CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº. 047/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, como CONTRATADA a empresa REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.899.499/0001-04, sediada no município de Avanhandava estado de São Paulo, à Rua Paes Leme , nº 221 - Vila Bandeirantes, neste ato representada por sua proprietária a Senhora REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE, brasileira, casada, maior, portadora do Documento de Identidade RG n º 26.844.722-6-SSP/SP e inscrito no CPF sob n º 253.348.008-83, residente e domiciliado à Av. Rui Barbosa, nº 2170, Vila Aparecida, município de Penápolis, Estado de São Paulo, firmam o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

1.1 A Contratada fica obrigada a os serviços de elaboraçãodos laudos de segurança do trabalho de fiscalização do Ministério do Trabalho e Tribunal de Contas:

a) LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho) – Laudo de Insalubridade.

b) PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)

CLÁUSULA 2 – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 A CONTRATADA fornecerá os Laudos e Programas de Segurança do Trabalho, a serem elaborados por Médico do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho e Engenheiro do Trabalho, sob responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 Para a execução dos serviços mencionados na cláusula primeira, a Contratada receberá da Contratante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sendo pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no início dos trabalhos, e o restante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na entrega dos laudos.

3.2 O pagamento será procedido através de cheque nominal ou depósito em conta à empresa, sendo retidos na fonte os tributos conforme legislação em vigor. Qualquer erro ou omissão, ocorridos na documentação, enquanto não solucionado pela contratada ensejará a suspensão do pagamento.

3.3 O contratante se resguarda no direito de fazer as retenções exigidas em Lei, como por exemplo, previdência social, ISS, imposto de renda, ou outros tributos, pagando a contratado o valor contratado descontado(s) o(s) tributo(s) devido (s).

CLÁUSULA 4 – DOS PRAZOS

4.1 O presente contrato terá sua vigência de 28/06/2017 à 28/06/2018.

CLÁUSULA 5 – DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 Para a execução dos referidos serviços, as despesas onerarão as seguintes classificações orçamentárias:

03.03.001.04.122.0003.2005.339039000000

CLÁUSULA 6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços ora contratados.

6.2 Executar os serviços de acordo com as especificações contidas na cláusula 1ª do presente contrato.

6.3 Orientação técnico profissional no período de 1 (um) ano após a emissão dos laudos, independente do vencimento do presente instrumento.

6.4 Os serviços deverão ser executados no município de Cocalinho, em local determinado pela contratante, nos horários estabelecidos pela gestora deste contrato.

6.5 A contratada se obriga a também a respeitar outras determinações do contratante, as quais por omissão, não constaram da presente avença, sendo certo que o contratante comunicará por escrito tais exigências.

6.6 A contratada se responsabiliza, também, por todos os débitos tributários, cíveis, criminais e trabalhistas em decorrência dos serviços ora contratados, além de não formar vínculo empregatício entre os trabalhadores da contratada e do contratante.

CLÁUSULA 7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Pagar pelos serviços prestados, desde que a contratada apresente os documentos exigidos no presente contrato.

7.2 Fornecer à contratada todas as informações e detalhes indispensáveis, bem como a relação de todos os funcionários, diretores, secretários, auxiliares e demais, contendo documento de Identificação (RG), CPF e Carteira Profissional de Trabalho, endereço, profissão e secretaria, data de admissão, regime de contratação, e tudo mais necessário à perfeita execução dos serviços.

7.3 Oferecer local adequado e livre acesso aos profissionais da contratada para que possam aferir as condições de trabalho em todos os departamentos.

7.4 Prestar informações e esclarecimentos aos empregados da contratada que eventualmente venham ser solicitados e que digam respeito a natureza dos serviços ora contratados.

CLÁUSULA 13 – DO FORO

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso o, para serem dirimidas possíveis dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, firmam perante as testemunhas abaixo assinadas, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor para os mesmos fins de direito.

Cocalinho, 29 de junho de 2017.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE - ME

CONTRATADA