PORTARIA N.º 001/2017/GAB/SIND
30 de Junho de 2017
PORTARIA N.º 001/2017/GAB/SIND
Instaura Sindicância Administrativa, nomeia Comissão Especial Sindicante e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o parecer nº 099/2017 de lavra do Procurador Geral do Município que aponta possível irregularidade na aquisição de materiais da empresa Priscila Talita da Cruz, inscrita no CNPJ sob o nº 22.204.774/0001-77, no valor de R$ 8.316,40 (oito mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
CONSIDERANDO a necessidade de apurar a regularidade ou não na aquisição desse material e o seu responsável.
RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar a aquisição de diversos materiais da empresa Priscila Talita da Cruz, inscrita no CNPJ sob o nº 22.204.774/0001-77 no valor de R$ 8.316,40 (oito mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
Art. 2º. – Designar os servidores Renato de Almeida Orro Ribeiro - Procurador Geral do Município (Presidente), Marli Aparecida da Costa - Assessora Jurídica (membro) e Izabel Cristina Masson da Cruz – Chefe de Gabinete (membro) para compor a Comissão Especial de Sindicância.
Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Prefeita Municipal para as providências cabíveis.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de junho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães