EMENTA: FICAM CONSTITUÍDOS E DESIGNADOS MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DE CONCURSO DE PROJETOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1.999 E DO ART. 30 DO DECRETO FEDERAL N.º 3.100 DE 30 (TRINTA DE JUNHO) DE 1.999

EDERZIO DE JESUS MENDES, PREFEITO DE JANGADA - MT, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal n.º 9.790 de 23 de março de 1.990 e do Art. 30 do Decreto Federal n.º 3.100 de 30 (trinta) de junho de 1.999.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada e constituída Comissão Julgadora de Concurso de Projeto n.º 01/2017, conforme dispõe o Art. 30. do Decreto Federal n.º 3.100 de 30 (trinta ) de junho de 1.999, que será composta pelos seguintes membros:

MICHELE SOARES DE ALMEIDA - PRESIDENTE

BRUNA LORRAINE DA SILVA – SECRETÁRIA

VICTOR ROGER DEONIZIO DA SILVA – MEMBRO

CLEUSA CUNHA DA SILVA- MEMBRO

ADENILDES REGINA DO PRADO TOLEDO MENDES- MEMBRO

Art. 2º - O trabalho dessa comissão não será remunerado.

Art. 3º - A administração pública instruirá a comissão julgadora sobre a pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelará para que a identificação da organização proponente seja omitida.

Art. 4º - A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais sobre os projetos apresentados.

Art. 5º - A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesses Públicos obedecidos aos critérios estabelecidos neste Decreto e no edital do concurso de projetos.

Art. 6º. Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na presença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, em Jangada/MT 28 de junho de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL