LEI Nº 409/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL COMPATIVEL COM A LOCALIZAÇÃO E O TAMANHO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Nortelândia a outorgar através de Concessão de Direito Real de Uso Onerosa, a exploração da área objeto da matrícula nº 2.688, do Livro nº 2-I, do CRI desta Comarca, com área total de 3,0972 hectares (três hectares, nove ares e setenta e dois centiares), equivalente a 30.972 m² (trinta mil, novecentos e setenta e dois metros quadrados), conforme descrito amiúde no ato registral retro mencionado (Matrícula).

Art. 2º Os procedimentos para outorga da concessão de que trata esta lei serão providenciados e realizados pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Nortelândia - MT.

Art. 3º O concessionário vencedor da licitação providenciará, às suas expensas e no prazo estipulado no Edital, as providências necessárias para iniciar a atividade industrial a que se dispôs, colocando a empresa em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses, em conformidade com sua proposta, Edital e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, sem quaisquer ônus ao Município.

Art. 4º Qualquer atividade que implique gravame ou necessite da realização de obras ou serviços que altere a estrutura da área, deverão, obrigatoriamente, serem autorizadas pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, sob pena de rescisão da Concessão de Uso.

Art. 5º As obras e serviços que forem executados na área concedida, devidamente autorizadas, poderão ser levantadas pelo concessionário casso se trate de benfeitorias úteis, e, no caso das benfeitorias necessárias, serão incorporadas ao patrimônio do Poder Público concedente ao final do prazo da concessão, independente de indenização.

Art. 6º A Concessão de Uso Onerosa em apreço será precedida de avaliação e licitação, na modalidade de concorrência, com obediência ao prescrito na lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, observadas ainda as disposições da Lei Orgânica do Município de Nortelândia e demais normas pertinentes à matéria.

Art. 7º A concessão prevista nesta lei será outorgada a título oneroso, cujo valor mínimo constará do respectivo Edital de licitação.

Parágrafo único. O prazo de vigência da concessão será de 30 (trinta) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, desde que formalizado o competente processo administrativo, preferindo ao concessionário o direito de prorrogação desde que cumpridas as obrigações e a finalidade da concessão autorizada por esta lei.

Art. 8º Os participantes do certame, se pessoas físicas, deverão constituir pessoa jurídica no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da adjudicação do objeto.

Art. 9º A concessão de direito real de uso em referência será fiscalizada pelo Poder Público concedente que, por decreto, baixará, se entender necessário, regulamento para a correspondente exploração dos imóveis, cuja minuta, ouvido o corpo técnico, será providenciada pela Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 27º dia do mês de junho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 27/06/2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças