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Pref. Juara

DECRETO Nº 1.188 DE 26 JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, no vigente orçamento do exercício de 2017, autorizado pela Lei n.º 2.647 de 09/06/2017 no Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.

A Sra. Luciane Borba Azoia Bezerra, Prefeita Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial, na Lei Municipal 2.625 de 28/12/2016, que trata do orçamento-programa para o exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária, abaixo mencionada, autorizado pela Lei Municipal nº 2.647, de 09 de junho de 2017.

0004 – Secretaria Municipal de Administração

0002 – PREV-JUARA

0009 – Previdência Social

0272 – Previdência do Regime Estatutário

1100 – Regime Próprio de Previdência

0150 - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

2163 - Compensação Previdenciária

3.3.90.98 – Compensações ao RGPS ...........................................................R$ 500.000,00

Art. 2º Para dar cobertura do crédito especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos da Anulação Parcial ou Total das seguintes dotações orçamentárias, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64:

0004 – Secretaria Municipal de Administração

0002 – PREV-JUARA

0009 – Previdência Social

0272 – Previdência do Regime Estatutário

1100 – Regime Próprio de Previdência

0150 - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

2163 - Compensação Previdenciária

3.3.20.01 - Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas....................R$ 350.000,00

3.3.20.03 – Pensõe......................................................................................... R$ 150.000,00

TOTAL...............................................................................................................R$ 500.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2017.

Luciane Borba Azoia Bezerra

Prefeita do Município