LEI Nº 408/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

ALTERA A PERIODICIDADE DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CONFERE NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece o período quadrienal para realização da Conferência Municipal de Saúde, e altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 188, de 20 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 188, de 20 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.

(...)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 27° dia do mês de Junho de 2017 – 64º de Emancipação Político-Administrativa. 27/06/2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

RUBILAN NUNES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde