LEI Nº 407/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

LEI Nº 407/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COIGRES OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover aparticipação do Município de Nortelândia - MT no Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE, constituído por municípios que abrangem a região do Alto Paraguai, Oeste e Baixada Cuiabana do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O Consórcio poderá ser constituído como pessoa jurídicade Direito Privado ou Público se assim for deliberado e convir aos interesses do Município de Nortelândia - MT e demais entes federativos consorciados.

Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE tem por objetivo e finalidades comuns:

I- realizar ações conjuntas de promoção, prevenção, recuperação ambiental e gestão compartilhada de resíduos sólidos em geral;

II - planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com a Lei nº 12.305/2017.

Art. 3º A atenção à gestão compartilhada especializada destinada a cada municípioobedecerá ao critério de proporcionalidade populacional e perfil de produção de resíduos. (NR)

Art. 4º Fica decretado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE. (NR)

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 27° dia do mês de junho de 2017 – 64º de Emancipação Político-Administrativa. 27/06/2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças