LEI Nº 1.758/2015
13 de Maio de 2015
LEI Nº 1.758/2015 DE 08 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para inclusão de elemento de despesa no orçamento público do Município,e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
| ÓRGÃO: | 04. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
| UNIDADE: | 04.004. | ESTRADAS VICINAIS |
| FUNÇÃO: | 26. | Transporte |
| SUBFUNÇÃO: | 782. | Transporte Rodoviário |
| PROGRAMA: | 0058. | Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB |
| ATIVIDADE: | 2.176. | Manutenção de Rodovias/Estradas Estaduais e Municipais não pavimentadas. |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica Fonte 71 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | R$ | 200.000,00 |
| Total | R$ | 200.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício, oriundo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB e mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2015.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 08 (oito) dias do mês de Maio do ano de dois mil e quinze.
Eudes Tarciso de Aguiar
Prefeito