“Dispõe sobre a concessão do beneficio de pensão por morte em favor da Sra. ILDA NERES DE MIRANDA”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Esperidião Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 150, da Lei Complementar nº. 016/2003, de 15 de dezembro de 2003 e Art. 7, inciso “I”, Art. 28, inciso “I” e Art. 29, inciso “I”, da Lei Complementar nº. 020, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte com proventos integrais em favor da Sra. ILDA NERES DE MIRANDA (esposa), portadora do RG: 583.029 SSP/MT, CPF/MF: 460.425.391-91 e Titulo Eleitoral de nº. 52488418/13, Zona “018”, Seção “0158”, com 100% dos proventos de forma integral, em decorrência do falecimento do inativo Sr. GERALDO PINTO DE MIRANDA, portador do RG. n.º 260.360-SSP/MT e CPF n.º 178.926.001-91, Titulo Eleitoral: 77413018/80, zona: 18, seção 0162, inativo aposentado por idade, lotado na Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no cargo de Vigia Noturno, Nível “X”, Classe “A”, conforme acordão n.º 3.500/2011, conforme o processo do PREVI-PORTO nº. 009/2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de junho de 2013, data do óbito do inativo, revoga-se neste ato a portaria n.º 021/2013.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião/MT, 27 de junho de 2017.

JOSÉ RENATO MARTINS Diretor Executivo HOMOLOGO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal