DECRETO MUNICIPAL N.º 033/2017
30 de Junho de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 033/2017
Adota medidas para reorganização da Administração Pública Municipal.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de instrumentos para melhorar os serviços na esfera administrativa.
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da Administração Pública Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar, em caráter de urgência, que a partir de 03 de julho de 2017 todos os servidores municipais que estejam em desvio de função retornem ao setor de origem de acordo com o cargo efetivo.
Parágrafo Primeiro. Caberá aos Secretários Municipais adotar as medidas cabíveis para cumprimento do presente Decreto.
Parágrafo Segundo. Identificado qualquer servidor que esteja em desvio de função ou não tenha retorno ao seu setor de origem, o fato deverá ser imediatamente comunicado a Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis.
Art. 2º. No prazo de 10 (dez) dias, impreterivelmente, cada um dos Secretários Municipais deverá encaminhar, ao Gabinete da Prefeita, documento identificando cada um dos servidores efetivos ou não, sua respectiva função e lotação que compõe a Secretaria.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de junho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães