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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 28 DE JUNHO DE 2017

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO E DESCONTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS,Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 97 e Artigo 100 da Lei complementar nº. 014/2006, autorizado a conceder a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos aposentados, pensionistas, cegos, inválidos e viúvas, cujo rendimento mensal não ultrapasse dois salários mínimos mensais, comprovados.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste Artigo o único imóvel pertencente e utilizado para residência própria.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 97 e artigo 100 da lei complementar n.º 014/2006, autorizado a conceder desconto de até 80% (oitenta por cento) nas contribuições de melhoria aos aposentados, pensionistas, cegos, inválidos e viúvas, cujo rendimento mensal não ultrapasse dois salários mínimos mensais, comprovados.

Art. 3º - Os benefícios estabelecidos na presente Lei serão aplicados nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de junho de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013