LEI MUNICIPAL N. 707/2017

30 de Junho de 2017

Pref. São José do Xingu

LEI MUNICIPAL N. 707/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal por excepcional interesse Público para atender as demandas da secretaria municipal de Educação, Esporte, Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Finanças”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, Saúde, Ação Social e Administração, conforme segue:

ITEM	RELAÇÃO DOS CARGOS							VAGAS		Rem	Carga Horária
	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL		Escolaridade				Local
01	Assistente Social		Superior e registro no conselho				Sede	01		4.600,32	30
02	Psicólogo		Superior e registro no conselho				Sede	01		4.600,32	40
03	Guarda		Fundamental incompleto				Sede	01		1.043,73	40
Cadastro de Reservas
04	Assistente Social		Superior e registro no conselho				Sede	01		4.600,32	30
05	Psicólogo		Superior e registro no conselho				Sede	01		4.600,32	40
06	Orientador Social		Segundo Grau				Sede	01		1.663,25	40
07	Entrevistador Bolsa Família		Segundo Grau				Sede	01		1.013,46	40
08	Motorista		Fundamental Incompleto				Sede	01		1.410,75	40
09	Auxiliar de Serviços Gerais/cozinha		Fundamental Incompleto				Sede	01		1.043,73	40
10	Auxiliar de serviços Gerais/Limpeza		Fundamental Incompleto				Sede	02		1.043,73	40
	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						Local	Vagas		Rem	Carga Horária
11	Auxiliar de Serviços Gerais Limpeza		Fundamental Incompleto				Dist. Santo Antônio	01		1.043,73	40
Cadastro de Reservas
12	Entrevistador do Bolsa Família	Segundo grau					Dist. Santo Antonio	01		1.013,46	40
13	Orientador Social	Segundo Grau					Dist. Santo Antônio	01		1.663,25	40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Escolaridade					Local	Vagas		Rem	Carga Horária
14	Professor Língua estrangeira (inglês)	Superior Letras/Pedagogia					Sede	01		2.519,59	30
15	Nutricionista	Superior e registro no conselho					Sede	01		4.600,32	40
16	Guarda noturno/diurno	Fundamental Incompleto					Sede	02		1.043,73	40
Cadastro de reservas
17	Apoio educacional para acompanhar crianças	Segundo Grau					Sede		02	1.043,73	40
	Apoio educacional/ sala	Segundo grau					Sede		04	1.043,73	40
18	Professores	Superior Pedagogia					Sede		03	2.519,59	30
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Escolaridade					Local		Vagas	Rem	Carga Horária
19	Apoio educacional para acompanhar crianças	Segundo Grau					Dist. Santo Antônio		01	1.043,73	40
20	Auxiliar de serviços gerais/ nutrição limpeza	Fundamental Incompleto					Dist. Santo Antônio		03	1.043,73	40
Cadastro de Reservas
21	Apoio educacional acompanhar crianças		Segundo Grau				Dist. Santo Antônio		01	1.043,73	40
22	Motorista categoria D		Fundamental Incompleto				Dist. Santo Antônio		02	1.410,75	40
23	Professores		Superior Pedagogia				Dist. Santo Antônio		03	2.519,59	40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE		Escolaridade				Local		Vagas	Rem	Carga Horária
Cadastro de Reservas
24	Agente de combate a Endemias		Segundo Grau				Sede		01	1.330,41	40
25	Enfermeiro(a)		Superior e registro no conselho				Sede		01	4.600,32	40
26	Fisioterapeuta		Superior e Registro no Conselho				Sede		01	4.600,32	40
27	Psicólogo		Superior e Registro no Conselho				Sede		01	4.600,32	40
28	Técnico de enfermagem		Segundo Grau e Curso Técnico e Registro no Conselho				Sede		02	1.962,82	40
29	Técnico em Laboratório		Segundo Grau e Curso Técnico e Registro no Conselho				Sede		01	1.962,82	40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE		Escolaridade				Local		Vagas	Rem	Carga Horária
30	Motorista Categoria D		Fundamental Incompleto				Dist.Santo Antonio		01	1.410,75	40
Cadastro de Reservas
31	Agente de combate a endemias		Segundo Grau				Dist. Santo Antônio		01	1.330,41	40
32	Farmacêutico/Bioquímico		Superior e Registro no Conselho				Dist. Santo Antônio		01	4.600,32	40
33	Técnico de Enfermagem		Segundo grau e Curso Técnico e Registro no Conselho				Dist. Santo Antonio		02	1.962,82	40
34	Enfermeiro (a)		Superior Registro no Conselho				Dist. Santo Antonio		01	4.600,32	40
35	Motorista categoria D		Fundamental Incompleto				Dist. Santo Antonio		01	1.410,75	40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS		Escolaridade				Local		Vagas	Rem	Carga Horária
36	Motorista categoria D		Fundamental Incompleto				Sede		01	1.410,75	40
37	Guarda		Fundamental incompleto				Sede		01	1.043,73	40
38	Auxiliar de serviços gerais		Fundamental incompleto				Sede		01	1.043,73	40
Cadastro de Reservas
39	Motorista categoria D		Fundamental Incompleto				Sede		01	1.410,75	40
40	Motorista categoria E		Fundamental Incompleto				Sede		01	1.410,75	40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS		Escolaridade				Local		Vagas	Rem	Carga Horária
Cadastro de Reservas
41	Coveiro					Fundamental Incompleto	Dist. Santo Antonio		01	1.349,46	40
42	Motorista categoria D					Fundamental Incompleto	Dist. Santo Antônio		01	1.410,75	40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS						Local		Vagas	Rem	Carga Horária
43	Fiscal de Tributos				Segundo Grau		Sede		01	1.840,14	40
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS		Escolaridade				Local		Vagas	Rem	Carga Horária
44	Fiscal de Tributos		Segundo Grau				Dist. Santo Antônio		01	1.840,14	40
Cadastro de Reservas
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO		Escolaridade				Local		Vagas	Rem	Carga Horária
45	Guarda			Fundamental Incompleto			Sede		01	1.043,73	40

Art. 2º - A vigência do processo seletivo simplificado e dos contatos temporários obedecerão aos seguintes prazos.

I – O processo seletivo simplificado terá duração de 12 (doze) meses;

II – Os contratos temporários terão duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, dependendo das necessidades da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social, Administração e Finanças.

Art. 3º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da constituição Federal.

Art. 4º - O pessoal contratado nos termos do Artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.

Art. 5º - Os contratos serão firmados sob Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos servidores Municipais.

Art. 6º - As contratações estabelecidas por esta Lei Terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO XINGU –MT.

EM 27 DE JUNHO DE 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se publique-se cumpra-se.V

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