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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 29 de junho de 2017

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2017 SOMENTE DO DISTRITO DE ENTRE RIOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

Considerando, que houve uma falha por parte do Poder Público na entrega dos carnes no Distrito de Entre Rios, os quais foram entregues fora do prazo concedido para o pagamento com desconto.

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para concessão de desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para os contribuintes exclusivamente do Distrito de Entre Rios que quitarem em Parcela Única até o dia 14 de julho de 2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 29 de junho de 2017

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013