio do Fontoura com a área total de 323,60 ha e benfeitorias, objetivando a regularização fundiária urbana do distrito em questão.

Parágrafo Único- Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal não terá despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 27 DE JUNHO DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Publique-se, cumpra-se, registre-se