Retificação Lei N° 3.853 de 05 de Junho de 2017
29 de Junho de 2017
Retificação Lei N° 3.853 de 05 de Junho de 2017
Onde se lê:
LEI Nº 3.853 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.413/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.413 de 19 de agosto de 2013 que dispõe sobre a doação à Empresa A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME, dos imóveis locados sob os nº 06, 07, 08, 09, 10, 16, 17, 18, 19 e 20, Quadra SER 1/3, Distrito Industrial com área de 27.000,00m2.
Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 05 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
Leia-se:
LEI Nº 3.853 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.413/2013, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.413 de 19 de agosto de 2013 que dispõe sobre a doação à Empresa A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME, dos imóveis locados sob os nº 06, 07, 08, 09, 10, 16, 17, 18, 19 e 20, Quadra SER 1/3, Distrito Industrial com área de 27.000,00m2.
Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 05 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal