DECRETO MUNICIPAL Nº 340/2017 de 27 DE JUNHO DE 2017.

“Define novo horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º.O horário de atendimento ao público, na sede do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), abrangendo também as sedes administrativas das Secretarias Municipais, passa a ser das 07:00 as 13:00 horas.

Art. 2º. O horário descrito no “caput” deste artigo não se aplica às repartições que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: Hospital, Postos de Saúde, Laboratório, Farmácia Municipal, Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil, CRAS, CREAS, bem como os serviços de coleta de lixo, limpeza, abastecimento de água e demaisque continuarão com seu horário normal de funcionamento.

Parágrafo único – Os servidores poderão ser convocados excepcionalmente pelo prefeito ou por seus Secretários em horário distintopara resolução de questões administrativas internas, com cumprimento a carga horária normal.

Art. 3º.Este decreto entrará em vigor a partir do dia 17 de Julho de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal