SANCIONADA E PUBLICADA 26/06/2017

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Trabalho e Emprego do Município de Gaúcha do Norte e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 19/06/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Gaúcha do Norte-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.

Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 07 (sete) membros, com direito a voto, pela representação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:

I - pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: a) Sindicato dos Trabalhadores.

II - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: a) Associação Industrial e Comercial de Gaúcha do Norte – ACIG, b) Sindicato Rural.

III - pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Assistência Social, b) Secretaria Municipal de Educação, c) Secretaria Municipal de Finanças, d) Departamento de Recursos Humanos.

§ 1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados.

§ 3º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de dois anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:

I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município.

II - Elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário.

III – Propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do município e enfrentar o impacto do desemprego.

IV - Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.

Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego promoverá uma conferência ou um seminário a cada dois anos a realizar-se preferencialmente no mês de maio, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões.

Art. 5º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Assistência Social recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho e Emprego.

Art. 6º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho – CETb/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 26 de junho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal