LEI Nº 1.755/2015 DE 08 DE MAIO DE 2015
13 de Maio de 2015
LEI Nº 1.755/2015 DE 08 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 486.790,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e noventa reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 2.038. | Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 740 - 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE | R$ | 32.000,00 |
| Subtotal | R$ | 32.000,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.002. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301 | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 2.143. | Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – PAB FIXO. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 927 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 454.790,00 |
| Subtotal | R$ | 454.790,00 |
| Total | R$ | 486.790,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.035. | Construção de kits sanitários. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 656 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE | R$ | 5.590,00 |
| Subtotal | R$ | 5.590,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.168. | Reforma do prédio da Secretaria da Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 660 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE | R$ | 3.290,00 |
| Subtotal | R$ | 3.290,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.169. | Reforma do Posto de Saúde e unidades de saúde da zona rural. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 664 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE | R$ | 2.900,00 |
| Subtotal | R$ | 2.900,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.170. | Construção do Laboratório Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 668 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE | R$ | 4.700,00 |
| Subtotal | R$ | 4.700,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.171. | Construção do Setor de Entidades e Vigilância Sanitária e Epimidemiológica. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 672 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE | R$ | 14.990,00 |
| Subtotal | R$ | 14.990,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.001. | SECRETARIA DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301. | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| PROJETO: | 1.173. | Aquisição de odontomóvel. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 678 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE | R$ | 530,00 |
| Subtotal | R$ | 530,00 |
| ÓRGÃO: | 06. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| UNIDADE: | 06.002. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| FUNÇÃO: | 10. | Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 301 | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0012. | Atendimento integral a saúde. |
| ATIVIDADE: | 2.143. | Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – PAB FIXO. |
ELEMENTO DE DESPESA:
ELEMENTO DE DESPESA:
| 909 - 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 3.090,00 |
| 910 - 3.1.90.09.00.00 – Salário Família Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 590,00 |
| 911 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 275.380,00 |
| 912 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 62.670,00 |
| 913 - 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 690,00 |
| 914 - 3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 690,00 |
| 915 - 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 160,00 |
| 916 - 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 990,00 |
| 917 - 3.3.50.41.00.00 – Contribuições Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 520,00 |
| 918 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 590,00 |
| 919 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 1.690,00 |
| 920 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 84.490,00 |
| 921 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 1.190,00 |
| 922 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 1.140,00 |
| 923 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 4.190,00 |
| 924 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 15.390,00 |
| 925 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 590,00 |
| 926 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 200,00 |
| 928 - 4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 100,00 |
| 929 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 46 – SUS – UNIÃO – PAB – Piso de Atenção Básica | R$ | 440,00 |
| Subtotal | R$ | 454.790,00 |
| Total | R$ | 486.790,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito