RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 004/2017, DE 03 DE JUNHO DE 2017.
30 de Junho de 2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 004/2017, DE 03 DE JUNHO DE 2017.
RE-RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, CONSOLIDA ALTERAÇÕES ANTERIORES, REORGANIZA, ALTERA E DÁ NOVA FORMATAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, RELATIVO AOS ENTES CONSORCIADOS E OUTROS DISPOSITIVOS.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, no uso de suas atribuições e considerando a aprovação da Assembléia Ordinária de 03 de junho de 2017.
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar, reorganizar, consolidar as alterações anteriores e dar nova formatação ao Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio.
Art. 2° - Os Entes Consorciados Re-Ratificam o Protocolo de Intenções que deu origem ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental - Norte Araguaia que passa a vigorar na forma do novo Contrato de Consórcio, ANEXO I da presente Resolução.
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor após sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de abril de 2017.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
DANIEL ROSA DO LAGO
Presidente do CIDESA - NORTE ARAGUAIA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 004/2017, DE 03 DE JUNHO DE 2017.
ANEXO I
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
PREÂMBULO
Os Prefeitos dos Municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Terezinha e Vila Rica, reunidos no Município de Confresa - Estado de Mato Grosso, no Gabinete do Prefeito, no dia 03 de junho do ano de 2017, reconhecendo a importância da adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico e social de seus territórios, resolveram subscrever o Protocolo de Intenções com o objetivo de constituir consócio público sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, obedecendo as normas e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto n° 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, cujo protocolo de intenções re-ratificado foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XI, n° 2.408, pág. 364 a 374.
Com a ratificação por lei do Protocolo de Intenções por parte de todos os Municípios que subscreveram o Protocolo de Intenções, tendo-se convertido em Contrato de Consórcio nos termos do artigo 5° da Lei Federal n° 11.107 e artigo 6° do Decreto n° 6.017/2007, os representantes dos municípios se reuniram em Assembléia Geral Extraordinária no dia 23 do mês de abril do ano de 2014, no Município de Vila Rica/MT, onde foi realizada a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, constituído por intermédio do protocolo de intenções publicado no Jornal Oficial dos Municípios de 14 de agosto de 2007, número 311 - ano II.
Os Entes Consorciados Ratificam sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, que se regerá pelo disposto na Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, por este Contrato de Consórcio Público e pelos demais atos que adotar. Para tanto o fazem conforme as cláusulas adiante manifestadas na forma deste CONTRATO DE CONSÓRCIO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I
DO OBJETO, DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Contrato de Consórcio é a adoção de medida conjuntas, por todas as partes celebrantes, tendentes à adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico, social e ambiental.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, constituir-se-á sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto n° 6.017/2007, pelo disposto neste contrato de consórcio, bem como às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas, admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e demais disposições legais aplicáveis aos Municípios integrantes deste instrumento.
Parágrafo Único - O Consórcio passa a integrar a administração indireta de todos os sentes da Federação consorciados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, tem por finalidade a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados, para tanto poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II - promover desapropriações, requisições e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, realizado pelo poder público em que o bem ou direito se situe;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Entes da Federação Consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este contrato;
IV - estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;
V - estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
VI - defender junto aos Governos Federal e Estadual, que os serviços públicos de desenvolvimento econômico, social e ambiental sejam considerados de fundamental importância para a vida da população brasileira;
VII - colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico;
VIII - promover o desenvolvimento local das políticas econômica, social, ambiental e turístico;
IX - estudar, propor, promover e desenvolver programas e campanhas educativas de educação sanitária, ambiental, turismo, empreendedorismo, responsabilidade social e outras, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
X - criar o sistema de arranjos institucionais de cooperação regional de materiais, equipamentos, serviços e transportes entre os associados, visando a melhoria dos serviços municipais;
XI - promover reivindicação, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados;
XII - promover gestões junto aos órgãos competentes visando a obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos serviços de saúde, saneamento, educação e transporte público na região;
XIII - desenvolver outras atividades que por sua natureza venham promover o aperfeiçoamento dos serviços públicos, inclusive a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos municípios consorciados;
XIV - informar a população sobre as questões relevantes para a preservação do meio ambiente, incentivando a criação de mecanismos de controle social através dos conselhos municipais e câmaras municipais;
XV - representar seus consorciados em assuntos de interesse comum, devidamente regulamentado no seu regimento interno e aprovado em Assembléia Geral e de caráter socioeconômico e ambiental perante qualquer entidade de direito público, direito privado ou internacional.
XVI - realizar o planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
XVII - realizar a prestação de serviços, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
XVIII - realizar licitações compartilhadas das quais haja interesse de dois ou mais municípios consorciados ou entes de sua administração indireta;
XVIX - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
XX - expedir Resoluções Normativas mediante aprovação da Assembléia Geral, Resoluções Administrativa de competência do Presidente, e Portaria também de competência do presidente, bem como outros atos administrativos, todos numerados em ordem cronológica.
§ 1° - Mediante requerimento do interessado, é facultado à Assembléia Geral devolver qualquer dos poderes mencionados no inciso XVI do caput à administração direta do município consorciado.
§ 2° - O Consórcio somente poderá prestar serviços público de saneamento básico nos termos do contrato de programa que celebrar com o titular.
§ 3° - O Consórcio somente realizará os objetos do inciso XVII do caput por meio de contrato, onde estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação contará com publicação do extrato do contrato.
§ 4° - Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso XVIX do caput serão de uso somente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou administração, na forma de regulamento da Assembléia Geral. Nos casos de retirada do consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até autorização para que seja extinto, mediante ajuste entre os interessados.
§ 5° - Não se incluem entre os mencionados no inciso XVIX do caput os bens utilizados pelo Consórcio para a execução de suas atribuições.
CAPITULO II
DA SEDE, FORO E DURAÇÃO
CLAUSULA QUARTA - DA SEDE E FORO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA tem sua sede e foro na cidade de Porto Alegre do Norte/MT.
Parágrafo Único - Justificadamente e comprovada a vantajosidade econômica e operacional, a sede do Consórcio poderá ser alterada mediante decisão da Assembléia Geral.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO
O prazo de duração do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA é indeterminado.
CAPÍTULO III
DOS ENTES CONSORCIADOS E ABRANGÊNCIA
CLAUSULA SEXTA - DOS ENTES CONSORCIADOS
Fazem parte deste Consórcio os seguintes Municípios:
I - Município de CANABRAVA DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob n° 37.465.200/0001-20, com sede administrativa situada na Praça Frederico de Souza Brito, s/n°, Centro, na cidade de Canabrava do Norte/MT;
II - Município de CONFRESA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 37.464.716/0001-50, com sede administrativa situada na Av. Centro Oeste, n° 286, Centro, na cidade de Confresa;
III - Município de PORTO ALEGRE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob n°, com sede administrativa situada na Rua Tocantins, 1173, Setor Três Irmãos, na cidade de Porto Alegre do Norte;
IV - Município de SANTA CRUZ DO XINGU, inscrito no CNPJ/MF sob n° 04.178.518/0001-70, com sede administrativa situada na Av. dos Imigrantes, s/n°, Centro, na cidade de Santa Cruz do Xingu;
V - Município de SANTA TEREZINHA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 15.031.669/0001-18, com sede administrativa situada na Rua 25, s/n°, Centro, na cidade de Santa Terezinha;
VI - Município de SÃO JOSÉ DO XINGU, inscrito no CNPJ/MF sob n° 37.465.317/0001-03, com sede administrativa situada na Av. Mauro Pires Gomes, n° 41, Centro, na cidade de São José do Xingu;
VII - Município de VILA RICA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.238.862/0001-45, com sede administrativa situada na Av. Brasil, n° 797, Centro, na cidade de Vila Rica.
§ 1° - A admissão do ente no Consórcio Público dependerá da aprovação da Assembléia Geral.
§ 2° - Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do Consórcio Público.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ABRANGÊNCIA
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA atuará na Região Norte do Araguaia, sendo que os Municípios envolvidos em suas ações são os citados na Cláusula Sexta deste contrato de consórcio, sendo a soma de sua territorialidades e abrangência do mesmo.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - DOS ESTATUTOS E NORMATIVAS
O Consórcio será organizado por estatutos e normativas cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de Consórcio.
Parágrafo Único - Os estatutos e Resoluções Normativas e Administrativas poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA NONA -DOS ÓRGÃOS
O Consórcio é composto dos seguintes Órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Presidência;
IV - Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - O Estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos, vedada a criação de empregos públicos e funções gratificadas.
Seção I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral, instância máxima deliberativa, é constituída por todos os consorciados com direito a voto e suas decisões são irrecorríveis.
§ 1° - Os consorciados serão representados pelos seu dirigentes máximos (Prefeitos) ou por suplentes previamente credenciados junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
§ 2° - O suplente será obrigatoriamente o Vice-Prefeito do Município consorciado ou quem estiver no exercício de suas funções.
§ 3° - O voto é único para cada um dos entes consorciados independentemente do valor do contrato de rateio, votando os suplentes, apenas e tão somente na ausência do titular, sendo vedado o voto por procuração.
§ 4° - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nas eleições e nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a Ente Consorciado.
§ 5° - O presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA GERAL:
Poderão participar da Assembléia Geral:
I - consorciados efetivos com direito a voto;
II - personalidades representativas, desde que aprovadas pela Assembléia Geral, sem direito a voto;
III - cidadãos locais poderão participar das assembléias, sem direito a voto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS REUNIÕES
A Assembléia Geral poderá ser Ordinária e Extraordinária.
§ 1° - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá no mínimo duas vezes ao ano e será realizada preferencialmente na Sede do Consórcio, observadas as normas do Estatuto.
§ 2° - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas sempre que convocada, sendo que na primeira reunião será definido o calendário das demais reuniões, especificando a data, horário e local.
§ 3° - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver matéria importante para ser deliberada, a pedido do Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, da Diretoria Executiva a pedido de três consorciados, observado o disposto no estatuto.
§ 4° - O pedido dos consorciados para convocação da Assembléia Geral Extraordinária, deverá ser formalizado e devidamente justificado, junto à Secretaria Executiva, que o encaminhará ao Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA para encaminhamento das providências.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CONDUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, e sua mesa diretora será presidida pelo mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO QUÓRUM
O "quorum" exigido para a realização da Assembléia Geral em primeira convocação é de no mínimo 50% (cinquenta por cento), mais um dos consorciados efetivos.
§ 1° - Caso a Assembléia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará, 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados.
§ 2° - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos sócios efetivos, ou seja, no mínimo 50% (cinquenta por cento), mais 1 (um) dos consorciados efetivos.
§ 3° - Na abertura de cada reunião da Assembléia Geral, a Ata da reunião anterior, será submetida à aprovação do Plenário.
§ 4° - A Diretoria Executiva executará ou fará executar as deliberações da assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária.
Subseção I
Das Competências
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
Compete à Assembléia Geral:
I - deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio;
II - deliberar sobre os planos gerais e programas a serem executados pelo Conselho Diretor;
III - aprovar o relatório anual e a prestação de contas anual do Conselho Diretor;
IV - reformular ou alterar o Contrato de Consórcio e outras Normativas;
V - aprovar anualmente as contribuições dos sócios, e as transferências de recursos às Seções Regionais, se houver;
VI - deliberar sobre a dispensa de licitação de serviço ao consórcio, quando houver medidas urgentes e relevantes a serem tomadas;
VII - estabelecer a orientação superior do Consórcio, recomendando o estudo de solução para os problemas administrativos, econômicos, sociais e ambientais dos consorciados;
VIII - eleger ou destituir e dar posse aos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
IX - deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos consorciados;
X - deliberar no decorrer do primeiro semestre de cada ano, sobre o balanço geral e prestações de contas do exercício anterior, submetendo-o com o parecer do Conselho Fiscal da Assembléia Geral;
XI - aprovar o orçamento consolidado para o exercício seguinte, com base nas propostas orçamentárias e nos programas anuais de atividades apresentados pelas Seções Regionais, se houver, e pelo Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, "ad referendum" da Assembléia Geral, bem como aprovar os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio e outras receitas;
XII - autorizar a realização de despesas extra orçamentárias, "ad referendum" da Assembléia Geral;
XIII - examinar e pronunciar-se sobre os pareceres do Conselho Fiscal;
XIV - celebrar através da Presidência, com anuência do Conselho Fiscal, contratos, convênios, termos aditivos e outros instrumentos;
XV - cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
XVI - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo;
XVII - repor anualmente a Assembléia Geral as contribuições nominais dos consorciados e transferências dos recursos para os mesmos;
XVIII - criar e extinguir Comissões Especiais, bem como nomear, substituir e dispensar membros destas Comissões;
XXIX - anistiar débitos dos municípios consorciados, inscritos ou não em dívida ativa, gerados em anos pretéritos, relacionados ao repasse dos valores do contrato de rateio ao Consórcio.
XX - além das competências já nominadas, aprovar:
a) a realização de operações de crédito;
b) a fixação, a revisão e os reajustes de tarifas e outros preços públicos;
c) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
d) planos e regulamentos dos serviços públicos de saneamento ambiental; e
e) aprovar a celebração de contrato de programa;
XXI - propor a criação do fundo especial de universalização dos serviços de saneamento básico, formado com recursos provenientes de preços públicos, de taxas, de subsídios simples ou cruzados internos, bem como de transferências voluntárias da União ou, mediante contrato de rateio, de ente consorciado;
Subseção II
Das Atas
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS REGISTROS
Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
§ 1° - No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
§ 2° - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e pelos representantes dos consorciados participantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até quinze dias, publicada no sítio que o Consórcio mantém em rede mundial de computadores - Internet.
Parágrafo Único - Mediante o pagamento das despesas de reprodução e/ou cópia autenticada, a ata será fornecida para qualquer do povo.
Seção II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e respectivo Suplente, e Tesoureiro e respectivo suplente.
§ 1° - Os membros da Diretoria Executiva não têm direito a remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de suas funções.
§ 2° - Extinguir-se-á o mandato do membro titular que não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas sem justificativa.
§ 3° - Declarado extinto o mandato, integrará a Diretoria Executiva como titular o respectivo suplente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
Em caso de eleições gerais municipais, ou outra situação que provoque o afastamento de um número significativo de membros do Conselho Diretor, por renúncia ou por impossibilidade prática de cumprimento do mandato, que impossibilite a continuidade das atividades da entidade, fica delegado ao Conselho Diretor incorporar pessoas representantes de sócios efetivos, ou sócios participantes individuais, para a formação de um Conselho Diretor Interino, com os poderes do Conselho Diretor e com a função de reestruturar a direção da entidade e promover a eleição de um novo Conselho Diretor, permitido inclusive a convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
Seção III
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
São atribuições do Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA:
I - representar ativa e passivamente, na esfera judicial ou, administrativa ou, extrajudicialmente e administrativamente o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA e seus Consorciados, para tratar de assuntos exclusivos de objeto deste consórcio, perante outras esferas de Governo, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Secretário Executivo mediante decisão do Conselho Deliberativo;
II - zelar pelo cumprimento do Contrato de Consórcio e Normativas;
III - encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações dos consorciados;
IV - convidar representantes dos órgãos públicos ou privados e profissionais liberais para participarem de grupos de trabalho constituídos pela Presidência;
V - firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, com anuência da Diretoria Executiva;
VI - aprovar a contratação e estabelecer níveis de remuneração dos empregados do Consórcio, contratados na forma da legislação trabalhista, com a anuência dos demais membros da Diretoria Executiva;
VII - solicitar, mediante pedido fundamentado, que sejam postos à disposição do consórcio os servidores dos Entes Consorciados e de outros órgãos da Administração Pública;
VIII - autorizar o pagamento e movimentar recursos financeiros do Consórcio por meio ordens bancárias (transferências eletrônicas), que assinará em conjunto com o Tesoureiro, Secretário Executivo ou Secretário Executivo Adjunto com autorização do Conselho Deliberativo;
IX - gerir o patrimônio do Consórcio;
X - convocar a Assembléia Geral nos termos do Contrato de Consórcio;
XI - receber as proposições dos Entes Consorciados para posterior encaminhamento à Assembléia Geral;
XII - preparar a agência de trabalho da Assembléia Geral;
XIII - fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
XIV - prestar contas à Assembléia Geral, na primeira reunião de cada ano, por meio de balanço e de relatório de sua gestão administrativa e financeira do exercício anterior com o parecer do Conselho Fiscal;
XV - elaborar o Relatório Geral das Atividades;
XVI - desempenhar outras atividades afins.
§ 1° - Só poderá ser Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA o Prefeito, obrigatoriamente, de um dos Municípios consorciados, cuja duração do mandato será de 02 (dois) anos.
§ 2° - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos "ad referendum" do presidente.
Seção IV
DO VICE-PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO VICE-PRESIDENTE
O Vice-Presidente é eleito dentre os representantes consorciados com votação simples para preenchimento do cargo quando da eleição da Diretoria Executiva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS COMPETÊNCIAS DO VICE-PRESIDENTE
Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo na sua vacância;
II - assistir o Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA na gestão cotidiana do Consórcio;
III - coordenar as comissões organizadoras das Assembléias Gerais;
IV - acompanhar os serviços da Secretaria Executiva;
V - preparar as minutas dos relatórios anuais das atividades realizadas;
VI - coordenar o controle do pagamento das contribuições dos consorciados à entidade;
Seção V
DO TESOUREIRO
CLÁUSULA VIGÊSIMA TERCEIRA - DO TESOUREIRO
O Tesoureiro é membro representante dos consorciados que responderá pelas finanças do consórcio e sua manutenção econômica financeira.
Parágrafo Único - o Tesoureiro será eleito junto com o seu Suplente, quando da eleição da Diretoria executiva;
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO
Compete ao Tesoureiro zelar pela vida financeira e patrimonial do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA em perfeita articulação com a Diretoria Executiva. São ainda, atribuições do Tesoureiro:
I - assinar em conjunto com o Presidente as ordens bancárias e recebimentos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA;
II - Coordenar as atividades da Tesouraria da entidade;
III - elaborar em conjunto com o Contador e Secretário Executivo o balanço anual para exame e aprovação do Conselho Deliberativo, com prévio parecer do Conselho Fiscal;
IV - elaborar em conjunto com o Contador e Secretário Executivo, proposta orçamentária anual para exame e aprovação do Conselho Deliberativo;
V - identificar formas de captação de recursos para a entidade;
VI - mensalmente com auxílio do Contador, o Tesoureiro elaborará os balancetes do Consórcio;
VII - quando for o caso, no primeiro bimestre de cada ano, receberá os balanços gerais do ano anterior do Tesoureiro anterior.
Seção VI
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA COMPOSIÇÃO
O conselho fiscal é composto por três membros que exercerão funções de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
§ 1° - Os Membros do Conselho Fiscal serão eleitos dentre os representantes dos consorciados e definirão as funções de Presidente, primeiro e segundo Secretário entre os eleitos.
§ 2° - Os Membros do Conselho Fiscal serão eleitos quando da eleição da Diretoria Executiva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL
Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da vida financeira e patrimonial do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, entre outras atribuições:
I - coordenar as atividades da Tesouraria do Consórcio;
II - elaborar o balanço anual e os balancetes mensais para exame e aprovação do Conselho Diretor;
III - anualmente, no primeiro bimestre, emitir parecer sobre as contas anuais do exercício anterior e submetê-lo à apreciação da Assembléia Geral;
IV - elaborar a proposta orçamentária anual para exame e aprovação do Conselho Diretor;
V - Identificar formas de captação de recursos para o Consórcio;
VI - em qualquer tempo, verificar a situação da contabilidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, requerendo, se julgar necessário, a reunião da Diretoria Executiva ou a convocação da Assembléia Geral;
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.
CAPÍTULO III
DOS MANDATOS E DA ACUMULAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS MANDATOS
O mandato dos membro eleitos para o preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA é de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, mediante eleição.
§ 1° - Excluídas as excepcionalidades, o mandato dos eleitos tem início no dia 1° de janeiro e encerram-se com o exercício fiscal no dia 31 de dezembro.
§ 2° - É vedada a acumulação de funções nos Conselhos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO FORO
As eleições para preenchimento dos cargos de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas pelo voto direto.
§ 1° - Para a eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal votarão todos os consorciados efetivos.
§ 2° - Cada consorciado efetivo terá direito a um voto, independentemente do valor do contrato de rateio.
§ 3° - Para efeito de eleição, não será aceito qualquer tipo de documento enviado, via fax ou correio eletrônico.
§ 4° - O consorciado efetivo não poderá ser representado por procuração por qualquer outro, que não seja o seu suplente.
CLÁSULA VIGÊSIMA NONA - DAS ELEIÇÕES
As eleições para preenchimento dos cargos de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas em Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para este fim, preferencialmente no mês que antecede o término do mandato dos membros em exercício.
§ 1° - Excepcionalmente, quando da realização das eleições gerais para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, o ente consorciado será representado na Assembléia Geral Ordinária das eleições, pelo Prefeito eleito e Diplomado, cujo suplente será o Vice-Prefeito eleito e Diplomado.
§ 2° - As eleições serão regulamentadas em cada mandato, por meio de regulamento específico elaborado pela Diretoria Executiva, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência e divulgado para todos os consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DAS CANDIDATURAS
Poderá se candidatar a cargos da Diretoria Executiva do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA qualquer representante de consorciado adimplente, independentemente do valor do contrato de rateio.
Parágrafo Único - As inscrições para candidato a membro titular deverá ser feita conjuntamente com a inscrição de seu suplente.
CLAÚSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA COORDENAÇÃO DAS ELEIÇÕES
As eleições e as apurações serão coordenadas por um dos representantes de consorciado indicado pela Presidência, e pela Secretaria Executiva do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA POSSE DOS ELEITOS
Concluídas as apurações, a Assembléia Geral proclamará o resultado e dará posse imediata aos membros titulares e suplentes eleitos, para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
Parágrafo Único - Na hipótese de realização das eleições em período anterior ao término do mandato dos membros em exercício, os eleitos serão empossados automaticamente no primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTO ANUAL
O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil.
§ 1° - O Consórcio deve possuir orçamento anual estruturado em dotações e aprovado em Assembléia Geral.
§ 2° - A Diretoria Executiva, por intermédio da Secretaria Executiva do Consórcio deverá enviar aos Entes Consorciados, até o final do mês de agosto de cada ano, a previsão orçamentária para o exercício seguinte.
CAPITULO II
DOS DISPOSITIVOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O Poder Executivo Municipal dos Municípios membros destinarão recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.
§ 1° - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2° - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3° - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4° - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 5° - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato rateio.
§ 6° - Os Contratos de Rateio, de Programa ou Prestação de Serviço, estabelecerão a forma de pagamento com a previsão de incidência de correção monetária pelo INPC, multa de 2 % (dois por cento) e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela vencida e não paga no prazo estipulado.
§ 7° - Os valores devidos pelos Entes Consorciados, não pagos dentro do exercício, serão inscritos em Divida Ativa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO RATEIO PARA MANUTENÇÃO
O rateio das despesas gerais e manutenção do Consórcio visando o orçamento de todas as suas funções será definido mediante valor aprovado em Assembléia Geral.
§ 1° - O valor a ser rateado para as despesas gerais e manutenção do Consórcio será definido na Assembléia Geral em consonância com a Lei Orçamentária Anual.
§ 2° - O rateio de que trata o caput deste não se refere a projetos ou serviços cujo rateio será realizado em comum acordo entre os consorciados participantes.
§ 3º - Fica autorizado pelos municípios consorciados a destinação dos recursos oriundos do Imposto de Renda Retido na Fonte, que forem retidos pelo Consórcio, para complementar as despesas com manutenção das atividades fins do Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA FONTE DE RECURSOS
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA poderá ter outras fontes de recursos:
I - Os consorciados contribuirão com parte de seus orçamentos;
II - importâncias resultantes de acordos ou convênios com ela firmados;
III - subvenções e auxílios oriundos de dotações orçamentárias municipais, estaduais ou federais e de entidades públicas;
IV - quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados por escritura pública ou lei;
V - outros rendimentos que lhe caibam por via contratual legal ou judicial.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA CONTABILIDADE
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA manterá contabilidade na sua sede administrativa.
§ 1° - No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§ 2° - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores - Internet.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DAS CONTAS BANCÁRIAS
As contas bancárias do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA serão movimentadas pelo Presidente e pelo Tesoureiro, ou por seus substitutos na forma deste Contrato.
§ 1° - Em caso de outorga de procuração para operações financeiras para o Secretário Executivo e/ou Secretário Executivo Adjunto, esta deverá ser aprovada previamente pela Diretoria Executiva.
§ 2° - As contas bancárias serão sempre fiscalizadas e auditadas pelo Conselho Fiscal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS CONTAS E BALANÇOS DO CONSÓRCIO
Examinadas e aprovadas as contas do exercício anterior pelo Conselho Fiscal, estas serão encaminhadas para a Assembléia Geral, cuja aprovação das contas examinará os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal de qualquer responsabilidade.
TITULO IV
DO PESSOAL DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DOS CARGOS
Para cumprimento do disposto no inciso IX, do artigo 4° da Lei Federal n° 11.107/2005, fica autorizado criar Cargos de Empregos Públicos e Cargos em Comissão com limite de vagas estabelecidas nos quadros abaixo:
Quadro dos Empregos Públicos - EP
| CARGOS | N° VAGAS | NÍVEL | CARGA HORÁRIA SEMANAL | ESCOLARIDADE |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 02 | EP-01 | 40 HORAS | Alfabetizado |
| Auxiliar Administrativo | 03 | EP-02 | 40 HORAS | Médio |
| Agente de Serviços | 05 | EP-03 | 44 HORAS | Médio |
| Cozinheiro | 02 | EP-04 | 44 HORAS | Alfabetizado |
| Motorista | 15 | EP-05 | 44 HORAS | Alfabetizado |
| Fiscal Ambiental | 02 | EP-05 | 40 HORAS | Médio |
| Analista Ambiental - Biólogo | 01 | EP-06 | 40 HORAS | Superior |
| Operador de Máquinas Pesadas | 08 | EP-07 | 44 HORAS | Alfabetizado |
| Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental /Engenheiro Florestal /Engenheiro Agrônomo | 01 | EP-07 | 40 HORAS | Superior |
| Analista Ambiental - Geólogo | 01 | EP-07 | 40 HORAS | Superior |
| Analista Ambiental - Engenheiro Civil | 01 | EP-08 | 40 HORAS | Superior |
| Médico Veterinário | 01 | EP-08 | 40 HORAS | Superior |
| Engenheiro Agrônomo | 01 | EP-08 | 40 HORAS | Superior |
| Mecânico | 01 | EP-08 | 44 HORAS | Alfabetizado |
Quadro dos Cargos Comissionados - CC
| CARGOS | N° VAGAS | NÍVEL | CARGA HORÁRIA SEMANAL | ESCOLARIDADE |
| Secretário Executivo Adjunto | 01 | CC-01 | 40 HORAS | MÉDIO |
| Contador | 01 | CC-02 | 20 HORAS | SUPERIOR |
| Secretário Executivo | 01 | CC-03 | 40 HORAS | MÉDIO |
| Assessor Jurídico | 01 | CC-03 | 20 HORAS | SUPERIOR |
| Coordenador de Transporte e Manutenção de Rodovias | 01 | CC-03 | 44 HORAS | MÉDIO |
| Coordenador de Projetos, Cadeias Produtivas, Licenciamento Ambiental e Saneamento | 01 | CC-03 | 40 HORAS | SUPERIOR |
| Coordenador de Inspeção | 01 | CC-03 | 40 HORAS | SUPERIOR |
| Gerente de Manutenção e Conservação | 01 | CC-04 | 44 HORAS | MÉDIO |
I - Os cargos "EP" Empregados Públicos terão suas vagas preenchidas por meio de contratação precedida de aprovação em processo de Seleção Pública como disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sob o regime celetista, não adquirindo estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal com contribuição previdenciária para o regime geral ou através de cessão de servidor efetivo dos municípios consorciados.
II - Os cargos "CC" Comissionados serão de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
§ 1° - Os cargos criados serão regulamentados através de aprovação em Assembléia Geral, estabelecendo suas respectivas remunerações, requisitos de investidura e atribuições.
§ 2° - A criação de novos cargos, alteração do quantitativo de vagas, níveis de remuneração, carga horária e grau de instrução poderão ser realizados mediante aprovação da Assembléia Geral.
§ 3° - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os Empregados Públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consórcio.
§ 4° - Para fins de provimento dos cargos deverão ser observadas as regras do art. 169 da Constituição Federal e artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5° - Admitir-se-á a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consistente:
I - na substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções por motivo de doença ou outro afastamento legal, e desde que imprescindível para continuidade dos serviços do Consórcio Público;
II - na assistência a situações de calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
III - nas situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
IV - quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;
V - na admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes.
§ 6° - Os contratados temporariamente exercerão todas as funções do emprego público, percebendo a remuneração para ele prevista.
§ 7° - Fica autorizado a terceirização dos serviços temporários decorrentes de convênio assinado com os Governos Estadual ou Federal, mediante locação de mão-de-obra temporária, observando-se a vedação descrita no art. 17, II da Lei Complementar n° 123/2006.
§ 8° - Os encargos provenientes das obrigações trabalhistas contidas na CLT, oriundas da rescisão dos contratos de trabalho, serão solidariamente compartilhados por todos os entes consorciados.
§ 9° - O Conselho Deliberativo poderá determinar através de Resolução, aprovada em Assembléia Geral, outros casos de excepcional interesse público para contratação por tempo determinado objetivando atender as necessidades temporárias, não excedendo àquelas previstas na Constituição Federal, bem como, não excedendo às remunerações previstas no quadro de cargos e remunerações, bem como poderá estabelecer normas próprias a serem observadas em processo de seleção de pessoal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO DE PESSOAL
Os entes Consorciados poderão ceder recursos humanos, respeitada sua legislação própria.
Parágrafo Único - Os profissionais cedidos pelos Consorciados e envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Contrato de Consórcio permanecerão subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
A Diretoria Executiva poderá contratar serviços jurídicos especializados, desde que precedido da anuência da Assembléia Geral, a fim de se dar cobertura jurídica correta às atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, respeitando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
TÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES PARA QUE O CONSÓRCIO PÚBLICO CELEBRE CONTATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA
(art. 5°, inciso XI do Dec. 6.017/2007)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA
É condição para que o consórcio público celebre contratos de gestão ou termos de parceira, a existência de limite orçamentário aprovado pelo Conselho Deliberativo e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único - As contratações serão precedidas de cotação prévia de preços, observada a Lei de Licitações (Lei Federal 8.666 de 21.06.93, e alterações posteriores), e demais legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(art. 5°, inciso XII do Dec. 6.017/2017)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO
Este consórcio público terá como responsabilidade e fica autorizado para a execução das seguintes atividades:
I - Obras e Infraestrutura (conservação de estradas vicinais, guias e sarjetas, produção de blocos de concreto, tubos de concreto e outras atividades similares e assemelhados);
II - Educação (organização de cursos profissionalizantes, formação e capacitação de professores);
III - Produção agrícola e abastecimento familiar (viveiro de produção de mudas, produção de alimentos para merenda escolar, varejões e fomento à produção agropecuária);
IV - Cultura (realização de lançamentos de livros, peças teatrais, elaboração de calendário regional de cultura, construção de teatros e casas culturais);
V - Informática (sistemas de geoprocessamento, sistemas de gerenciamento de tributos comuns, redes regionais, provedores e outros do gênero);
VI - Planejamento (planejamento regional na área de atuação do consórcio, planejamento de recursos hídricos, planejamento regional de abastecimento de água, planejamento regional de saneamento, planejamento para destinação final de resíduos);
VII - Proteção ambiental (gestão de recursos hídricos, viveiros, mudas, reposição de mata ciliar, manejo de bacias hidrográficas, destinação final de resíduos sólidos, centros de educação ambiental, emissão de licença ambiental de impacto local);
VIII - Turismo (elaboração de planos regionais, formação de agentes locais de turismo, calendários regionais, turismo regional, capacitação da equipe de turismo nos municípios, redes hoteleiras, etc.);
IX - Desenvolvimento rural sustentável (políticas articuladas de desenvolvimento agropecuário, agroindustrial, conservação ambiental, agricultura familiar, produção e abastecimento, serviços de assistência técnica e assessoramento etc.);
X - Assistência Social (capacitação de agentes sociais, capacitação de conselheiros, programas regionais de desenvolvimento social da região, prestação de serviços sociais);
XI - Saneamento Básico (saneamento ambiental, saneamento básico, contratação da prestação de serviços de abastecimento de água por parte dos municípios; construção, manutenção e operação pública de estações de tratamento e a disposição final de esgotos sanitários de interesse de mais de um município; controle da qualidade da água para consumo humano de sistemas de abastecimento de água para mais de um município; construção, manutenção e operação de obras e serviços de manejo de águas pluviais de interesse de mais de um município; contratação de consultores e assessoria técnica em saneamento básico);
XII - Resíduos Sólidos (aterros sanitários, gestão dos resíduos sólidos, organização de catadores de lixo, comercialização dos resíduos sólidos, limpeza urbana);
XIII - Máquinas, equipamentos e material de consumo e expediente (compras de máquinas, equipamentos e material de consumo e expediente para atender aos municípios consorciados, no todo ou em parte deles).
§ 1° - A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação dos serviços.
§ 2° - O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio Consórcio ou pelos entes consorciados.
§ 3° - O cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados na prestação de serviços do CONSÓRCIO deverá ter como referência as planilhas oficiais de prestação de serviço.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
É responsabilidade do consórcio contratar serviços especializados para a realização de suas atividades, bem como realizar concessão, permissão e autorizar a prestação de serviços, considerando a legislação vigente em nosso país e desde que seja previamente aprovado em Assembléia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA
As condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de figurar como contratante o consórcio público, estarão estabelecidas em contrato a ser firmado com o contratado.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO PATRIMÔNIO
O patrimônio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA, será constituído pelos bens a ele incorporados.
Parágrafo único - Havendo superávit na apuração dos resultados, será o mesmo incorporado ao patrimônio do Consórcio, não havendo, sob qualquer hipótese, distribuição de lucro entre os membros dos Conselhos Diretores ou consorciados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DAS VEDAÇÕES DO PATRIMÔNIO
É expressamente proibida a utilização do patrimônio do consórcio para fins não previsto neste Contrato de Consórcio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DA CESSÃO DE BENS
Os entes consorciados poderão ceder bens móveis e imóveis, respeitada a sua legislação própria, devendo ser devolvidos em caso de extinção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DA ALIENAÇÃO
Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem expressa autorização da Assembléia Geral.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA
Os bens particulares dos membros dos consorciados, não respondem pelas obrigações do consórcio, exceto em caso de comprovação de improbidade administrativa por parte de algum membro.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO
A dissolução do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA somente será efetivada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, por metade mais um dos consorciados efetivos, devendo todos eles estarem cumprindo fielmente suas obrigações.
Parágrafo Único - Os bens destinados ao Consórcio Público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programas, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
A alteração ou a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1° - Em caso de extinção:
I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 2° - Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - NORTE ARAGUAIA.
§ 1° - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
§ 2° - A retirada do Ente Consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.
§ 3° - A formalização da solicitação de retirada ou mesmo de afastamento do Ente Consorciado terá seus efeitos apenas para o exercício seguinte ao da solicitação, devendo ser protocolado junto à Secretaria Executiva antes da elaboração da previsão orçamentária para o exercício seguinte, conforme disposto no artigo 35 do Decreto 6017/2007.
§ 4° - Em caso de retirada ou afastamento, o Ente Consorciado deverá cumprir com todas as obrigações assumidas perante o Consórcio, em especial as obrigações financeiras, até o final do exercício em que foi parte no Termo de Rateio.
§ 5° - O retorno do Ente Consorciado ao seio do Consórcio se dará de forma simplificada mediante formalização junto a Presidência desde que não tenha ocorrido alteração do contrato consórcio.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
A exclusão de Ente Consorciado só é admissível havendo justa causa.
§ 1° - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, considera-se justa causa a constatação dos seguintes fatos no âmbito do ente consorciado:
I - a não inclusão em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se, devem ser assumidas por meio de contrato de rateio;
II - a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio que, a juízo da maioria da Assembléia Geral, tenha objetivos iguais, assemelhadas ou com o presente Protocolo de Intenções;
§ 2° - A exclusão de que trata o caput desta cláusula exige processo administrativo e será decidida pela Assembléia Geral, convocada e instalada na forma deste Contrato, por maioria dos consorciados adimplentes, sendo assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DO GOZO DOS BENEFÍCIOS
O ente consorciado excluído, não poderá gozar de qualquer benefício próprio de ente consorciado, inclusive aqueles oriundos de transferências voluntárias, celebrados no período em que estiver excluído temporariamente.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DA REINTEGRAÇÃO
Comprovada a Regularização do motivo que deu causa a exclusão do ente consorciado, este será reintegrado por ato da Presidência do Consórcio.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITVA - DA EXIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Qualquer consorciado que estiver adimplente com suas obrigações perante o consórcio, poderá a qualquer tempo exigir o cumprimento das cláusulas do contrato do consórcio público.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DA ADESÃO AO CONSÓRCIO
Os Municípios poderão aderir ao consórcio mediante pedido formal do Prefeito Municipal acompanhado da Lei autorizativa e após a aprovação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único - Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da federação, devendo ser ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DA PUBLICIDADE
O Consórcio deverá obedecer ao princípio da publicidade, no sentido de tornar públicas suas decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, as que digam respeito à admissão de pessoal, permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilos por prévia e motivada decisão.
CLAÚSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos do presente Contrato de Consórcio serão decididos pela Diretoria Executiva, "ad referendum", da Assembléia Geral, Lei de Consórcios Públicos e Decreto n° 6.017/2017.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO
O presente Contrato de Consórcio Público será publicado em órgão oficial da imprensa e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 02 de abril de 2017.
Atualizado em:
Porto Alegre do Norte/MT, 03 de junho de 2017.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO
Canabrava do Norte Santa Terezinha
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM DANIEL ROSA DO LAGO
Confresa Porto Alegre do Norte
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Vila Rica