(PROJETO DE LEI Nº 0020/2017 de 20 de junho de 2017)

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro a "ASSOCIAÇÃO RODEIO SHOW (ARS) DE NOVA NAZARÉ”, com sede na Av. Jorge Amado s/n, St. Sul, Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.898.859/0001/16, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), a Titulo de Ajuda de Custo para realização do evento RODEIOSHOW, do Município de Nova Nazaré-MT.

Parágrafo único. O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo no montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), será efetivado em parcela única disponibilizada tão logo a presente lei passe a vigorar.

Art. 2º Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, fica autorizado o município a utilizar-se da seguinte Dotação Orçamentária, que por sua vez, possui previsão na Lei Orçamentária em vigor:

4 – PREF. MUNICIPAL DE NOVA NAZARE.

02 – PODER EXECUTIVO

02 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20 - AGRICULTURA

20 606 0007 3012 0000 FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

Art. 3º Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, a ASSOCIAÇÃO RODEIO SHOW, deverá emitir recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO.

§ 1º Os recursos financeiros transferidos deverão ter suas contas prestadas até a data limite de 30 de Outubro de 2.017.

§ 2º A entidade beneficiária deverá apresentar a prestação de contas, devidamente acompanhada de documentos fiscais que comprovem a utilização dos recursos, instruída ainda com relação de pagamentos.

Art. 4º A entidade beneficiária devera destinar toda arrecadação com bilheteria no dia 07/09/2017, para Secretaria de Assistência Social, para aquisição exclusiva de cestas básicas, que serão distribuídas às comunidades indígenas do Munícipio de Nova Nazaré.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré-MT, 27 de junho de 2.017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal