LEI Nº 494 /2017
29 de Junho de 2017
LEI Nº 494 /2017
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), sob o valor original do orçamento vigente, Lei 475/2016.
Art.2º. Os recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares que menciona a presente Lei, serão disponibilizados da apuração do excesso de arrecadação / anulação parcial de dotação, conforme os incisos I Art. 41, II e III, Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ratificando outros atos administrativos eventualmente já firmados em cumprimento aos objetivos da presente Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 28 de junho de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL