PORTARIA MUNICIPAL N.º 262 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
30 de Junho de 2017
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 162 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO de 22 de Maio de 2012, pela presente Portaria.
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523 de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 de 05/05/2017:
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:
I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;
III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;
V – Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;
VI - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;
VII – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;
Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:
I - membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II - representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;
III - representantes de instituições não governamentais e representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município.
§ 1º – Caberá ao Presidente do Comitê Municipal o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.
§ 2º - Ao Presidente do Comitê Municipal, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 28 de Junho de2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL