LEI Nº 1.757/2015
13 de Maio de 2015
LEI Nº 1.757/2015 DE 08 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 05. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| UNIDADE: | 05.006. | SALÁRIO EDUCAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 12. | Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361. | Ensino Fundamental |
| PROGRAMA: | 0006. | Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
| ATIVIDADE: | 1.163. | Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas municipais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 501 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 56 – FNDE – Salário Educação | R$ | 57.600,00 |
| Total | R$ | 57.600,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 05. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| UNIDADE: | 05.006. | SALÁRIO EDUCAÇÃO |
| FUNÇÃO: | 12. | Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361. | Ensino Fundamental |
| PROGRAMA: | 0006. | Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
| ATIVIDADE: | 2.018. | Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 502 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 56 – FNDE – Salário Educação | R$ | 29.600,00 |
| 503 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 56 – FNDE – Salário Educação | R$ | 12.000,00 |
| 504 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 56 – FNDE – Salário Educação | R$ | 16.000,00 |
| Total | R$ | 57.600,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito