DECRETO N.º 1776/2017 DE 29 DE JUNHO DE 2011.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

D E C R E T A :

Art. 1.º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 48.329,16 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), para readequação no orçamento do Legislativo, nos termos do Acórdão nº 2.618/2016 (DOE)11/12/2006) e Acórdão nº 2.617/2016 (DOE, 11/12/2006), para cobertura das seguintes dotações orçamentária:

01.01 – CAMARA MUNICIPAL

01.031.5001.2010.33.90.36.00 – Serviços de Terceiros –Pessoa Física ... R$ 8.329,16

01.031.5001.2010.33.90.93.00 – Indenizações e Restituições................... R$ 40.000,00

Art. 2.º - Para dar cobertura, serão usados o valor de R$ 48.329,16 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

10.01– SECRETARIA MUN. INDUSTRIA, COM. E TURISMO

23.695.5010.2059.33.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 48.329,16

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 29 de Junho de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal