A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA:

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Município de Santo Afonso é uma atividade territorial que integra a União indissolúvel de República Federativa do Brasil, com circunscrição no território do Estado de Mato Grosso, estabelecido em Lei, com personalidade Jurídica de Direito Público Interno e autonomia reconhecida pelas Constituições Federal e Estadual e ainda por esta Lei.

Art. 2º - O município é governado pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, todos eleitos pelos votos.

Art. 3º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

Parágrafo único – São Símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, representativos de sua Cultura e História.

Art. 4º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 5º - A sede do Município de Santo Afonso é a cidade de Santo Afonso.

SEÇÃO II

Da Divisão Administrativa do Município

Art. 6º - O Município poderá dividir-se para fins administrativos além dos Distritos já existentes e criados por Lei, em outros, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessadas, observada a Legislação Estadual e o atendimento dos requisitos desta Lei Orgânica.

§1º - A criação do Distrito somente efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que será suprimidos, sendo dispensadas nessa hipótese, a verificação dos requisitos desta Lei Orgânica.

§ 2º - A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria, ao ser criado será a de vila.

Art. 7º - São requisitos para a criação do Distrito:

I- População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte a criação de Município;

II – Existência na povoação-sede de pelo menos cinquenta moradias, escolas pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigência enumeradas nesse artigo, far-se-à mediante:

a) - declaração emitida pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da estimativa de população;

b) – certidão emitida pelo agente arrecadador do Município, Secretaria da Fazenda, da arrecadação na área do Distrito a ser criado;

c) – certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral certificando o número de eleitores da área;

d) – certidão firmada pela Prefeitura através de seu Órgão estatístico, certificando o número de moradias, comércio e indústria instalados.

e) – certidão fornecida pela Secretaria Estadual de educação, da Segurança e Saúde, certificando a existência de postos de saúde, policial e de escola pública instalados na área.

Art. 8º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas obrigatórias:

I – evitar-se tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;

III – na e existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, seja facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV – é vedada a interrupção de constituinte te territorial do |Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único – As divisas serão descritas trechos a trechos, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 9º - A alteração da divisão administrativa do Município somente poder ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 10º - Instalar-se-á o Distrito em Ato Solene em sua sede, presidio pelo Juiz Diretor do Fórum da sede da Comarca ou quem por ele designado, lavrando-se em Ata.

CAPÍTULO II

Da Competência do Município

SEÇÃO I

Da Competência Privativa

Art. 11º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

III – elaborar o Plano diretor de Desenvolvimento Municipal;

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual pertinente e as normas estabelecidas por esta Lei;

V – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Mato Grosso, programas de educação, pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – elaborar o plano Plurianual de investimentos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual;

VII – instituir e arrecadar tributos, taxas e contribuirão de melhoria, nos limites da Constituição Federal e Código Tributário Nacional;

VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX – dispõe sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X – dispõe sobre administração, utilização e alienação dos bens de seu domínio;

XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores municipais;

XII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observadas a Lei do parcelamento do solo urbano e de mais lei pertinentes;

XIV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV – cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, à moral e ao meio ambiente;

XVI – estabelecer servidores administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVII – adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação por utilidade pública ou interesse social;

XVIII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos e paradas dos ônibus, devendo em todas as paradas, conterem obrigatoriamente abrigos para os usuários com assentos;

XX – fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;

XXI – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis fixados as respectivas tarifas.

XXII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais, colocar sonorizadores bem como moderadores de velocidades e sinalização e a eles pertinentes nos locais necessários;

XXIII – disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixas a tonelagem máxima permitida a veículo que circulem em vias públicas municipais, proibindo o tráfego de caminhões no centro da cidade em horários que determinar;

XXIV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXV - prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos bem como prover quanto a sua industrialização;

XXVI – ordenar as atividades urbana, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais e Estaduais pertinentes e os interesses da comunidade local;

XXVII – dispõe sobre os serviços funerais e de cemitérios;

XXVIII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIX – prestar assistência às emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializadas;

XXX - organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXI – fiscalizar os locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da Legislação Municipal;

XXXIII - dispõe sobre o registro, vacinação, captura e destinação dos animais apreendidos, para erradicação e prevenção de doenças que possam ser portadoras e para o sossego público;

XXXIV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXV – promover os seguintes serviços:

a) – mercados, feiras e matadouros;

b) – construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) – transportes coletivos estritamente municipais;

d) – iluminação pública;

XXXVII – regulamentar os serviços de carros de aluguel inclusive

de taxímetro bem como locadoras de automotores;

XXXVII – assegurar a expedição de certidões requeridas por quem de direito as Secretarias e Outros Órgãos Municipais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do protocolo, ressalvados os casos de busca de documentos.

§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas à:

a) – Zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) – Vias de tráfego de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c) – passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujos desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2º - A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

§ 3º - Nas concessões, permissões ou autorizações mencionadas no inciso XXI para a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município, a Empresa concessionária obriga-se a possuir em sua frota de veículos (01) ônibus para cada 3.000 habitantes.

SEÇÃO II

Da Competência Comum

Art. 12 – É da competência comum, na área administrativa, do Município da União e do Estado de Mato Grosso, o exercício das seguintes medidas:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos as paisagens naturais notórias e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – preservar e proteger a fauna, a flora e as águas dos Rios, em colaboração ou convênio com outros municípios, proibindo lançamento de esgoto ou resíduos industriais sem o devido tratamento;

VII – preservar as florestas, fauna e flora e proibir as atividades de garimpo de ouro e de pedras preciosas, bem como da extração de areias dos leitos dos rios no perímetro urbanos de Santo Afonso;

VIII – fomentar a produção agropecuária e de outros animais para o corte e organizar o abastecimento de gêneros alimentícios;

IX – fomentar a produção de alimentação vegetal e a hortifrutigranjeira, com a implantação de hortas, pomares e granjas nos lugares apropriados, incentivos e psicultura em cativeiro;

X – promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XI – combater causas de pobreza e os fatores da marginalização, estabelecendo e implantando política assistencial aos menores abandonados e infratores recuperando-os e readaptando-os a sociedade, oferecendo-lhes, inclusive trabalho;

XII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões, direitos de pesquisa e exploração de recurso hídricos e minerais, observadas as disposições contidas no hídrico e minerais, observadas as disposições contidas nos incisos VI e VII;

XIII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIV – promover o desfavelamento e o reassentamento em zonas para isto designadas.

SEÇÃO III

Da Competência Suplementar

Art. 13 – Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às Legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal visando adaptá-las às realidade local.

CAPÍTULO III

Das Vedações

Art. 14 – Ao Município é vedado:

I – estabelecer cultos religioso ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinção entre brasileiros ou preferencia entre si.

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos, pertencentes aos cofres público, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou fins estranhos à administração;

V – manter publicidade de ato, programa, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade de qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelecerá;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos;

a) – em relação a fatos ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.

b) – no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu ou aumentou;

XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

XII – estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII – instituir impostos sobre:

a) – patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios:

b) – templos de qualquer culto;

c) – patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social das entidades representativas de classe sem fins lucrativos, atendido aos requisitos da Lei Federal;

d) – livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

XIV – colocar ou manter, com ônus para os cofres públicos, funcionários do Poder Público Municipal à disposição de órgãos particulares estranhos ao Poder Público.

§ 1º - A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere à patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso XIII, “a”, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador de obrigações de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§ 4º - A regulamentação de aplicação dos incisos de VII à VIII, serão mediante a aplicação de Lei Complementar Federal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 15 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 16 – A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos.

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereadores, na forma da Lei Federal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – A filiação partidária:

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado.

§ 2º - O número de Vereadores na atual Legislatura é de 9 ( nove), podendo ser alterado para a próxima legislatura, observado a variação populacional e respeitado o disposto no Art. 29 IV da Constituição Federal.

Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 (quinze) de Fevereiro à 30 (trinta) de Junho e de 1º (primeiro) de Agosto à 15 (quinze) de Dezembro.

Art. 18 – O número, a data e hora de realização das sessões ordinárias, será estabelecido no Regime Interno da Câmara Municipal, observados os períodos constantes do Art. 17.

§ 1º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 2º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos Membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 38 desta Lei Orgânica.

§ 3º - Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 19 – As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria de seus membros salvo disposição em contrário constante na lei maior e na presente Lei Orgânica.

Art. 20 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária.

Art. 21 – As sessões da Câmara deverá ser realizadas em recinto ao seu funcionamento, observado o disposto na presente Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara poderão ser realizadas em outro local designado por um Juiz de Direito da Comarca, no ato da verificação da ocorrência.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 22 – As sessões serão públicas salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 23 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇÃO II

Do Funcionamento da Câmara

Art. 24 - A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º - A posse ocorrerá sem sessão solene que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara sob pena de perda do mandato salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.

§ 3º- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

§ 4º - Inexistindo número legal o Vereador mais Votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á na última sessão do segundo ano com a posse no dia primeiro de janeiro do terceiro ano da legislatura.

§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Art. 25 – É vedado a recondução ara o mesmo cargo de membro da mesa, para o período imediatamente subsequente.

Art. 26 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro secretário e do segundo secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado assumirá a Presidência.

§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesa pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quanto faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 27 – As comissões sendo proporcional a representação dos partidos políticos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal.

§ 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar entre seus membros com a designação de Relator da matéria que emitirá parecer pessoal todos os problemas de lei e de decretos legislativos, dentro do prazo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara;

II – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil para formação de convencimento;

III – convocar os Secretários ou autoridades municipais cujo assunto esteja afeto a sua pasta;

IV – receber petições ou reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;

VI – Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração indireta.

§ 2º - As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos com prazo certo e a representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das Comissões assegurar-se-á tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As Comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno da Casa serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhada ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

§ 5º - São atribuições das Comissões de Fiscalização e Controle além das contidas na presente lei, especialmente as de :

I – fiscalizar e controlar as Secretarias Municipais, Empresas públicas, Coordenadorias, visando auxiliá-la na Administração dos bens pertencentes ao Município, bem como na aplicabilidade do erário público;

II – as comissões de fiscalização e controle se necessário exercitarão suas funções com auxílio direto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

III – os resultados da execução dos trabalhos das referidas comissões serão encaminhadas a Mesa da Câmara e esta, após ouvir o Plenário remeterá ao Ministério Público ara as providências cabíveis e de direito.

§ 6º - As Comissões de Fiscalização e Controle serão obrigatoriamente formadas até o décimo quinto dia que se seguirem a instalação do período Legislativo anual, obedecidas ao critério abaixo:

I – as Comissões serão compostas obrigatoriamente dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal;

II – a indicação dos membros das referidas Comissões serão feita em documento subscrito pelos líderes dos partidos políticos ou Blocos Parlamentares, à Mesa, até o décimo quinto dia que se seguirem à instalação do primeiro período Legislativo.

Art. 28 – A maioria, a minoria, as Representações partidárias com número de membros superior a 1/8 (um oitavo), da composição da Casa, e os Blocos Parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

Parágrafo Único – A indicação dos Líderes e Vice-líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período Legislativo Anual.

Art. 29 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno dos líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 30 – À Câmara Municipal observado o disposto nesta Lei Orgânica compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de serviços e especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição de mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões mensais ou semanais;

V - comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 31 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações a cerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor eqüivale sem justificativa aceitável será considerada desacato à Câmara, e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e conseqüente cassação do mandato.

Art. 32 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer outro normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 33 – A mesa Diretora da Câmara e qualquer Vereador poderá encaminhar pedidos por escrito de informação aos Secretários Municipais, mediante leitura em Plenário e aprovação deste, importando crime de responsabilidade e recusa ou o não atendimento a referido pedido dentro do prazo de 20 (vinte) dias, o mesmo ocorrendo quanto a informação, inexata ou falsa.

Art. 34 – À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

IV – representar junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

V - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os serviços indispensáveis ao funcionamento do legislativo;

VI – nomear, em Comissão, o Diretor Geral da Secretaria que terá vantagens e responsabilidades revistas em lei específica, a partir da promulgação da presente Lei, respeitado, quanto à nomeação, os direitos do atual ocupante de cargo.

Art. 35 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceite esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decreto legislativos e as leis que virem a promulgar;

VII – autorizar as despesas da Câmara;

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;

IX – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção Federal e pela Constituição Estadual;

X – manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI – Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

XII – divulgar as matérias apresentadas por todo e qualquer Vereador, legalmente investido na função, sem qualquer discriminação.

Parágrafo Único – Para cumprimento das atribuições constante no presente artigo, o Presidente será auxiliado pelo Consultor Técnico Jurídico, que terá as mesmas prerrogativas do Procurador Geral do Município.

SEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara

Art. 36 – Compete à Câmara Municipal, com sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I – instituir, dentro de sua competência tributos, taxas e contribuições de melhoria, bem como arrecadar e aplicar as suas dotações:

II – autorizar isenção e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos especiais e suplementares;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;

VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata da doação sem encargos;

XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, de serviços de Câmara;

XII – votar o plano diretor de desenvolvimento municipal;

XIII – autorizar convênio com entidade públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIV - delimitar o perímetro urbano;

XV – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias públicas e logradouros públicos;

XVI – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas e zoneamento e loteamento.

Art. 37 – Compete privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, além de outras:

I – eleger a Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – prover a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e afixação dos respectivos vencimento;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o prefeito a ausentar-se do município, por mais de (15) quinze dias, por necessidades do serviço;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) – parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) - decorridos 60 (sessenta ) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão aprovadas ou rejeitadas de conformidade com o parecer do Tribunal de Contas;

c) – rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII – decretar perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, casos indicados na constituição Federal, na Estadual, nesta Lei Orgânica e nas demais Legislações Federais inerentes;

IX – autorizar a realização de empréstimo, operações ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – Procede a tomar de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com União, o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII – convocar Secretários Municipais para prestar pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o cumprimento;

XIV – solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno informações sobre atos de sua competência privativa;

XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo para conclusão dos trabalhos, mediante requerimento de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara;

XVI – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem à pessoa que reconhecidamente tenham prestado relevante serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta de qualquer Vereador e aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XIX – fiscalizar e controlar os atos de Poder Executivo, incluídas os da Administração Indireta;

XX – fixar, observado o que dispõe a Constituição Federal em seus artigos, 37, XI, 150, II, 153, III e 153 § 2º a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e provento de qualquer natureza;

XXI – fixar, observado o que dispõe a Constituição Federal em seu art.29, V, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em cada legislatura para a subsequente.

Art. 38 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão representativa, cuja compromição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativa ordinária, com as seguintes atribuições:

I – reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao mês e sempre que assunto de relevância fizer necessário convocação extraordinária, pelo presidente;

II – zelar pela prerrogativa do poder legislativo:

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias;

V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Comissão.

§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando de reinicio o período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO IV

Dos Vereadores

Art. 39 – Os Vereadores são violáveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 40 – É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) – firmar ou manter contrato, com o Município com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) – aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 85, I, IV e V desta Lei Orgânica.

II – desde a posse:

a) – ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato;

b) – exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

c) – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada;

d) – patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 41 – Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigente;

III – que utiliza-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual a Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, sendo que em caso de falta não justificada ou em que a justificação não for aceita pela maioria simples dos Vereadores, perderá o faltoso 30% de seu vencimento mensal;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas pelo Vereador ou percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto de 2/3 (dois terços), mediante provocação de Mesa ou Partido Político representado na Câmara assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III à VI a perda será declarada pela Mesa da Câmara, mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político representado na Casa assegurada ampla defesa.

Art. 42 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente conforme previsto no art. 40, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara pagará o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios enquanto durar a licença a título de auxílio e havendo incapacidade definitiva, quer por acidente ou doença incurável o auxílio será transformado em pensão vitalícia no mesmo percentual.

§ 3º - O auxílio de que se trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término de licença.

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença não comparecimento às reuniões de Vereadores privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processos criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 43 – Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, contando da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando prorrogará o prazo.

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á quorum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º - Em caso de licença, o suplente de Vereador somente será convocado se o afastamento do titular for superior a 30 (trinta) dias.

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

Art. 44 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – emenda à Lei Orgânica Municipal;

II – elaboração de Leis Complementares;

III – elaboração de Leis Ordinárias;

IV – elaboração de Leis Delegadas;

V – decretos legislativos;

VI – resoluções e portarias;

Art. 45 – A Lei Orgânica será emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

II – do Prefeito municipal;

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal;

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

Art. 46 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao preito e ao eleitorado que o exercerá sob a forma de não articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do Município.

Art. 47 – As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiveres dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único – Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – código tributário do Município;

II – código de obras;

III – plano diretor de desenvolvimento Municipal;

IV – código de posturas;

V – Lei instituidora de regime jurídico único de servidores municipais;

VI – Lei Orgânica instituidora da guarda Municipal;

VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 48 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração;

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e Órgãos da Administração Pública;

IV – matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenção.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 49 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 50 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias, sobre proposição, contados da data em que foi feita a solicitação, cientificada a Câmara.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, serão a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

§ 4º - Não havendo solicitação de urgência, o prazo comum ordinário para a apreciação de proposições constantes de projetos de lei, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 51 – Aprovado o Projeto de Lei, será este visado no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará.

§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3º - Rejeitado o Veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até a sua votação imediata, sobrestados os demais projetos, até a sua votação final, ressalvadas as matérias que estejam em regime de urgência.

§ 5º - A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 52 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O decreto legislativo poderá em votação única, vedada a apresentação da emenda.

Art. 53 – Os projetos de resolução disporão sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único – Nos casos de Projetos de resolução e de Projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 54 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO IV

Da Fiscalização Contábil, Financeira

e Orçamentária

Art. 55 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer se não houver deliberação dentro desses prazo.

§ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado de Mato Grosso serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anula de contas.

§ 5º - A Câmara Municipal, poderá contratar serviços de auditoria e/ou Técnico especializados para auxiliar no julgamento das contas.

Art. 56 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – verificar a execução dos contratos.

Art. 57 – As contas do Município ficarão , durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 58 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos secretários e Diretores equivalentes.

Parágrafo Único – Aplica-seà elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do artigo 16 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 59 – A eleição do Prefeito e Vice- Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º - A eleição do prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito o Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os votos brancos e, os nulos, nos termos da legislação eleitoral.

§ 3º - Na hipótese da existência de empate de votos entre os dois mais votados, haverá recontagem e prevalecendo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.

Art. 60 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de Janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado de Mato Grosso e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único – Decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 61 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missão especiais.

Art. 62 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância de cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro para ocupar, como presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 63 – Verificar a vacância de cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á seguinte:

I – Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período dos seus antecessores;

II – Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que complementará o período;

Art. 64 – O mandato do Prefeito é de quatro anos vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de Janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 65 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

Parágrafo Único – O Prefeito regulamenta licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I – o afastamento por motivo de doença;

II – a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 66 – O Prefeito terá direito a gozo de férias de 30 (trinta) dias anuais, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério, o período para usufruir de descanso.

Parágrafo Único – A fixação da remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI do art. 37 desta Lei Orgânica.

Art. 67 – Na ocasião da posse ao térmico do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento da posse.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 68 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 69 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município, em Juízo e fora dele;

III – sancionar, nos termos da legislação Federal, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo em parte, os projetos aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos:

VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros na forma da lei;

VIII – permitir ou autorizar a execução de serviço público por terceiro;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – enviar à Câmara os Projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual de investimentos do município e das suas autarquias bem assim a lei de diretrizes orçamentárias;

XI – encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de Abril de prestação de contas bem como os balanços de exercício findo;

XII – encaminhar ao tribunal de contas os planos de aplicação e as prestações de Contas exigidas em Lei;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV – prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos suplementares e especiais;

XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII – aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando interesse da administração exigir;

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII – apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do Município;

XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII – solicitar obrigatoriamente autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias.

XXXIV – adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio do Município;

XXXV – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI – ajuizar a dívida ativa;

XXXVII – O prefeito poderá delegar, por decreto a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo desta Lei.

SEÇÃO III

Da Perda e da Extinção do Mandato

Art. 71 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto no art. 85, I, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em se § 1º importará em perda de mandato.

Art. 72 – As incompatibilidade declaradas no artigo 40 (quarenta), seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estando-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretário Municipal ou Diretores equivalente.

Art. 73 - São crimes de responsabilidade do prefeito os previsto em Lei Federal.

Parágrafo único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime comum, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art. 74 – São infrações político-administrativas do Prefeito as prevista em Lei Federal;

Parágrafo único – O Prefeito será julgado pela prática de infrações política-administrativas, perante a Câmara.

Art. 75 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de prefeito:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem justo motivo, aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido por esta Lei Orgânica;

III - infringir as normas do artigos 40 e 45;

IV - perder ou tiver suspensos dos direitos políticos.

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 76 – São auxiliares direitos do prefeito:

I – os Secretário Municipais ou Diretores equivalentes bem como o Procurador Geral do Município;

II – os subprefeito.

Parágrafo único – Os cargos aqui mencionado são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 77 – Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 78 – São condições essenciais para investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

I – ser brasileiro;

II – possuir reconhecida idoneidade moral;

III – estar no livro exercício dos direitos políticos;

IV – ser residente no município;

V – ser maior de vinte um anos;

VI – Ter cursado o 1º grau completo.

Art. 79 – Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para boa execução das leis decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual das atividades realizadas por suas repartições;

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 80 – Os Secretário ou Diretores são solidariamente responsáveis como o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenar praticarem.

Art. 81 – A competência do Subprefeito liminar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo Único - Aos Subprefeito, como delegados do Executivo, completo:

I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara.

II – fiscalizar os serviços distritais;

III – atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando lhe por favorável à decisão proferida;

IV – indicar ao Prefeito as providência necessárias ao Distrito;

V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitados.

Art. 82 – O Subprefeito , em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 83 – Os auxiliares diretos do prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

SEÇÃO V

Da Administração Pública

Art. 84 – A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá ao princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ao brasileiro, proibidas discriminações, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal;

II – a investidura em cargo ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso público será até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego, na carreira;

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidor ocupantes de cargos de carreira; técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária do excepcional interesse público;

X – a revisão da remuneração dos servidores públicos far-se-à sempre na mesma data:

a) – revisão da remuneração dos servidores públicos municipais dar-se-á

até o dia dez de cada mês seguinte ao que se refere;

b) – o não pagamento da remuneração até a data referida na alínea

anterior, importará na correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.

c) – o momento da correção será paga justamente com o vencimento do mês subsequente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelo mesmos índices da alínea anterior.

XI – a lei fixará o limite e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 85 desta Lei Orgânica;

XIV – os acréscimos pecuniários percebido por servidores público não serão computados nem acumulados; para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI, XII, 150, II 153, III e 153, § 2º, Lei da Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários;

a) – de dois cargos de professores;

b) – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) - a de dois privativos de médico.

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre setores administrativos, na forma da Lei;

XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei exigindo-se a qualificação técnica –econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos deverá Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da Lei.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em Lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.

§ 5º - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causam prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, casarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 85 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de vereador, havendo incompatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para o exercício de mandato eletivos, legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VI

Dos Servidores Públicos

Art. 86 – O município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração pública direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes do Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplica-se esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIII, da Constituição Federal.

§ 3º - Os Servidores públicos sujeitos ao serviço considerado perigoso ou insolúvel, fará jus ao respectivo adicional de periculosidade ou de insoluvidade, conforme dispuser lei complementar, observadas as normas do Ministério do Trabalho.

§ 4º- O Poder Público Municipal deverá providenciar, semestralmente, exames de saúde a todos os funcionários constantes do parágrafo anterior.

Art. 87 – O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviços, moléstia profissional ou doença graves, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais dos demais casos.

II – compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e aos sessenta, para a mulher;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem aos trinta se mulher, com proventos integrais;

b) aos trintas anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos entegrais;

c) – aos trinta anos de serviço, se homem e aos cinte e cinco se mulher, com provento proporcional a esse tempo de serviço.

d) – é facultada aposentadoria proporcional após trinta anos de trabalho, ao homem, e após vinte e cinco, à mulher

§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A lei dispõe sobre a aposentadoria em cargos ou empregos

temporário.

§ 3º - O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos nativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedido aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido inclusive aos titulares de mandato eletivo municipal, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no § anterior.

§ 6º - Os proventos dos aposentados e pensionistas não poderão, mensalmente, ser inferiores ao salário mínimo vigente.

Art. 88 – São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SEÇÃO VII

Da Segurança Pública

Art. 89 – O Município poderá constituir guarda municipal, fora auxiliar destinado à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da Lei Complementar.

§ 1º - A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provar ou de provas e títulos.

Art. 90 – A Guarda Metropolitana Municipal fica exclusiva a guarda os bens do Município.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa

Art. 91 – A administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidades jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suja atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidades jurídica própria que compõe a administração indireta do município se classifiquem em:

I – autarquia – o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II – empresa pública – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município seja levado exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitida em direito;

III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade Jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob pertençam em sua maioria, ao município ou a entidade de Administração Indireta;

IV – fundação pública – a entidade dotada de personalidades jurídica de direito privada, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 2º - A entidade de que se trata o inciso IV de § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição de escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não se lhe aplicando às demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II

Dos Atos Municipais

SEÇÃO I

Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 92 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 93 - O Prefeito fará publicar:

I – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das cariações patrimoniais em forma sintética.

SEÇÃO II

Dos Livros

Art. 94 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas convenientemente autenticado.

SEÇÃO III

Dos Atos Administrativos

Art. 95 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I – decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) – regulamentação de lei;

b) - execução de obras e serviços municipais nos termos da lei, fazendo

constar do informativo alusivo à obra, o seu custo;

c)- regulamentação interna dos órgãos que forem criados na

administração municipais;

d - abertura de crédito especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e) – declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) – aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g) - permissão de uso dos vens municipais;

h) – medidas executórias do Plano Diretor de desenvolvimento integrado;

i) – normas de efeitos externos não privativos da lei;

j) – fixação e alteração do de preço;

II – portarias nos seguintes casos:

a) – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) – lotação e relotação nos quadros pessoal;

d) – abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

e) – outros casos determinados em lei ou decreto.

III – contrato nos seguintes casos:

a) - admissão de servidores para serviço de caráter temporário, nos termos do art. 84, IX desta Lei Orgânica;

b) - execução de obras e serviços municipais nos termos da lei

Parágrafo Único – Os atos constantes dos ítens II e III deste artigo poderão ser delegado.

SEÇÃO IV

Das Proibições

Art. 96 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição de 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 97 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o poder público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos.

SEÇÃO V

Das Certidões

Art. 98 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outros não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo Único – As certidões relativas ao poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivos exercício do Prefeito que serão fornecidos pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

Dos Bens Municipais

Art. 99 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 100 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 101 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I – pela sua natureza;

II – em relação a cada serviço;

Parágrafo Único – Deverá ser feita anualmente, a conferência de escrituração patrimonial com bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 102 – A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante justificado pelo Executivo.

II – quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública dispensada esta nos casos de doação e permuta.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades justificado.

§ 2º - A venda dos proprietários de imóveis lindeiros urbanos remanescente e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer seja aproveitáveis ou não.

Art. 103 – A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 104 – É proibida a doação ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 105 – O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Art. 102, desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades especulares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por ato unilateral do Prefeito através de decreto.

Art. 106 – Poderão ser cedidos a particulares para serviços transitórios e de importância relevante para o bem-estar de setores da comunidade, máquina e operadores da Prefeitura, desde que tais serviços não causem prejuízo para os trabalhos normais do Município:

I – para atendimento de solicitação coletiva, feita através de entidade representativa de classe, de associação de bairro, de clube de serviços ou outras entidades afins;

II – que os interessados recolham, previamente, a remuneração arbitrada e assim termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos no prazo preestabelecido.

Art. 107 – A utilização e administração dos bens públicos de espetáculos e campos de esporte, serão feita na forma da lei complementar.

CAPÍTULO IV

Das Obras e Serviços Municipais

Art. 108 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá Ter início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual obrigatoriamente, conste:

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – os pormenores para sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 109 – A permissão de serviço público à título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executam, sua permanente atualização de adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá retornar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser prendidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da empresa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 110 – As tarifas dos serviços público deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 111 – Nos serviços, obras e concessão do Município, como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.

Art. 112 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consócio com outro Município.

CAPÍTULO V

Da Administração Tributária e Financeira

Seção I

Dos Tributos Municipais

Art. 113 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas instruídos por lei municipais atendidos aos princípios estabelecimento na Constituição Federal e nas normas gerais tributárias.

Art. 114 – São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbano;

II – transmissão, inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetos os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas e varejos de combustíveis líquidos e gasoso, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista não art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa Jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesses casos, a atividade do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 115 – As taxas só poderá ser instituídos por lei, em razão do exercício do Poder de Política ou pela utilização efetiva potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 116 – A constituição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizado por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 117 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração Municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos.

Parágrafo único – As taxas não poderão ter base de cálculo próprio imposto.

Art. 118 – O município poderá instituir contribuições cobrada de seus servidores para o custeio em benefício destes de sistema de previdência e assistência social.

Art. 119 – O Poder Executivo, mediante Lei autorizativa, poderá reduzir ou ainda isentar com prévia autorização do Legislativo os impostos municipais a comércio, desde que não ultrapasse o período da administração que o isento. Parágrafo Único – A nova administração ao iniciar seu mandato, poderá havendo conveniência, solicitar por lei prorrogação do prazo da isenção ou redução anteriormente concedida.

SEÇÃO II

Da Receita e da Despesa

Art. 120 – A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União do Estado, dos recursos resultantes dos fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividade e de outros ingressos.

Art. 121 - Pertencem ao Município:

I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer títulos pela administração direta, autarquia e fundações municípios;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situado no Município;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciado no território municipal;

IV – vinte e cinco por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de transporte interestadual intermunicipal de comunicação;

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos, deverão cobrir os seus custo, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 123 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.

§ 1º - Considera –se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, ou notificação pelo jornal ou Diário Oficial, nos termos da legislação Federal pertinente.

§ 2º - Do lançamento de tributos cabe recurso ao prefeito, assegurando para sua interposição o prazo de15 (quinze) dias, contado da notificação.

Art. 124 - A despesa Pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direitos financeiro.

Art. 125 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exita recurso disponível e votado pela câmara, salvo a quer correr por conta do credito extraordinário.

Art.126 – Nenhuma Lei que cria ou aumenta a despesa será executada sem que dela conste a indicação de recurso para atendimento de correspondente encargo.

Art. 127 – A disponibilidade de caixa de Município de suas autarquias e fundações das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO III

Do Orçamento

Art. 128 – A elaboração e execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direitos Financeiros e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará até trintas dias após o enceramento de cada bimestre, relatório resumo da execução orçamentara.

Art. 129 – Fica assegurada a participação dos sindicatos de trabalhadores, das entidades representativas de classe, dos clubes, de serviço, da associação de bairro e entidades afins na elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais, na forma de sugestão que indiquem as prioridade da comunidade para os investimentos públicos.

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo cabe ao Prefeito ou ao Secretário de Finanças fazer a convocação das entidades para a participação nas elaborações mencionadas no “caput” do presente artigo.

Art. 130 – Os projetos de lei relativo ao Plano Plurianual e os créditos adicionais serão apresentados pelas Comissão permanente de orçamento e Finanças à qual caberá.

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

II – examinar e emitir sobre o Projetos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobres elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º - As emendas e projetos de lei do orçamento ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I – sejam compatível com plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) – dotações para pessoal e seus encargos;

b) – serviços de dívidas; ou

III – sejam relacionados:

a) – com correção de erros ou omissões; ou

b) – com os dispositivos de texto de projeto de lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgão e entidades da administração, direta ou indireta;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 132 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto da lei orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 133 – A Câmara não enviando, no prazo consignado as lei complementares Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 134 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do executivo em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

Art. 135 – Aplicam-se no projeto de lei orçamentária, no que não contraria o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 136 – O Município, para executar de projetos, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamento plurianual.

Art. 137 – Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações a custeio de todos os serviços municipais.

Art. 138 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição à:

I – autorização para abertura de crédito suplementares;

II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 139 – São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo de despesa, ressalvadas a reparticipação do produto de arrecadação dos impostos a que se referem ao art. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado por esta Lei Orgânica e a prestação de garantia às operações de critério por antecipação da receita;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de crédito ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidades e ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos inclusive dos mencionados no art. 122 desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades públicas.

Art. 140 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 141 – A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTLO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social

Art. 142 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

§ 1º - É assegurado a todo o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previsto em lei.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só permitida em caso de relevante interesse coletivo na forma da lei complementar que dentre outras, especifiquem as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade de criar ou manter:

I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias;

II – proibição de privilégio fiscais não extensivo ao setor privado;

III – subordinação a uma secretaria municipal;

IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

V – orçamento anual aprovado pelo Poder Legislativo.

Art. 143 – A proteção de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:

I – a exigência de licitação em todos os casos de acordo com a lei;

II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de capacidade, na forma de fiscalização e rescisão;

III – os direitos dos usuários;

IV – a política tarifária;

V – a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 144 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

SEÇÃO I

Da Política Urbana

Art. 145 – A Política de Desenvolvimento Urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, atenderá ao Plano de Desenvolvimento das Funções Sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes.

Art. 146 – No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

a) – controle da expansão urbana;

b) – controle dos vazios urbanos;

c) – manutenção de características do ambiente natural;

d) – estudos permanentes do meio ambiente urbano, objetivando o monitoramento da qualidade de vida urbana.

II – organização das vilas e sedes distritais;

III – a urbanização, a regularização fundiária e atendimento aos problemas de áreas ocupadas por população de baixa renda;

IV – criação de área de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

V – participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

VI – eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;

VII – adequação e ordenação territorial a integração das atividades urbanas e rurais;

VIII – integração, racionalização e otimização, da infra-estrutura urbana-regional básica;

IX – melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 147 – A política urbana consubstanciado às funções sociais da cidade, visará ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança assim à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 148 – Para assegurar a função social da cidade e da propriedade o Poder Público poderá utilizar os seguintes instrumentos:

I – tributários e financeiros:

a) – imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) – taxas e tarifas diferenciadas por zonas segundo os serviços públicos oferecidos;

c) – incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

d) – construção de melhoria;

II – instituição jurídica, tais como:

a) – discriminação de terras públicas;

b) – desapropriação, na forma da Constituição Federal, e lei específica;

c) – parcelamento ou edificação compulsórios;

d) – servidão administrativa;

e) – restrição administrativa;

f) – tombamento de imóveis e/ou área de preservação;

g) – declaração de área de preservação ou proteção ambiental;

h) – cessão ou concessão de uso.

§ 1º - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamete destinadas a assentamentos urbanos da população de baixa renda, obedecendo as diretrizes fixadas no Plano Diretor.

§ 2º - O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre o terreno de até 100 (cem) metros quadrados destinados à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel.

Art. 149 - No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros de uso da população.

Art. 150 – O Município deverá instituir um Plano Diretor, através de lei, que será o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana bem como expressará as exigências de ordenação na cidade.

§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser conduzido pela Prefeitura Municipal, abrangendo a totalidade do território do município e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índice urbanístico, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.

§ 2º - É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através de seu órgão técnico, a elaboração do Plano Diretor e a condução de sua posterior implementação.

§ 3º - É garantida a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração implementação do Plano Diretor em Conselho Municipal Deliberativo, a ser definido em lei, inclusive através de iniciativa de projeto de lei.

Art. 151 – O Município solicitará assistência técnica ao Estado, desde que não possua quadro técnico especializados para a elaboração do seu Plano Diretor.

Art. 152 – Através de Lei específica o Município instituirá critérios e os requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas, diretrizes gerais, normas de parcelamento do solo urbano situados no território municipal, respeitando para o parcelamento os dispositivos da lei estadual.

SEÇÃO II

Da Habitação e do Saneamento

Art. 153 – O Município se incumbe de prover e executar programas de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-estrutura, em geral as de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal, dará apoio à criação de cooperativas e outras formas de organização que tenham por objetivo a realização de programas de habitação popular.

Art. 154 – A lei estabelecerá a Política Municipal de habitação das ações do Poder Público prever a articulação e integração das ações do Poder Público e a participação das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros de sua execução.

§ 1º - A distribuição de recursos públicos assegurará a prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e saneamento, e será prevista no plano Plurianual de Investimento do Município, e no Orçamento Municipal o qual destinará recurso específicos para programas de habitação de interesse social e saneamento básico.

§ 2º - As medidas de saneamento serão estabelecidas de forma integradas com as demais atividades da Administração Pública, visando a assegurar a ordenação especial das atividades Públicas e privadas para a utilização racional de águas do solo e do ar, de modo compatível com os objetos de preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente.

§ 3º - Deverão ser instituídas sistemas de funcionamento habitacional diferenciados da população.

§ 4º - O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.

§ 5º - O Município, com a colaboração da sociedade, promoverá e executará programas de interesse social, que visem, prioritariamente à:

I – regularização fundiária;

II – dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III – solução do “déficit” habitacional e dos problemas da sub-habitação.

Art. 156 – O Conselho de Habitação, com caráter deliberativo, com representação do poder público, dos representantes dos mutuários, dos inquilinos, da indústria da construção e das entidades afins, inclusive dos movimentos de luta pela moradia, será regulamentado por lei.

SEÇÃO III

Dos Transportes

Art. 157 – Os sistemas viários e os meios de transporte, subordinar-se-ão à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes de uso do solo, com a adoção e curva de níveis para os esgotos de água pluviais.

Art. 158 – São isentos de pagamentos de tarifas nos transportes coletivos urbanos:

a) – pessoas maiores de sessenta e cinco anos mediante apresentação de documento oficial de identificação;

b) – pessoa de qualquer idade, portadores de deficiências físicas, sensorial ou mental com reconhecida dificuldade de locomoção e seu acompanhamento;

Art. 159 – Compete ao Município, com a participação das entidade representativas da população, o planejamento do transporte.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo e tarifa do transporte.

§ 2º - A execução do Sistema será feita de forma direta, ou por concessão, nos termos da Lei Municipal.

Art. 160 – O transporte, sob responsabilidade do Estado, localizado no meio urbano deve ser planejado e operado de acordo com o respectivo Plano diretor do Município.

Parágrafo Único – O planejamento e as condições de operações dos serviços de transporte com itinerários intermunicipais são de responsabilidade do Estado e dos Municípios envolvidos em cada caso, que poderão convenir-se para o exercício desta competência na forma da lei.

Art. 161 – As áreas contíguas às estradas terão tratamento específico através de disposições urbanística de defesa da segurança dos cidadãos e do patrimônio paisagístico e arquitetônico da cidade.

Art. 162 – O transporte coletivo de passageiros, rodoviários e urbano realizado no Município, é um serviço público de caráter essencial, e de sua responsabilidade, incluindo-se também o transporte individual de passageiros.

§ 1º - O Poder Público estabelecerá as seguintes condições para a execução dos serviços:

a) - valor da tarifa;

b) – frequência;

c) – tipo de veículos;

d) – itinerário;

e) – padrão de segurança e manutenção;

f) – normas de proteção ambiental relativas à poluição sonora e atmosférica;

g) – normas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores de veículos.

§ 2º - as concessões mencionadas no “caput” deste artigo somente serão renovadas se atendidas as condições estabelecidas no parágrafo anterior.

§ 3º - As informações referentes às condições mínimas mencionadas nos parágrafos 1º e 2º serão acessíveis à consulta pública.

§ 4º - A regra para a adjudicação dos serviços de exploração do transporte coletivo é a licitação pública.

Art. 163 – O valor das tarifas urbanas, bem como seu reajuste, será estipulado pela Câmara Municipal, para auxiliar os trabalhos, será criado a comissão para assuntos de transporte, órgãos técnico e auxiliar vinculado ao Legislativo Municipal. As reuniões da referida Comissão é aberta à participação popular.

§ 1º - Não será permitido o monopólio no transporte urbano;

§ 2º - Obrigatoriamente a existência de linha, noturnas;

§ 3º - ½ (meia) passagem para os estudantes, mediante apresentação de documentos comprobatórios.

§ 4º - Obrigatoriamente ao vale transporte com as empresas interessadas.

Art. 164 – O município poderá intervir em empresa privada de transporte coletivo, a partir do momento em que a mesma desrespeite a política de transporte coletivo urbano, o Plano Viário, provoque danos e prejuízos aos usuários ou pratique ato lesivo ao interesse da comunidade... A intervenção será executada pelo Executivo, por iniciativa própria e/ou decisão da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – A concessão e regulamentação dos serviços de transporte coletivo urbano, regido por código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.

SEÇÃO IV

Da Política Agrícola

Art. 165 – As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Art. 166 – Os proprietários rurais que tiveram suas valorizadas por projetos do Poder Público, pagarão a correspondente contribuição de melhoria, cumprindo o disposto no art. 145, III e § 1º da Constituição Federal.

Art. 167 – Os agricultores que tiveram suas terras atingidas pela execução de projeto do Poder Público Municipal, como parques ecológicos, vias de transportes ou barragens, serão indenizados mediantes a outorga definitiva de imóvel de características e valor equivalente, ou em dinheiro, se o preferirem, no valor, do mercado imobiliário regional, com o pagamento no ato da escritura de transferência, ou até dois anos após o início das obras.

Art. 168 – A Política de desenvolvimento rural do Município será planejada e executada, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, levando com conta especialmente:

a) – assistência técnica e extensão rural;

b) – pesquisa agropecuária;

c) – associativismo;

d) - eletrificação rural e irrigação;

e) - habitação para trabalhador rural;

f) – outros instrumentos.

Art. 169 – A política de desenvolvimento rural tem como objetivo, o desenvolvimento municipal, integrado pelos segmentos representativos das entidades presentes no Município bem como, das organizações dos produtos e trabalhadores rurais, que será presidido pelo Prefeito Municipal com o objetivo de propor e apreciar o Desenvolvimento Municipal.

Art. 171 – A política de desenvolvimento rural está planejada através do plano plurianual e anual levando em consideração:

I – apoio creditício e incentivos fiscais à produção e comercialização dos produtos agropecuários, para os pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, bem como as atividades de agro-indústrias.

II – a melhoria das condições de cada população rural principalmente em relação a educação, saúde, habitação, lazer, cultura, transporte e saneamento.

III – a assistência Técnica e Extensão rural mantida como serviço público oficial, de caráter educativo, sem paralelismo na área municipal, será garantida gratuitamente ao pequenos e médios produtores rurais, pescadores, artesanais, suas famílias e suas formas associativas, levando em conta:

a) – a realidade municipal, os interesses e anseios do produtor e sua família;

b) – alternativas tecnológica ao alcance do produtor rural e sua família e que não venha poluir o meio ambiente;

c) – medidas que visam incrementar a renda líquida do produtor rural, através de aumento de produção e produtividade, diminuição dos custos operacionais e melhoria nos sistemas que evitam as perdas de produção;

d) – medidas que visem despertar a consciência associativa no campo e de assessoramento a criação e dinamização das organizações de produtores já formalizadas, com o objetivo de eficientizar os sistemas de produção e comercialização e sobretudo criar mecanismos que permitam a esses grupos, competir com os setores mais eficientes e organizados da sociedade;

e) – atendimento a população dos centros urbanos, principalmente a de baixa renda, através da comercialização direta, produtor-consumidor, de forma a diminuir as margens de intermediação com reflexos positivos na diminuição dos custos a nível dos consumidores;

f) – a propriedade como um todo, mas cotada para a unidade de planejamento (comunidade, municípios);

g) – a diversificação de culturas, com a introdução de culturas regionais, criando novas alternativas de renda e diminuindo os riscos advindos da exploração de uma única atividade;

h) – o tratamento e aproveitamento da área não produtiva, com o objetivo de combater as derrubadas da matas e a destruição dos ecossistemas;

I – o aproveitamento das várzeas;

II – o fornecimento dos alimentos para fazer parte da merenda escolar tanto na zona urbana como na rural;

III – a profissionalização do produtor rural;

IV – a energia rural, aproveitando os mananciais hídricos para implantação de microturbinas e outros equipamentos, de forma integrada com os sistemas produtivo social.

§ 1º - A política de desenvolvimento rural será integrado com a do meio ambiente e urbano.

§ 2º - Incluem-se na planejamento da política de desenvolvimento rural do município, as atividades agropecuárias, agroindústrias, pesqueiras, florestais e sociais.

Art. 172 – A política de desenvolvimento rural do município será integrada com a organização do sistema de assistência técnica e extenção rural oficial a nível de Estado e da União.

Art. 173 – A assistência técnica e extensão rural de que trata o “caput” do artigo 171 – inciso III, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar aos recursos estadual e federal.

Parágrafo Único – Os recursos de que trata o “caput” deste artigo, fará parte do orçamento anual do Município.

SEÇÃO V

Da Política Industrial e Comercial

Art. 174 – O Município, através de lei, elaborará sua Política Industrial e Comercial.

Art. 175 – O Município concederá especial atenção às microempresas, como tais definidas em lei, receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação conforme o caso, de suas obrigações administrativas e tributárias nos termos da lei.

Parágrafo Único – O Município apoiará e incentivará também, as empresas produtoras de bens e serviços instalados, com sede e foro jurídico, em fase de produção e por período de tempo determinado em lei.

§ 1º - O Município priorizará, na concessão de incentivo, as empresas que beneficiarem seus produtos dentro de seus limites territoriais.

§ 2º - As isenções tributárias, de qualquer natureza, obedecerão, necessariamente, à disposições contidas neste artigo.

§ 3º - O Município apoiará o cooperativismo como instrumento e eliminação das diferenças sociais.

Art. 177 – Fica assegurada a participação de representantes cooperativistas e associações de engenheiros agrônomos e florestais, e médicos veterinários, no Conselho Municipal, direta ou indiretamente ligados ao setor agrícola.

Art. 178 – O Município planejará e executará a sua política agrária e fundiária com a efetiva participação do sistema cooperativo.

CAPÍTULO II

Da Ordem Social

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 179 – A ordem social tem por base o primado de trabalho e como objetivo o bem-estar social.

Art. 180 – O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

SEÇÃO II

Da Saúde

Art. 181 - O município integra, com a União e o Estado com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidas, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais:

II – Participação da comunidade.

§ 1 º - A assistência à Saúde é livre a iniciativa privada.

Art. 182 - A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e reabilitação.

Art. 183 – Entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, emprego, lazer, liberdade, segurança, acesso a posse da terra e acesso aos serviços de saúde, garantido através de um plano de desenvolvimento Municipal, elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 301 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 184 – O conjunto das ações e serviços de saúde deste Município que integra uma rede regionalizada e hierarquizadas, serão desenvolvidos por órgão e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, de administração direta e indireta, e constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) que é regulamentada por Lei.

Parágrafo Único - O setor privado particular do SUS em caráter complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio através de licitação pública tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fim lucrativo.

Art. 185 – O Sistema Único de Saúde deste Município será regido pelo seguinte princípio fundamentais do:

I - comando único normativo gerencial e administrativo exercido pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social ou Departamento de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde;

II – integralidade na prestação das ações de saúde;

III – gratuidade dos serviços prestados, é vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviço de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados, contratado ou conveniado pelo sistema único de saúde, exceto quando houver opção por acomodação especial, obedecido a tabela a AMB.

IV – controle social através da participação e fiscalização;

V – articulação com as instâncias técnicas e de apoio em infra-estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, como por exemplo:

Divisão de Recursos Humanos, Programas Estratégicos, Rede de informação e Manutenção de equipamentos etc;

VI – o SUS investirá em técnicas e práticas alternativas e recuperação da saúde, tais como fisioterapia, medicina alternativa, entre outras;

VII – acesso universal igualitário de todos os habitantes do Município, as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;

VIII – as instituições privadas de Saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informações e registros de atendimento conforme os códigos sanitários (Nacional Estadual e Municipal) e as normas do SUS;

IX – a instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutido e aprovado no âmbito do SUS e dos Conselhos Municipais de Saúde, levando-se em consideração a demanda, coberta, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.

Art. 186 – As ações de saúde, no âmbito deste Município, reger-se-ão por um modelo assistencial que contemple as ações promocionais preventivas e curativas integradas através de uma rede assistencial hierarquizada, composta pelos níveis básicos, geral, especializado e de internação, conforme a complexidade do quadro epidemiológico local.

Parágrafo Único – O conjunto de unidade composta de Centros de Saúde e serviços especializados, organizados hierarquicamente, da qual compreendendo população de referência e termos de população de risco e/ou área de abrangência.

Art. 187 – Os serviços municipais de saúde compreenderão unidades com as seguintes características:

§ 1º - A unidade básica de serviços de saúde é o Centro de Saúde e sua rede satélite de posto com a capacidade de realizar serviços gerais de atendimento curativo, integrado a práticas de saúde coletiva de controle ambiental, de vetores, roedores e reservatórios; das doenças endêmicas; imunizações, vigilância epidemiológica; acompanhamento nutricional e controle das condições de saúde de população de risco; atendimento a doenças profissionais, acidente de trabalho e vigilância das condições de trabalho.

§ 2º - Os serviços especializados constituir-se-ão em Ambulatórios, Unidades Mistas e Policlínicas com capacidade tecnológica de diagnóstico e terapia;

§ 3º - Os serviços especializados e de alta complexidade poderão ser organizados por este Município quando suas necessidades exigirem, por um conjunto de municípios em consórcio ou pelo Estado quando ultrapassar a capacidade de resposta do Município, de acordo com art. 255 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 188 – As ações de Saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e supletivamente, através de serviços de terceiros.

Art. 189 – O Sistema Único de Saúde, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.

Parágrafo Único – Os titulares dos cargos de direção e assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde, Bem estar Social, não poderão ser exercidos por profissionais de outras áreas, que não são da área de saúde.

Art. 190 – A instância deliberativa, consultiva e recursal do SUS do Município será o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 191 - São competência do conselho Municipal de Saúde:

I – propor a política de saúde elaborada pela conferência de saúde convocada pelo conselho Municipal de Saúde;

II – propor, anualmente, com base políticas de saúde, o orçamento do SUS até o dia 30 de setembro, para o exercício do ano subsquente;

III – deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de Saúde;

IV – a decisão sobre a contratação ou convênio de serviços privados;

V – acompanhamento das licitações públicas do setor de saúde.

§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente por entidades representativas de usuários, entidades representativas dos trabalhadores do setor de saúde, de representantes de prestadores de serviço de saúde, que será regulamentada por lei.

§ 2º - A conferência Municipal de Saúde será convocada a cada dois anos para elaboração e avaliação das políticas plurianuais, no início e meio de cada legislatura municipal.

Art. 192 – É dever do serviço de saúde fornecer as informações disponíveis ao cidadão e a coletividade.

§ 1º - As informações concernentes e horário de funcionamento dos serviços e jornada de trabalho de servidores devem ser afixadas em cada unidade em quadro próprio e em local visível aos usuários.

§ 2º - As informações referentes a surtos epidêmicos, condições de risco à saúde da coletividade devem ser fornecidas através de divulgação por murais e cartazes nos serviços e meios de comunicações escritas e faladas, com a finalidade educativa e preventiva.

§ 3º - As informações referentes a comprovação de inspeção sanitária devem ser fornecidas através do atestado de regularidade com data e período de validade a ser fixada em local visível nos estabelecimentos visitados em situação regular.

§ 4º - As informações referentes a prontuário da pessoa física devem ser fornecida somente por solicitação da mesma ou do seu responsável legal.

§ 5º - As informações sobre providência requeridas para sindicância, apuração de responsabilidade e outras, realizadas por usuários ou entidade representativas dos mesmos, devem ser fornecidas sempre que solicitadas, pelo órgão onde foi dado entrada a solicitação.

Art. 193 – É direito de qualquer cidadão ou entidade representativa impetrar solicitação junto ao Conselho Municipal de Saúde quando:

§ 1º - Se julgar prejudicado no acesso às informações que devem estar disponíveis ao cidadão e regulamentadas no artigo anterior da presente Lei.

§ 2º - Julgar que a Prefeitura não estiver cumprindo o parágrafo primeiro do art. 159 e 159 na oferta de serviços básicos da saúde.

§ 3º - Na omissão e atendimento, nos casos de imperícia profissional da omissão de informações e de irregularidade no funcionamento dos serviços.

Art. 194 – As apurações de responsabilidade pelo Conselho Municipal de Saúde seguirão os seguintes procedimentos:

I – o Conselho Municipal de Saúde deverá nomear relator dentre seus membros para, num prazo de 15 (quinze) dias, apurar a procedência da solicitação e tendo o mesmo prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar relatório;

II – nas solicitações procedentes, o Conselho Municipal de Saúde, instalará uma comissão de sindicância com participação paritária de membros indicados pelas entidades representativas para apuração das responsabilidades num prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III – no casos de comprovadas irregularidades técnicas, administrativas ou funcionais, o Conselho Municipal de Saúde indicará as penalidades, segundo o Código de Postura Disciplinar da Prefeitura Municipal ou da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando à autoridade competente solicitação de aplicação da penalidade.

