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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 28 DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar, área de propriedade do Município de Nova Ubiratã, de 600m² (seiscentos metros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 1.203 do CRI de Nova Ubiratã-MT, situada na Rodovia 242, com coordenadas geográficas 8.557.366,33m e 692.554,51m, neste Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF nº 03.507.415\0007-30.

Art. 2º –A área pública objeto desta lei e que será doada passará a posse e domínio ao estado de Mato Grosso, que deverá ser utilizada para a construção de uma Base Operacional de Combate a Incêndios Florestais em Unidade de Conservação, desta cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Fica estipulado um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a construção da Base Operacional de Combate a Incêndios Florestais em Unidade de Conservação, a partir da aprovação da lei, caso não seja, o imóvel será devolvido sem ônus e obrigação ao município, salvo por força maior.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 28 de Junho de 2017.

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Gabinete do Prefeito

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013