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Pref. Nova Ubiratã

28 DE JUNHO DE 2017

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA OS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento de qualquer dos impostos municipais devidos pelos proprietários ou arrendatários de veículos automotores que efetuarem transferência de registro de veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito do Município de Nova Ubiratã - MT, a título de incentivo.

Parágrafo único - O desconto mencionado no caput será o valor pago a título de taxas de transferência do veículo incluindo taxa da vistoria, e emissão do CRV/CRLV vinculados à transferência.

Art. 2º- O desconto poderá ser requerido pelo Contribuinte até o final do exercício seguinte em que houver efetivado a transferência, sendo permitida a cessão do crédito.

Art. 3º - Para obtenção do benefício previsto nesta lei, o Contribuinte deverá apresentar cópia autenticada do documento que comprove a transferência do veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Ubiratã.

Art. 4º- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 28 de Junho de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 28/06/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013