Parágrafo Único – Nos casos em que o impetrante julgar que o Conselho Municipal de Saúde for inóquo, poderá impetrar ação popular ou petição contra o Poder Público Municipal.

Art. 195 – O Sistema Único de Saúde deste Município será financiado por recursos de:

I – orçamento municipal;

II – transferência estadual e federal;

III – taxas, multas e molumentos obtidos em função de serviços e ações específicas;

IV – convênio e contratos;

V – outras fontes – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 196 – O Município deverá assegurar anualmente recursos para os serviços implantados e existentes no que referem a:

I – pagamento de pessoal;

II – manutenção de rede física, frota de veículos e equipamentos;

III – insumo, medicamentos, material administrativos, materiais de limpeza e higiene, inseticidas e demais materiais de consumo para operação dos serviços;

IV – atividade administrativas de planejamento, reciclagem e treinamento de pessoal de área de saúde e demais serviços de terceiros.

Parágrafo único – Deverão ser agregados os valores necessários para cobrir a taxa inflacionaria destes custos durante cada ano.

Art. 197 – A Secretaria de Saúde e Bem Estar Social em consonância com sus, compete além de outras atribuições:

I – organização, manutenção e expansão da rede pública de serviços, que possibilite a total cobertura assistencial a Saúde de seus municípios;

II – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substância de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunibiológicos, hermoderivados e outros insumos;

III – assistência à saúde;

IV – a elaboração e atualização periódica do plano Municipal de Saúde em termos de prioridades estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes dos Conselhos Municipais de Saúde e outros aprovadas em Lei;

V – a execução e atualização de proposta orçamentária do SUS necessária ao Município;

VI – a proposição de projetos de Lei municipais, que contribuem para viabilização e concretização do SUS no Município;

VII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de acordo com a realidade Municipal;

VIII – a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal;

IX – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concurso público, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente de acordo com sua prioridades locais, em consonância com os planos nacionais e estaduais;

X – implantação e implementação dos sistemas de informações de saúde, com acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores;

XI – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do município;

XII – a normatização e executado, no âmbito do município político nacional de insumo e equipamento para a saúde;

XIII – o planejamento e execução das ações de controles de meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;

XIV – a execução, no âmbito do município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como a situação de emergência;

XV – estabelecimento de normas e padrões higiênicos, sanitários mínimos para especificações individuais e coletivos estabelecimentos comerciais e industriais de risco à saúde, bem como do meio ambiente;

XVI – a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;

XVII – organização de Distritos Sanitários com a locação de recursos técnicos de saúde adequadas epidemiológica local discriminando o conjunto de unidades básicas e especializadas que compõem o distrito;

XVIII – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

XIX – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

XX – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substância e produto psicoativos, tóxicos e radioativos;

XXI – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Parágrafo Único – Os limites dos distritos Sanitários referidos no inciso XVII do presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) – área geográfica de abrangências;

b) – a discrição da clientela;

c) – resolutividade dos serviços à disposição da população.

Art. 198 – Instituir planos de carreira para o pessoal para médico da rede municipal de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais e incentivos à dedicação exclusiva, e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis.

§ 1º - A receita médica e odontológica não poderá ser alterada, sem autorização do outorgante.

§ 2º - O atendimento odontológico-básico, é parte integrante do sistema municipal de saúde ao SUS.

SEÇÃO III

Da Assistência Social

Art. 200 – O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos de seguridade social, constante das normas gerais federal com recursos próprios, os programas de ação necessárias na área de assistência social.

§ 1º - Os recursos a que referem o “caput” deste artigo, serão ministrados pelo titular da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, deste Município.

§ 2º - Os recursos municipais destinados a assistência social, farão parte daqueles destinados à Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, votados anualmente na Lei Orgânica.

Art. 201 – Os Programas de Assistência social serão executados por ma Assistente Social, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.

§ 1º - São prioridades na área de Assistência Social e da competência da Assistente Social:

I - controle das doenças infecto-contagiosas no Município;

II – cadastramento e acompanhamento dos munícipes portadores de doenças infecto-contagiosas, que fazem tratamento ou não, na sua circunscrição territorial ou fora delas;

III – ministrar palestras educativas nas comunidades de bairros e da zona rural, bem como nas escolas das mesmas áreas para alunos, pais mestres e outros com a finalidade de diminuir até erradicar as doenças infecto-contagiosas em nossos munícipes;

IV – coordenar os programas de amparo e proteção materno-infantil, do menor carente e/ou abandonado e do idoso;

V – coordenar a hospitalização, a alta e o translado dentro e fora da nossa circunscrição territorial dos nossos munícipes carentes.

§ 2º - O tratamento de enfermos será feito em veículos próprio para esta finalidade, sempre que se fizerem necessário e em ordem de prioridade.

§ 3º - Não exime da coordenação da Assistente Social quaisquer outros programas que se fizerem necessários, com finalidade de aprimorar a Assistência Social neste Município.

§ 4º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.

§ 5º - A comunidade, por meio de suas organizações representativas participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 202 – O Município deve assumir, prioritariamente, amparo e a proteção às crianças e aos jovens em situação de risco e os programas devem atender às características culturais e sócio-econômico locais.

Art. 203 - O Município prestará, em regime de convênio, apoio técnico-financeiro a toda as entidades beneficentes e de assistência que executarem programas sócio-educativos, destinados as crianças e aos adolescentes carentes, na forma da Lei.

CAPÍTULO III

Da Ação Cultural

SEÇÃO I

Da Educação

Art. 204 – O Município e o Estado organizarão os seus sistemas de ensino de modo articulado e em colaboração visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania com base nos seguintes princípios:

I – a educação escolar pública, de qualidade gratuita é direito de todos;

II – gratuidade do ensino público, em estabelecimentos oficiais;

III – valorização dos profissionais do ensino garantido, na forma da lei plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, jornada de trabalho de no máximo, quarenta horas, sendo metade destinada a planejamento e estudos extra-classe ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

IV – gestão democrática em todos os níveis dos sistemas de ensino, com eleição direta para diretores das unidades de ensino e dirigentes regionais e composição dos profissionais e ensino, pais e alunos, na forma da lei;

V – o trabalho será princípio educativo em todos os níveis e sistemas de ensino.

Art. 205 – É dever do município o provimento de vagas em todo território do Município em número suficiente para atender à demanda do ensino pré-escolar o ensino fundamental.

Art. 206 – O Poder Público incentivará a instalação de biblioteca na sede e nos Distritos.

Art. 207 – A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cabe à Câmara Municipal toda e qualquer iniciativa, revisão, fiscalização, e atualização de lei regulamentos ou normas necessárias ao desenvolvimento da educação escolar pública de responsabilidade do Município.

Art. 208 – Os recursos Públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, excepcionalmente, ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que não tenham fins lucrativos e possuam planos de cargos e salários isonômicos à carreira de ensino público:

I – escolas comunitárias são aqueles mantidas por associações civis sem fins lucrativos e que representam sindicatos, partidos políticos, associação de moradores e cooperativas;

II – escolas confessionais são aquelas mantidas por associações religiosas de qualquer confissão ou denominação.

Parágrafo único – A destinação excepcional de recursos públicos de que trata o “caput”, só será possível após o atendimento da população escolarizável, garantidas as condições adequadas de formação, exercício e remuneração dos profissionais da educação e haja disponibilidade de recursos.

Art. 209 – O dever do Município com a educação efetivar-se-á mediante garantia de:

I – ensino fundamental, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

II – educação permanente para todos os adolescentes e adultos;

III – acesso aos instrumentos de apoio às necessidades de ensino público obrigatório.

Art. 210 – As unidades escolares terão autonomia na definição da política pedagógica, respeitados em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos a nível nacional, tendo como referência os valores culturais e artísticos nacionais e regionais, e iniciação técnico-científicos e os valores ambientais:

I – ensino religioso, de matrícula facultativa constituirá disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamental, de 2º(segundo) graus;

II – a educação ambiental será enfatizada em todos os graus de ensino nas disciplinas que disponham de instrumental ou conteúdo para estudos ambientais;

III – a educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis de ensino.

Art. 211 – O sistema municipal de ensino passa a integrar o sistema único de ensino.

Parágrafo único – Ao Município caberá com assistência técnica e financeira do Estado organizar a gradual integração no sistema único de Ensino, na forma que dispuser a Lei.

Art. 212 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de imposto inclusive a providente de transferência na manutenção e desenvolvimento da educação escolar.

§ 1º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público, pré-escolar e fundamental.

§ 2º - O Poder Executivo repassará, direta e automaticamente, recursos de custeio às comunidades escolares públicas proporcional ao número de alunos, na forma da lei.

§ 3º - É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividade de ensino privado.

§ 4º - No acaso de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os vinte e cinco por cento destinados à educação.

§ 5º - O salário-educação financiará exclusivamente o desenvolvimento do ensino público.

Art. 213 – O cargo Titular da Pasta de Educação Municipal, bem como de seu assessor serão exercidos por profissionais de área técnica-pedagógica, com pelo menos 5 anos de serviços prestados ao magistério deste Município de conformidade com o artigo 37-XIV da Constituição Federal.

§ 1º - A coordenação pedagógica e a administração técnica educacional dos recursos destinados a educação municipal, será de explícita responsabilidade do Titular da pasta da Secretaria Municipal da Educação.

SEÇÃO II

Do Desporto

Art. 214 – É dever do Município fomentar práticas desportivas, formais e não formais, como direito de cada um observados:

I - a autonomia das entidades desportivas, dirigente e associações quanto à sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção de desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto amador;

III – é vedada ao Município o critério de despesas para o desporto profissional.

Art. 215 – A ação do Poder Público Municipal e a destinação de recursos para o Setor, dará prioridade:

I – o esporte amador e educacional;

II – o lazer popular;

III – a criação e a manutenção de instalações esportivas e recreativas nos programas e projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa privada.

Parágrafo Único – Caberá ao Município, juntamente com o Estado, estabelecer e desenvolver planos e programas de construção de manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares com alternativas de utilização para os portadores de deficiência físicas;

Art. 216 – A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantido mediante:

I – o incentivo e a pesquisa no campo e da educação física e do lazer social;

II – programa de construção, preservação e manutenção de área para a prática esportiva e o lazer comunitário;

III – provimento, por profissionais habilitados na área de deficiência o atendimento especializado para a prática esportiva, sobretudo no âmbito escolar.

SEÇÃO III

Do Meio Ambiente

Art. 217 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a perfeita qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada a qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – exigir, para instalação de obra ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação de comunidade mediante audiências públicas e de seus representantes em todas as fases;

IV – controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicos, métodos e substância que competem risco de vida, a qualidade de vida e meio ambiente;

V – prover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação de meio ambiente;

VI – proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, cedidas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade;

VII – definir espaços territoriais e seus comprovantes a serem especialmente projetados para criação da unidade de conservação ambiental e tombamento dos bens do valor cultural.

§ 2º - Os cestões, as matas e os cerrados do território municipal ficam sob proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais:

I – Fica proibida a saída de madeira em tora, do Município.

§ 3º - A exploração de recursos minerais do Município é facultativa aos munícipes de acordo com as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal que estabelece:

I – é vedado o extrativismo mineral no município por empresa de capital, estadual, estrangeiro ou de capital misto;

II – é assegurado a participação ao proprietário do solo em 10% (dez por cento) nos resultados dos produtos extraídos, bem como o direito de conscientizar a manipulação de seu solo, para trabalhar no subsolo.

§ 4º - Os rios pertencem a união.

§ 5º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídica, às sanções administrativas e penais, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.

Art. 218 – O Município definirá o sistema geológico e o aproveitamento dos minerais, levando em conta a assistência e importância minerais, que, pela sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possam ser aproveitados por lavra garimpeira, nos termos das Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo único – Qualquer projeto a ser desenvolvido no Município, mesmo de urbanização, será antecedido de pesquisa geológica, visando:

I – conhecer o potencial de substância mineral garimpável, que seja técnicamente, racionalmente e economicamente explorável;

II – as condições da segurança do solo, contra efeito ou fenômenos naturais ou abalo sísmico;

III – lençóis freático, que possa ser aproveitados nas distribuições de água potável à comunidade.

Art. 219 – A Administração Pública manterá atualizado plano Municipal de Recursos Hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão dos recursos financeiros e mecanismos institucionais necessário para garantir:

I – a utilização racial e armazenamento das águas superficiais subterrâneas;

II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras, n forma da lei;

III – a proteção das água contra os regimes que possam comprometer o seu uso, atual ou futuro;

IV – a defesa contra eventos críticos, oferecem riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais.

Art. 220 – A gestão dos recursos hídricos deverá:

I – propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos;

II – ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;

III – adotar a bacia hidrográfica como fonte potencial de abastecimento e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases.

Art. 221 – As diretrizes da Política Municipal de recursos hídricos serão estabelecidos em lei.

Art. 222 – O Município celebrará convênio com o Estado para a gestão, por estes, das águas, de interesse exclusivamente local, condicional as políticas e diretrizes estabelecidas a nível de plano estadual da bacia hidrográficas, em cuja elaboração participará a municipalidade.

Art. 223 – No aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas será considerado prioritário o abastecimento das populações.

Art. 224 – A vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, nascentes, margens de lagos e topos de morro numa extensão que será definida em lei, representada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

Art. 225 – Constará do Plano Diretor disposições relativas ao uso à conservação, a proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido:

I – de serem obrigatória a conservação e proteção das águas, de área de preservação para abastecimento das populações inclusive através de implantação de matas ciliares;

II – de fazer o zoneamento de áreas, inundáveis com restrição à edificação em áreas sujeitas a inundações frequentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar inundações;

III – da implantação dos programas permanentes visados à racionalização de uso das águas para abastecimento público industrial e para irrigação;

IV – da implantação de sistema de alerta defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis.

Art. 226 – O Município e Estado estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racial das águas, assim como de combate às inundações e a erosão.

Art. 227 – a irrigação deverá ser desenvolvida após a instalação da política de Recursos Hídricos e Energéticos e dos programas para a conservação do solo e da água.

Art. 228 – As empresas que utilizam recursos hídricos ficam obrigados a restaurar e a manter numa faixa marginal de metros dos reservatórios, os ecossistemas naturais.

Art. 229 – O Município aplicará cinco por cento do que investe em obras de recursos hídricos, no estudo de controle de poluição das águas, de preservação de inundações, do assoreamento e recuperação das áreas degradadas.

SEÇÃO IV

Dos Deficientes, da Criação e do Idoso

Art. 230 – É dever do município juntamente com o Estado, a família e a sociedade, assegurar a criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à conveniência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º - O Município juntamente com o Estado e a sociedade promoverá programas de assistência integral a saúde de criança e do adolescente, obedecendo os seguintes preceitos:

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno infantil;

II – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde e à educação no amparo da criança carente e/ou abandonada em creches;

III – no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no artigo 204 da Constituição Federal.

Art. 231 – A família, a sociedade, o Estado e o Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - As maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 232 – Cabe à Câmara Municipal toda e qualquer iniciativa, revisão, fiscalização de leis, regulamentos ou normas que fizerem necessários para aprimoramento do capítulo da Ordem econômica e Social desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – As que se referem o “caput” deste artigo, terão efeito como lei, quando aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa, com dois turnos.

SEÇÃO V

Atos das Disposições Gerais

Art. 233 - Deverão os Poderes do Município:

I – ouvir permanentemente a opinião pública de modo especial através dos conselhos comunitários e das associações de classe;

II – divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações, bem como, sempre que o interesse público aconselhar, os anteprojetos de outras leis estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos;

III – tomar medidas para assegurar a celebridade da tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

IV - facilitar aos servidores municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes que lhes propiciem aperfeiçoar seu conhecimento, para melhor desempenho das respectivas funções.

Art. 234 – O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direção ou seja responsável pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem, ao assumirem cargo ou função, declaração de bens e valores.

Art. 235 – É vedada qualquer atividade político partidária, nas horas e locais de trabalho, a quanto prestem serviços ao Município.

Art. 236 – Aos funcionários municipais é vedada qualquer participação direta ou indireta, no produto da receita do Município.

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O número de táxi existentes no Município é o verificado em exercício na data da aprovação desta Lei.

§ 1º - A expedição de novos alvarás para táxis só será permitido, após Ter comprovado o aumento populacional do município, sendo que para 1000 (hum mil) habitantes será expedido em alvará de permissão.

§ 1º - O IBGE é o órgão informativo oficial, para prestar a flutuação populacional.

Art. 2º - Os servidores públicos não considerados estáveis, conforme o artigo 19, de ato das Disposições transitórias da Constituição Federal, prestarão obrigatoriamente Concurso Público, no prazo máximo de noventa dias, a contar da promulgação desta Lei.

Art. 3º - Compete ao Poder Público Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da promulgação desta Lei, regular por Lei Complementar, o sistema tributário Municipal.

Art. 4º- A Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da presente Lei, adaptará seu Regimento Interno às suas disposições.

Art. 5º - Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que serão distribuídas aos munícipes por meio de escolas, sindicatos, associações de moradores e de produtores rurais e outras instituições representativas da comunidade.

Art. 6º - A Lei complementar, criará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Art. 7º - Ficam convocadas as Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara Municipal em curso, fixado a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador para atual legislatura considerando que, não existia Legislatura anterior, por fixação das remunerações.

Art. 8º - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo se tiverem prestado relevantes serviços ao Município.

Art. 9º - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 10 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a toda as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Art. 11 – Até a promulgação da Lei Complementar referida no art. 141 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente com o pessoal civil, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de 1/5 (hum quinto) por ano.

Art. 12 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar federal, o projeto do plano plurianual para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual serão encaminhados à Lei Orgânica serão votadas, sancionadas e promulgadas no prazo de 9 (nove) meses a partir da publicação desta Lei.

Art. 14 – Esta Lei Orgânica, aprovada, assinada por todos os membros da Câmara Municipal que promulgará, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, aos 10 de março de 1994.