LEI Nº 410/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a fazer remanejamento, transposição e transferência de recursos na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro, de uma função para outra, subfunção para outra na ordem de 10% (dez por cento) e se necessário abrir crédito suplementar no mesmo percentual no total da Lei Orçamentária vigente, de acordo com o art 5°, alínea “b” da Lei n° 390/2016, dentro das mesmas fontes de receita de recursos, respeitados os limites constitucionais destinados à Educação e à Saúde, bem como os repasses constitucionais de duodécimos ao Poder Legislativo na forma prevista na LDO e na LOA vigentes, conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. (Redação de acordo com a Emenda Modificativa nº 03/2017, de autoria dos vereadores Delamar Aparecido Souza Silva, Flávio Vinicius Fonseca de Sá, Jossemar Kestring, Maria Aparecida Oliveira de Souza, Mariano Gomes Miranda, Renan Nunes Oliveira e Silvino Santana Araújo, aprovada na sessão ordinária do dia 26/06/2017)

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, mediante abertura dos Créditos Suplementares e dos Remanejamentos nos limites do artigo anterior, enviará ao Poder Legislativo cópia dos decretos de abertura dos referidos créditos.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 29° dia do mês de Junho de 2017 – 64º de Emancipação Político-Administrativa. 29/06/2017

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças